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DI L^®O^ NOVA
Requerimento N° 024/2026 Autoria: Vereador Jean carlo da silva Dantas
Ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Iranildo Aciole
da Silva.
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Favor ® ` Cent,a,.
"Solicita informae6es e documentos
acerca da estrutu ra fu nciona I ,
administrativa e cadastral da Secretaria
Municipal de Sat]de e do Hospital
Matemidade Garibaldi Alves Filho."
Requeiro, nos termos da Constituigao Federal, da Lei Organica Municipal e do
Regimento Inferno desta Casa Legislativa, ap6s deliberagao plenaria, seja
encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal e a Secretaria
Municipal de Satlde, para que apresentem, no prazo regimental, as informag6es e
documentos abaixo relacionados, referentes a estnitura funcional, administrativa e
cadastral da Secretaria Municipal de Sadde e do Hospital Matemidade Garibaldi Alves
Filho:
I - SOBRE 0 CADASTRO NO CNES
a) encaminhamento do espelho complete e atualizado do Cadastro Nacional
de Estabelecimentos de SaBde - CNES do Hospital Matemidade Garibaldi Alves
Filho;
b) hist6rico de alterae6es cadastrais realizadas nos dltimos 24 (vinte e quatro)
meses;
c) identificagao dos responsaveis pelas inseng6es, alterag6es e validag6es
realizadas no sistema CNES;
Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 368, Centro - Lagoa Nova/RN - CEP: 59390000
Telefone: (84) 999336394 -Email: camaramunicipalln@yahco.com. br
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d) informagao acerca de quem figura, atualmente e nos dltimos 24 (vinte e
quatro) meses, como:
• Diretor clinico;
• Diretor Tecnico;
• Diretor Administrativo;
• Responsavel Tecnico;
• Diretor de servieos de satlde;
• ou funeao equivalente;
e) encaminhamento dos respectivos atos de nomeagao, designagao ou
atribuigao funcional.
11 - SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
IVIUNICIPAL DE SAODE
a) encaminhamento da integra da Lei Municipal n° 759/2022, bern como de
eventuais alterae6es posteriores;
b) envio do organograma atualizado da Secretaria Municipal de Sadde;
c) encaminhamento da descricao formal das atribuig6es:
• da secrefaria Municipal de satide;
• do Diretorclinico;
• do DiretorTeonico;
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• do Diretor de servieos de satlde;
• e de eventuais fung6es correlatas existentes na estrutura administrativa
municipalIll -S0BRE ViNCULOS FUNCIONAIS E DESIGNACOES
a) encaminhamento das portarias de nomeagao, designagao, contratagao,
cessao ou atribui9ao funcional da Sra. Maria Onize Medeiros de Lima;
b) informacao sobre todos os vinculos funcionais atualmente mantidos pela
referida agente ptlblica junto ao Municipio;
c) especificagao:
• da natureza juridica dos vinculos;
• da carga hofaria;
• dalotagao;
• da remuneragao;
• da fonte orcamenfaria correspondente.
lv - SOBRE REMUNERAC^O E PAGAMENTOS
a) encaminhamento das fichas financeiras e folhas de pagamento referentes
aos dltimos 24 (vinte e quatro) meses da agente pt]blica acima mencionada;
b) esclarecimento sobre eventual pagamento relacionado as fung6es de:
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• diregao clinica;
• diregao tecnica;
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• diregao de servigos de sadde;
• coordenagao hospitalar;
• ou fungao gratificada correlata;
c) informagao sobre eventual pagamento retroativo, adicional, gratificagao ou
verba vinculada ao exeroicio de fung6es fecnicas na area da sadde.
V - SOBRE HABILITAC^O PROFISSIONAL E REGISTROS FUNCIONAIS
a) informar se a Sra. Maria Onize Medeiros de Lima possui registro profissional
ativo perante conselho de classe vinculado a area da sadde;
b) encaminhar c6pia dos documentos apresentados para fins de nomeagao,
investidura ou exercicio de atribuig6es tecnicas eventualmente vinculadas a area da
sat]de;
c) informar se houve procedimento administrativo de conferencia, validagao ou
autenticagao dos documentos funcionais apresentados;
d) esclarecer se a referida agente pdblica possui ou possuiu registro ativo
perante o Conselho Regional de Enfermagem - COREN/RN ou Conselho Federal de
Enfermagem -COFEN;
e) informar se o exercicio das atribuig6es atualmente cadastradas no CNES
exige habilitagao profissjonal especifica, indicando o respectivo fundamento
normativo.
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Vl - S0BRE A REGULARIDADE ADMINISTRATIVA DAS FUNC6ES
TECNICAS
a) informar se existe ato administrativo formal instituindo fungao de Diretor
Clinico no Hospital Matemidade Garibaidi Alves Filho;
b) esclarecer quais requisitos legais, tecnicos ou profissionais sao exigidos
para o exeroicio da referida fungao;
c) informar se houve parecer juridico, administrativo ou tecnico relacionado a
ocupagao das fune6es atua[mente cadastradas no CNES;
d) encaminhar c6pia de eventuais pareceres, despachos ou manifestag6es
administrativas sobre o tema.
JUSTIFICATIVA
0 presents requerimento decorre do exercicio da funeao constitucional
fiscalizatoria atribuida ao Poder Legislativo Municipal.
Chegaram ao conhecimento deste Pariamento informag6es relacionadas a
possivel existencia de inconsistencias cadastrais, funcionais e administrativas no
ambito da Secretaria Municipal de Sadde e do Hospital Matemidade Garibaldi Alves
Filho, especialmente quanto:
• a ocupagao de fung6es teonicas;
• a alimentacao de sistemas pdblicos oficiais;
• a compatibilidade de vinculos funcionais;
• a regularidade de registros administrativos;
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• e a adequagao da estrutura funcional adotada pela Administraeao Municipal.
Ressalte-se que o presents requerimento nao possui natureza acusat6ria,
tampouco formula imputagao antecipada de iITegularidade ou ilicito penal,
destinando-se exclusivamente a obteneao de informag6es e documentos necessarios
ao exercicio da funcao constitucional fiscalizat6ria do Poder Legislativo Municipal,
diante de informae6es que demandam averiguagao administrativa.
A fiscalizagao pariamentar exige prudencia, objetividade, transpafencia e
adequada instrugao documental. Por essa razao, mostra-se necessaria a obtencao
oficial dos documentos e esclarecimentos ora requisitados, a fim de possibilitar
analise tecnica responsavel acerca dos fatos noticiados.
Lagoa Nova/RN, 07 de maio de 2026.
Vereador
Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 368, Centro - Lagoa Nova/RN - CEP: 59390-000
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