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PROJETO DE LEI Nº ______/2021.
RESUMO: INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA MELHOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, VISANDO O INCENTIVO DA REALIZAÇÃO DE PARCERIAS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Escola Melhor, visando o incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas municipais.
Art. 2º. A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Escola Melhor, tem por objetivo alcançar contribuições para a melhoria da qualidade do ensino da rede pública municipal e dar-se-á mediante as seguintes ações:
I - Doação de recursos materiais às escolas municipais, tais como equipamentos e livros;
II - Patrocínio à manutenção, à conservação, à reforma e à ampliação das escolas Municipais;
III - disponibilização de banda larga, equipamentos de rede “wi-fi” e de informática, tais como computadores, notebooks, tablets, roteadores, antenas de “wi-fi”, entre outros;
IV - Outras ações indicadas pela direção da escola, levando em consideração o Conselho Escolar.
Parágrafo único: As obras de reforma, ampliação e melhoria de que trata o inciso II do Art. 2º, deverão ser realizadas em consonância com as necessidades elencadas pelas Secretarias responsáveis.
Art. 3º. As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao Programa poderão divulgar, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola.
Art. 4º. A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Municipal Escola Melhor, não implicará ônus de qualquer natureza ao Poder Público Municipal.
Art. 5º. Será conferido certificado, emitido pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário(a) da Educação, às pessoas físicas e jurídicas que participarem do Programa Municipal Escola Melhor, destacando os relevantes serviços prestados à educação no Município de Natal.
Art. 6º. O Município realizará campanhas e ações, a fim de estimular a adesão de pessoas físicas e jurídicas ao Programa Municipal Escola Melhor.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Sala das Sessões, Natal, 18 de fevereiro 2021.
Eriko Jácome
Vereador | MDB
JUSTIFICATIVA
O vereador Eriko Jacome, integrante da bancada do MDB, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que institui o Programa Escola Melhor, no âmbito do município de Natal, visando o incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas municipais. Justifica-se a implantação do programa Escola Melhor, como forma de aproximar a sociedade do ambiente escolar. Dispondo de uma ferramenta para constantes melhorias físicas nas estruturas das escolas, refletindo diretamente na qualidade do ensino e na educação como um todo.
Eriko Jácome
Vereador | MDB
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