br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 169/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 169 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaCria o Programa Municipal "Tem Saída", que visa dar autonomia financeira à mulher desempregada, em situação de violência doméstica e familiar, por meio de sua priorização no mercado de trabalho na Cidade do Natal/RN.
native_id11000

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.834, de 28 de março de 2025, publicada no DOM em 01/04/2025
2025-03-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-03-13 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-03-11 Encaminhado à Redação Final — —
2025-03-11 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-11 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo a pedido do setor legislativo para Ordem do Dia
2025-02-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer do relator vereador Claudio Custódio.
2024-12-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2024-12-09 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer favorável.
2024-12-03 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2024-08-07 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Verª. Ana Paula
2024-08-05 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciação do projeto e designar o relator
2024-08-05 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2024-05-06 retornar ao relator — Retorna ao relator vereador Kleber Fernandes para apreciação do parecer da Procuradoria folhas 19 a 23.
2024-05-06 Encaminhado às Comissões Técnicas — Retornou as Comissões Técnicas para distribuição.
2023-08-07 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — para apreciação do despacho fls. 18
2023-08-07 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2023-05-18 Encaminhado ao relator para emissão de parecer — Retorna a relatora para que se pronuncie a respeito do despacho da presidência e emitir um novo parecer
2023-05-18 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2023-01-31 Encaminhado ao Legislativo — —
2021-06-10 Encaminhado ao gabinete da Presidência — —
2021-06-07 Encaminhado ao Legislativo — Pela prejudicialidade, conforme despacho fls. 11 e 12.
2021-04-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando parecer.
2021-04-15 Proposição inclusa na pauta da reunião — Designar relator.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T11:37:46.036354-03:00 Aprovada por unanimidade 25 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento 
Câmara Municipal de Natal 
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº _______ /2021 
Cria o Programa Municipal Tem Saída, que 
visa dar autonomia financeira à mulher 
desempregada, em situação de violência 
doméstica e familiar, por meio de sua 
priorização no mercado de trabalho. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faz saber que o Poder Legislativo 
aprovou e este Poder sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei cria o Programa Municipal Tem Saída, que dispõe sobre o 
estímulo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, 
visando apoiar a autonomia financeira da mulher por meio de sua inserção prioritária 
no mercado de trabalho. 
Art. 2º O Programa Municipal Tem Saída consiste na parceria de pessoas 
jurídicas com o Poder Público Municipal por meio da disponibilização voluntária de 
vagas de emprego em empresas privadas para as mulheres desempregadas e em 
situação de violência doméstica e familiar. 
Parágrafo único. As pessoas jurídicas interessadas em participar do Programa 
deverão priorizar as vagas de empregos disponíveis para as mulheres de que trata o 
caput. 
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Política para as Mulheres – SEMUL 
autorizada a planejar, implementar, coordenar e acompanhar o Programa, bem como a 
mobilizar empresas voluntárias e monitorar os resultados, em conformidade com a 
regulamentação desta Lei. 
Art. 4º Para o fiel cumprimento desta Lei, a SEMUL poderá realizar as 
seguintes atividades: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento 
Câmara Municipal de Natal 
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
I – Informar aos órgãos públicos que prestam serviço de atendimento às 
mulheres em situação de violência doméstica e familiar sobre o Programa Tem Saída; 
II – Atender e orientar sobre o Programa Tem Saída a mulher em situação de 
violência doméstica e familiar; 
III – Realizar o cadastramento de mulheres desempregadas e em situação de 
violência doméstica e familiar no banco de dados “Tem Saída”, criado para auxiliar no 
encaminhamento de vagas de trabalho; 
IV – Realizar o cadastramento de empresas privadas voluntárias interessadas em 
disponibilizar vagas de emprego para mulheres participantes do Programa Tem Saída; 
V – Avaliar os perfis das empresas e das mulheres e assim indicar a candidata 
compatível com a vaga de emprego disponibilizada; 
VI – Acompanhar a atuação da mulher empregada por meio do Programa Tem 
Saída. 
Parágrafo único. Deverão ter preferência na ordem de indicação, as mulheres 
com medida protetiva prevista na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da 
Penha). 
Art. 5º Para se cadastrar no Programa Municipal Tem Saída, a mulher em 
situação de violência doméstica e familiar deverá apresentar os seguintes documentos à 
Secretaria Municipal de Política para as Mulheres - SEMUL: 
I – Comprovante de residência no Município de Natal; 
II – Cópia de boletim de ocorrência, expedido pela Delegacia especializada em 
defesa da mulher; 
III – Documento comprobatório de ingresso no sistema de justiça (Denúncia da 
Violência); 
IV – Exame de corpo de delito, quando couber. 
Art. 6º A mulher indicada à vaga de emprego disponibilizada pela empresa 
participante do Programa Tem Saída será recebida com prioridade na seleção de 
candidatos. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento 
Câmara Municipal de Natal 
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
§ 1º Quando houver a contratação da mulher por meio do programa requerido, a 
empresa deverá encaminhar a informação de admissão à SEMUL.
§ 2º O responsável pela guarda e análise da documentação apresentada na 
empresa, deverá manter a mesma sob sigilo, sob pena de responsabilidade. 
Art. 7º O Poder Público deverá disponibilizar acompanhamento psicológico e 
assistência social para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, 
tendo em vista que será de suma importância para a evolução das mesmas na empresa. 
Art. 8º Para fins de estímulo e participação, as pessoas jurídicas que 
preencherem, no mínimo, 5% (cinco por cento) de suas vagas de trabalho com as 
mulheres cadastradas no Programa Tem Saída receberão honraria anual, a ser concedida 
pela Câmara Municipal de Natal. 
Parágrafo único. As disposições deste artigo serão regulamentadas pelo Poder 
Legislativo Municipal. 
Art. 9º Os órgãos públicos que prestam serviço de atendimento às mulheres em 
situação de violência doméstica e familiar deverão afixar cartaz informativo com o 
conteúdo desta Lei. 
Art. 10 O Poder Executivo poderá regulamentar Esta Lei, no que couber, para 
garantir a sua fiel execução. 
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Natal/RN, 29 de Março de 2021. 
___________________________________ 
Luciano Nascimento 
Vereador Autor – PTB 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento 
Câmara Municipal de Natal 
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
JUSTIFICATIVA 
A última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), realizada pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2018, confirmou uma 
tendência já registrada nos últimos levantamentos da instituição: a taxa de participação 
das mulheres no mercado de trabalho ainda é quase 20% inferior à dos homens (52,7% 
no 4º trimestre de 2018 contra 71,5% deles). 
O cenário se torna ainda mais cruel quando voltamos nosso olhar para as 
mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Muitas vezes, a mulher não 
consegue romper com seu próprio ciclo de violência sem que alcance um certo nível de 
autonomia financeira pois, em muitos casos, elas são totalmente dependentes 
economicamente de seus parceiros, incluindo assim a moradia e o sustento dos seus 
filhos. 
É nesse contexto que apresentamos o projeto de lei em tela, que “Cria o 
Programa Municipal “Tem Saída”, que visa dar autonomia financeira à mulher 
desempregada, em situação de violência doméstica e familiar, por meio de sua inserção 
no mercado de trabalho.”. O Programa consiste na parceria de pessoas jurídicas com o 
Poder Público Municipal por meio da disponibilização voluntária de vagas de emprego 
em empresas privadas para as mulheres mencionadas. 
Entendemos que o mercado de trabalho deve ser chamado a contribuir com a 
inclusão social dessas mulheres e com a elevação de suas chances de superarem uma 
situação de vulnerabilidade, por meio de sua autonomia financeira e do rompimento da 
dependência de seus cônjuges ou companheiros agressores. Além disso, uma maior 
presença feminina no mercado de trabalho, aliada a uma possível redução de casos de 
violência doméstica e familiar, certamente são fatores cruciais para a elevação do nível 
de desenvolvimento de nossa sociedade. 
Aproveitamos o ensejo para garantir que o disposto na Lei será divulgado por 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento 
Câmara Municipal de Natal 
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
meio de afixação de cartaz em órgãos públicos que prestam serviço de atendimento às 
mulheres em situação de violência doméstica e familiar, uma vez que os direitos e 
garantias muitas vezes deixam de ser exercidos devido, principalmente, à falta de 
informação. 
É importante destacar que não há óbices financeiros para implementação do 
projeto, pois se trata de uma medida de fácil execução, bastando apenas organização e 
boa vontade para executá-la. 
Por fim, é importante destacar que o projeto de lei em comento foi inspirado no 
Programa Tem Saída, lançado em agosto de 2018 pela prefeitura de São Paulo, a ação 
se aprimorou ao longo dos anos e atualmente é realizada por meio de uma parceria entre 
as empresas privadas, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho da 
Prefeitura de São Paulo, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, 
OAB-SP e ONU Mulheres. É nesse patamar que pretendemos chegar! 
Diante do exposto e por estar convicto que a medida é de grande relevância para 
as vítimas de violência doméstica e familiar, principalmente nesse momento de 
pandemia em que esse tipo de violência tem aumentado exponencialmente, conto com o 
apoio dos Nobres Pares para a sua rápida aprovação. 
Natal/RN, 29 de Março de 2021. 
___________________________________ 
Luciano Nascimento 
Vereador Autor - PTB 

open original →