ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº _______ /2021
Cria o Programa Municipal Tem Saída, que
visa dar autonomia financeira à mulher
desempregada, em situação de violência
doméstica e familiar, por meio de sua
priorização no mercado de trabalho.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faz saber que o Poder Legislativo
aprovou e este Poder sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria o Programa Municipal Tem Saída, que dispõe sobre o
estímulo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica e familiar,
visando apoiar a autonomia financeira da mulher por meio de sua inserção prioritária
no mercado de trabalho.
Art. 2º O Programa Municipal Tem Saída consiste na parceria de pessoas
jurídicas com o Poder Público Municipal por meio da disponibilização voluntária de
vagas de emprego em empresas privadas para as mulheres desempregadas e em
situação de violência doméstica e familiar.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas interessadas em participar do Programa
deverão priorizar as vagas de empregos disponíveis para as mulheres de que trata o
caput.
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Política para as Mulheres – SEMUL
autorizada a planejar, implementar, coordenar e acompanhar o Programa, bem como a
mobilizar empresas voluntárias e monitorar os resultados, em conformidade com a
regulamentação desta Lei.
Art. 4º Para o fiel cumprimento desta Lei, a SEMUL poderá realizar as
seguintes atividades:
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I – Informar aos órgãos públicos que prestam serviço de atendimento às
mulheres em situação de violência doméstica e familiar sobre o Programa Tem Saída;
II – Atender e orientar sobre o Programa Tem Saída a mulher em situação de
violência doméstica e familiar;
III – Realizar o cadastramento de mulheres desempregadas e em situação de
violência doméstica e familiar no banco de dados “Tem Saída”, criado para auxiliar no
encaminhamento de vagas de trabalho;
IV – Realizar o cadastramento de empresas privadas voluntárias interessadas em
disponibilizar vagas de emprego para mulheres participantes do Programa Tem Saída;
V – Avaliar os perfis das empresas e das mulheres e assim indicar a candidata
compatível com a vaga de emprego disponibilizada;
VI – Acompanhar a atuação da mulher empregada por meio do Programa Tem
Saída.
Parágrafo único. Deverão ter preferência na ordem de indicação, as mulheres
com medida protetiva prevista na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha).
Art. 5º Para se cadastrar no Programa Municipal Tem Saída, a mulher em
situação de violência doméstica e familiar deverá apresentar os seguintes documentos à
Secretaria Municipal de Política para as Mulheres - SEMUL:
I – Comprovante de residência no Município de Natal;
II – Cópia de boletim de ocorrência, expedido pela Delegacia especializada em
defesa da mulher;
III – Documento comprobatório de ingresso no sistema de justiça (Denúncia da
Violência);
IV – Exame de corpo de delito, quando couber.
Art. 6º A mulher indicada à vaga de emprego disponibilizada pela empresa
participante do Programa Tem Saída será recebida com prioridade na seleção de
candidatos.
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§ 1º Quando houver a contratação da mulher por meio do programa requerido, a
empresa deverá encaminhar a informação de admissão à SEMUL.
§ 2º O responsável pela guarda e análise da documentação apresentada na
empresa, deverá manter a mesma sob sigilo, sob pena de responsabilidade.
Art. 7º O Poder Público deverá disponibilizar acompanhamento psicológico e
assistência social para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar,
tendo em vista que será de suma importância para a evolução das mesmas na empresa.
Art. 8º Para fins de estímulo e participação, as pessoas jurídicas que
preencherem, no mínimo, 5% (cinco por cento) de suas vagas de trabalho com as
mulheres cadastradas no Programa Tem Saída receberão honraria anual, a ser concedida
pela Câmara Municipal de Natal.
Parágrafo único. As disposições deste artigo serão regulamentadas pelo Poder
Legislativo Municipal.
Art. 9º Os órgãos públicos que prestam serviço de atendimento às mulheres em
situação de violência doméstica e familiar deverão afixar cartaz informativo com o
conteúdo desta Lei.
Art. 10 O Poder Executivo poderá regulamentar Esta Lei, no que couber, para
garantir a sua fiel execução.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 29 de Março de 2021.
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Luciano Nascimento
Vereador Autor – PTB
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JUSTIFICATIVA
A última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), realizada pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2018, confirmou uma
tendência já registrada nos últimos levantamentos da instituição: a taxa de participação
das mulheres no mercado de trabalho ainda é quase 20% inferior à dos homens (52,7%
no 4º trimestre de 2018 contra 71,5% deles).
O cenário se torna ainda mais cruel quando voltamos nosso olhar para as
mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Muitas vezes, a mulher não
consegue romper com seu próprio ciclo de violência sem que alcance um certo nível de
autonomia financeira pois, em muitos casos, elas são totalmente dependentes
economicamente de seus parceiros, incluindo assim a moradia e o sustento dos seus
filhos.
É nesse contexto que apresentamos o projeto de lei em tela, que “Cria o
Programa Municipal “Tem Saída”, que visa dar autonomia financeira à mulher
desempregada, em situação de violência doméstica e familiar, por meio de sua inserção
no mercado de trabalho.”. O Programa consiste na parceria de pessoas jurídicas com o
Poder Público Municipal por meio da disponibilização voluntária de vagas de emprego
em empresas privadas para as mulheres mencionadas.
Entendemos que o mercado de trabalho deve ser chamado a contribuir com a
inclusão social dessas mulheres e com a elevação de suas chances de superarem uma
situação de vulnerabilidade, por meio de sua autonomia financeira e do rompimento da
dependência de seus cônjuges ou companheiros agressores. Além disso, uma maior
presença feminina no mercado de trabalho, aliada a uma possível redução de casos de
violência doméstica e familiar, certamente são fatores cruciais para a elevação do nível
de desenvolvimento de nossa sociedade.
Aproveitamos o ensejo para garantir que o disposto na Lei será divulgado por
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meio de afixação de cartaz em órgãos públicos que prestam serviço de atendimento às
mulheres em situação de violência doméstica e familiar, uma vez que os direitos e
garantias muitas vezes deixam de ser exercidos devido, principalmente, à falta de
informação.
É importante destacar que não há óbices financeiros para implementação do
projeto, pois se trata de uma medida de fácil execução, bastando apenas organização e
boa vontade para executá-la.
Por fim, é importante destacar que o projeto de lei em comento foi inspirado no
Programa Tem Saída, lançado em agosto de 2018 pela prefeitura de São Paulo, a ação
se aprimorou ao longo dos anos e atualmente é realizada por meio de uma parceria entre
as empresas privadas, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho da
Prefeitura de São Paulo, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça,
OAB-SP e ONU Mulheres. É nesse patamar que pretendemos chegar!
Diante do exposto e por estar convicto que a medida é de grande relevância para
as vítimas de violência doméstica e familiar, principalmente nesse momento de
pandemia em que esse tipo de violência tem aumentado exponencialmente, conto com o
apoio dos Nobres Pares para a sua rápida aprovação.
Natal/RN, 29 de Março de 2021.
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Luciano Nascimento
Vereador Autor - PTB