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PROJETO DE LEI Nº ___________/2021
Dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com mobilidade reduzida, pessoas com transtorno do espectro autista e crianças com deficiência, no âmbito do Município de Natal/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Os parques municipais a serem instalados em espaços públicos, como praças, jardins, parques, áreas de lazer e área abertas ao público em geral, deverão conter, no mínimo 10% (dez por cento) de brinquedos adaptados para crianças com mobilidade reduzida pessoas com transtorno do espectro autista e criança com deficiência.
Art. 2º – Os eventos do calendário municipal que contenham atividades destinadas ao público infantil deverão contar com atividades recreativas inclusivas para crianças com mobilidade reduzida ou criança com deficiência.
Art. 3º – Os equipamentos serão instalados gradativamente nos espaços públicos, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária do município.
Parágrafo único. Os aparelhos e os equipamentos mencionados na presente Lei deverão ser sinalizados com placas indicativas e contar com acesso adequado para crianças com mobilidade reduzida, pessoas com transtorno do espectro autista e pessoas com deficiência.
Art. 4º – As praças, parques e locais afins de que trata esta Lei deverão conter rampas para o acesso das pessoas com mobilidade reduzida ou criança com deficiência.
Art. 5º – Os referidos brinquedos adaptados previstos na presente Lei, deverão ser instalados no mesmo espaço dos demais brinquedos, garantindo a inclusão das crianças com deficiência e de mobilidade reduzida.
Art. 6º-O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Plenário “Vereador ÉRICO HACKRDT”, Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 18 de fevereiro de 2021.
HERBERTH SENA
VEREADOR-PL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por escopo garantir acessibilidade às crianças com mobilidade reduzida, transtorno do espectro autista e/ou com deficiência, aos mais diversos tipos de brinquedos adaptáveis em espaços recreativos infantis, permitindo-lhes usufruir do direito social ao lazer.
A brincadeira ao ar livre é de grande importância para a criança com mobilidade reduzida, transtorno do espectro autista, pois além de ser uma forma de lazer, contribui para a sua reabilitação e socialização.
É função do Estado promover a inclusão social por meio do desenvolvimento de políticas públicas que assegurem as crianças com mobilidade reduzida ou com deficiência meios para participação social.
Ante o exposto, submeto à apreciação da matéria ao Plenário desta Câmara Municipal, contando com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente projeto.
HERBERTH SENA
VEREADOR-PL
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