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materia nº 42/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-02-19
EmentaDispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com mobilidade reduzida, pessoas com transtorno do espectro autista e crianças com deficiência, no âmbito do Município de Natal/RN.
native_id10390

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-15 Arquivado — —
2024-10-15 Arquivado — —
2024-04-17 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2024-04-16 Encaminhado à Redação Final — —
2024-04-16 Aprovado em segunda discussão — —
2024-04-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-10 Aprovado em primeira discussão — —
2024-04-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-03-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-08-22 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite.
2022-08-22 Parecer Aprovado — Favorável ao projeto.
2022-08-11 Proposição inclusa na pauta da reunião — Analisar parecer.
2022-06-13 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Hermes Câmara
2022-03-08 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar relator
2022-03-08 Parecer Aprovado — Analisado e aprovado com parecer favorável
2022-03-03 Proposição inclusa na pauta da reunião — Analisar parecer.
2021-12-07 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando parecer.
2021-12-07 Designar Relator — Designar relator.
2021-11-24 Parecer Aprovado — Favorável ao projeto.
2021-11-24 Proposição inclusa na pauta da reunião — Analisar parecer.
2021-11-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando parecer.
2021-11-24 Designar Relator — Designar relator.
2021-11-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2021-10-27 retornar ao relator — Para apreciação da Emenda encartada no parecer do vereador Tércio Tinôco fls. 16 a 18, e posterior confecção de parecer do relator Anderson Lopes (CFOCF).
2021-10-26 Proposição aprovada — Analisado e aprovado com parecer favorável

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-16T13:12:01.418482-03:00 Aprovada por unanimidade 24 0 0
2024-04-11T12:12:24.193550-03:00 Não alcançado o quórum mínimo 17 0 0
2024-04-10T12:52:54.533141-03:00 Aprovada por unanimidade 24 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___________/2021





Dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com mobilidade reduzida, pessoas com transtorno do espectro autista e crianças com deficiência, no âmbito do Município de Natal/RN. 





O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL,



FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:



Art. 1º – Os parques municipais a serem instalados em espaços públicos, como praças, jardins, parques, áreas de lazer e área abertas ao público em geral, deverão conter, no mínimo 10% (dez por cento) de brinquedos adaptados para crianças com mobilidade reduzida pessoas com transtorno do espectro autista e criança com deficiência. 

Art. 2º – Os eventos do calendário municipal que contenham atividades destinadas ao público infantil deverão contar com atividades recreativas inclusivas para crianças com mobilidade reduzida ou criança com deficiência.

Art. 3º – Os equipamentos serão instalados gradativamente nos espaços públicos, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária do município. 

Parágrafo único. Os aparelhos e os equipamentos mencionados na presente Lei deverão ser sinalizados com placas indicativas e contar com acesso adequado para crianças com mobilidade reduzida, pessoas com transtorno do espectro autista e pessoas com deficiência. 

Art. 4º – As praças, parques e locais afins de que trata esta Lei deverão conter rampas para o acesso das pessoas com mobilidade reduzida ou criança com deficiência. 





Art. 5º – Os referidos brinquedos adaptados previstos na presente Lei, deverão ser instalados no mesmo espaço dos demais brinquedos, garantindo a inclusão das crianças com deficiência e de mobilidade reduzida.

Art. 6º-O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Plenário “Vereador ÉRICO HACKRDT”, Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 18 de fevereiro de 2021.







HERBERTH SENA 

VEREADOR-PL















































JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei tem por escopo garantir acessibilidade às crianças com mobilidade reduzida, transtorno do espectro autista e/ou com deficiência, aos mais diversos tipos de brinquedos adaptáveis em espaços recreativos infantis, permitindo-lhes usufruir do direito social ao lazer. 

A brincadeira ao ar livre é de grande importância para a criança com mobilidade reduzida, transtorno do espectro autista, pois além de ser uma forma de lazer, contribui para a sua reabilitação e socialização. 

É função do Estado promover a inclusão social por meio do desenvolvimento   de políticas públicas que assegurem as crianças com mobilidade reduzida ou com deficiência meios para participação social. 

Ante o exposto, submeto à apreciação da matéria ao Plenário desta Câmara Municipal, contando com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente projeto. 





HERBERTH SENA 

VEREADOR-PL



























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