materia nº 1/2026

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Favor e Jen Contras.
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI "uNICIPAL N° 007/2026
EMENDA ADiTlvA N® ooi Ao PRojETo DE LEI Np oo7ne26
Autor da Proposta: Vercador Edilberto das Neves de Oliveira
AMPARO LEGAL: Art. 95, inciso X c/c o Art. 115, I, ambos do Regimento lntemo da Camara
de Lagoa Nova.
0 VEREADOR acima identificado, no use de suas atribuig6es legais que lhe sao conferidas
pelo Regimento lntemo da Camara Municipal de Lagoa Nova/RN, apresenta a apreciagao
desta Camara de Vereadores a seguinte Emenda ao Projeto de Lei Municftyal n° 015ra025:
EMENDA ADITlvA N° 0ol - Projeto de Lei 007ra026.
Ementa: Disp6e sobre a aiferagao do art. 2° e
promove ajustes de tecnica legislativa no Projeto
de Lei Municipal n° 007ra026, que trata do
Conselho Municipal de Esporfe, e da outras
providencias.).
Art. 1° 0 art. 2° do Projeto de Lei Municipal n° 007ra026 passa a vigorar acrescido dos
seguintes incisos: ztr
VII - fiscalizar, acompanhar e zelar pelo cumprimento da legislaeao federal, estadual e
municipal pertinente as politicas pL]blicas de esporte no ambito do Municipio, adotando, no
ambito de suas competencias, ou recomendando aos 6rgaos competentes, as provide
cabiveis em caso de descumprimento;
VIII -encaminhar aos 6rgaos de controle e as autoridades competentes, quando for o
noticias de irregularidades, ilegalidades ou indicios de desvio na execugao de politi(
programas, projetos, recursos ou ae6es relacionadas ao esporte municipal, para
providencias cabiveis."
Art. 2° Ficam promovidas as seguintes adequag6es de tecnica legislativa no Projeto de Lei
Municipal n° 007/2026:
Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 368, Centro - Lagoa Nova/RN - CEP: 59390-000
Telefone: (84) 999336394 -E-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br
C.G.C (MF) 10.727.329/0001 -02
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I - fica corrigida a duplicidade de numeraeao do art. 7°, mantendo-se como art. 7° o
dispositivo que trata da estrutura do Conselho;
11 -o dispositivo subsequente, que trata do Plenario, passa a ser renumerado como art. 8°;
111 -os demais artigos passam a ser renumerados sequencialmente, de forma continua,
preservando a 16gica e a organizacao do texto legal;
lv -ficam ajustadas todas as remiss6es intemas, de modo a adequa-las a nova numeragao
dos dispositivos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Plenario "Jos6 Jer6nimo da Silva", da Camara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 30 de abril
de 2026.
e Oliveira
Autor da Emenda Aditiva
Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 368, Centro - Lagoa Nova/RN - CEP: 59390-000
Telefone: (84) 999336394 -Email: camaramunicipalln@yahoo.com. br
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JUSTIFICATIVA
A presente proposigao tern por objetivo fortalecer o papel institucional do Conselho
Municipal de Esporte, tomando expressas suas competencias de fiscalizagao e de
encaminhamento de irregularidades aos 6rgaos competentes, sem criagao de novas
despesas ou estruturas administrativas.
Adicionalmente, promove-se a correcao de vicio formal de tednica legislativa
identificado no texto original, consistente na duplicidade de numeragao de dispositivo,
garantindo maior clareza, coerencia e seguranca juridica a norma.
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Autor da Emenda Aditiva
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Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 368, Centro - Lagoa Nova/RN - CEP: 59390-000
Telefone: (84) 9993316394 -E-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br
C.G.C (MF) 10.727,329/000102
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COMISSAO DE CONSTITulcAO, LEGISIACAO, JuSTICA E REDACAO FINAL
EMENTA - Emendas - Criacao
Conselho Municipal dos Esportes -
Legalidade -Aprovacao da rnateria.
PARECER DO RELATOR
Cuida a presente analise sobre as emendas ao Projeto de Lei
n° 007/2026, que "Dispde sobre a criacao do Conselho Municipal de Esportes (CME)
no ambito do Municipio de Lagoa Nova/RN, e da outras providencias", remetida a esta
comissao para analise e parecer.
Quanto as emendas apresentadas, o aumento da fiscalizagao,
bern como o encaminhamento aos 6pgaos de controle de irregularidade pelo Conselho
de Esporfe nao cria 6bice ou ilegalidade a tramitagao do Projeto de Lei em aprego.
Assim sendo, nao ha impedimento legal na tramitagao no
Projeto de Lei, ora analisado.
Ante o exposto, opina-se pela aprovaeao do projeto ora
analisado, bern como as emendas apresentadas, mos termos estabelecidos.
E o parecer.
Plenario "Jose Jer6nimo da Silva", da Camara Municipal de
Lagoa Nova/RN, em 05 de maio de 2026.
Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 368, Centro - Lagoa Nova/RN - CEP: 59390-000
Telefone: (84) 999336394 -Email: camaramunicipalln@yahoo.com. br
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PARECER DA COMISSAO DE CONSTITUIC^O. LEGISLAC^0. JUSTICA E
REDACAO FINAL
Recebemos do Relator o parecer das emendas ao Projeto de
Lei n° 007/2026, que "Disp6e sobre a criagao do Conselho Municipal de Esportes
(CME) no ambito do Municipio de Lagoa Nova/RN, e da outras providencias",
remetida a esta comissao para analise e parecer.
A Comissao reunida, e em analise detalhada da materia,
resolveu acompanhar o voto do Relator, tendo em vista que o mesmo se encontra
dentro dos pafametros constitucionais, das tecnicas legislativas e da juridicidade.
Ante o exposto, opina-se pela aprovaeao do Projeto de Lei,
com as emendas apresentadas, no que die respeito a legalidade, nos termos
estabelecidos.
Remeta-se ao plenario para apreciagao merit6ria.
Lagoa Nova (RN), 05 de maio de 2026.
Presidents
Relator
Av. Dr. Si[vio Bezerra de Melo, 368, Centro - Lagoa Nova/RN - CEP: 59390-000
Telefone: (84) 999336394 -E+nail: camaramunicipal[n@yahco,com. br
c.G.c (MF) 1 o.727.329roooi ro2
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12a REUNI^O DAS COMISS6ES PERMANENTES
DATA: 05/05/2026
5ijinies*Oi5E---L~E~Gi§IHELbT56ii§igiv-iero-,Tj5§fiT^-i-LEirE-D-AiFTo￾PRESIDENTE: VEREADOR JOAO ALVES GALVAO JUNIOR
RELATOR: VEREADOR MATHEuS MANOEL DE MEDEIROS
MEMBRO: VEREADOR FAGNER ROBSON GUIMARAES
iwhrfu--EirzpREch-CZ5:
I I PROJETO DELE| No
I I pRojETO DE REsOLueAO NO
I I PROJETO DE DECRETO LEGISIATIVO N°
I X I EMENDA ADITIVA N° 001 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N® 007/2026
I I PODEREXECUTIVO
I X I PODER LEGISLATIVO - VER. EDILBERTO DAS NEVES DE OLIVEIRA
``Disp6e sobre a altera§ao do art 2° e promove aijustes de tecnica legislativa no
Projeto de Lei n® 007/2026 que tefa do Conselho Municipal de Esporte, e da outras
providencias."
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PARECER ro RELATOEB.` -
FAVORAVEL E PELA ADMISSIBILIDADE NA INTEGRA
I FAvORAVEL E COM APRESENTAeAO DE EMENDA
I DILIGENCIAR INFORMACOES
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Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 368, Centro - Lagoa Nova/RN - CEP: 59390-000
Telefone: (84) 999336394 -E-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br
C.G.C (MF) 10.727.329/0001-02
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9a REUNI^O DAS COMISS6ES PERIVIANENTES
DATA: 05/05/2026
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PRESIDENTE: VER. JOSE JEFFERSON DE OLIVEIRA CONFESSOR
RELATOR SUBSTITUTO: VERA. CicERA MARIA MACHADO DOS SANTOS
iviEMBRO suBSTiTUTO: VER. ELizEU FERNANDO DOs sANTOs GONeALVEs
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I I PROJETO DELE| No
I I PROJETO DE RESOLUCAO N°
I I PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°
I X I EMENDA ADITIVA N° 001 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 007/2026
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I I PODEREXECUTIVO
I X I PODER LEGISLATIVO - VER. EDILBERTO DAS NEVES DE OLIVEIRA
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"Disp6e sabre a alteragao do art. 2® e promove ajustes de tecnica legislativa no Projeto
de Lei Municipal n° 007/2026, que trafa do Conselho Municipal de Esporte, e da outras
providencias."
PIARECER DO RELATOR:
FAVORAVEL E PELA ADMISSIBILIDADE NA INTEGRA
FAVORAVEL E COM APRESENTACAO DE EMENDA
DILIGENCIAR INFORMACOES
CONTRARIO
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Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 368, Centro - Lagoa Nova/RN - CEP: 59390-000
Telefone: (84) 999336394 -E-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br
C.G.C (MF) 10.727.329/0001-02