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Requerimento Nº
027/2026
Autoria: Paulo Eduardo Guimarães
Assunto: Solicita informações sobre atualização, revisão ou reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Servidores Públicos Efetivos do Município.
O Vereador PAULO EDUARDO GUIMARÃES, no exercício do mandato e na forma regimental, requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal de Lagoa Nova, especialmente ao Gabinete do Prefeito e à Secretaria Municipal de Administração, solicitando as seguintes informações:
Existe planejamento por parte da Administração Municipal para realização de atualização, revisão ou reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Servidores Públicos Efetivos do Município?
Em caso positivo:
a) Qual o cronograma previsto para elaboração e encaminhamento da proposta?
b) Já existe comissão ou grupo de trabalho instituído para tratar do tema?
c) Haverá participação dos servidores públicos e de suas representações sindicais nas discussões?
d) Quais categorias ou áreas serão contempladas pela atualização?
Em caso negativo, informar as razões pelas quais o Município não possui previsão para atualização do referido plano.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo obter informações acerca das medidas que vêm sendo adotadas pela Administração Municipal quanto à valorização e organização da carreira dos servidores públicos efetivos do Município.
O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração constitui instrumento essencial para garantir segurança jurídica, valorização profissional, progressão funcional, organização administrativa e melhoria da prestação dos serviços públicos à população.
Além disso, considerando as constantes mudanças administrativas, econômicas e funcionais enfrentadas pelos municípios, torna-se necessário acompanhar se o atual PCCR atende às demandas existentes e às necessidades dos servidores municipais.
Diante da relevância do tema, requer-se o encaminhamento das informações solicitadas dentro do prazo legal e regimental.
Sala das Sessões, 14 de maio de 2026
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PAULO EDUARDO GUIMARÃES
Vereador
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