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materia nº 497/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 497 / 2021
Date 2021-08-11
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da publicidade da Política Nacional de Atenção Básica nas Unidades Básicas de Saúde do Município do Natal.
native_id13264

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-15 Arquivado — —
2024-10-15 Arquivado — —
2024-04-02 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2024-03-21 Encaminhado à Redação Final — —
2024-03-21 Aprovado em segunda discussão — —
2024-03-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-20 Aprovado em primeira discussão — —
2024-03-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-02-26 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite.
2024-02-26 Parecer Aprovado — Favorável ao projeto.
2023-12-08 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise de parecer.
2023-10-30 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Aroldo Alves
2023-10-26 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar relator
2023-10-25 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2023-10-24 Proposição inclusa na pauta da reunião — Analisar parecer.
2023-06-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando parecer.
2023-06-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar relator
2023-06-12 Parecer Aprovado — Analisado e aprovado com parecer favorável
2023-05-29 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2023-04-20 retornar ao relator — Retorna ao relator para análise da Justificativa anexada ao projeto
2021-11-24 Encaminhado ao autor — Para apreciação do despacho do vereador Preto Aquino fls. 08, e posterior providências.
2021-09-20 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando parecer.
2021-09-20 Designar Relator — Designar relator.
2021-09-15 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-21T17:32:37.944832-03:00 Aprovada por unanimidade 24 0 0
2024-03-20T17:25:38.836026-03:00 Aprovada por unanimidade 24 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE VEREADOR ANDERSON LOPES
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, PETRÓPOLIS, NATALRN
Projeto de Lei ___/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicidade 
da Política Nacional de Atenção Básica nas 
Unidades Básicas de Saúde do Município do 
Natal e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faz saber que o Poder Legislativo aprovou e este Poder 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam obrigadas as Unidades Básicas de Saúde a darem publicidade nos acessos aos prédios e salas 
de espera, bem como nos murais de avisos ao público, as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de 
Atenção Básica da Portaria nº 2.436, de 21 de Setembro de 2017 que estabeleceu a revisão de diretrizes 
para a organização da Atenção Básica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2° - A publicidade que trata o artigo primeiro se dará em murais através de cartazes não menores que 
o padrão A4 e placas nos acessos ao publico não menores que 50cm (cinqüenta centímetros) de altura e 
25cm (vinte e cinco centímetros) de largura.
Art. 3° - As placas, poderão ter conteúdos adicionais da Política Nacional de Atenção Básica, mas, 
obrigatoriamente, informarão, no mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de seu espaço disponível a 
autorização da utilização dos serviços ofertados pelo centro de atendimento à saúde (UBS ou congênere) 
por qualquer cidadão do município, independente do local de residência e/ou domicílio, desde que 
apresente a documentação exigida, nos termos da Portaria n° 2.436.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei naquilo que couber.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE VEREADOR ANDERSON LOPES
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, PETRÓPOLIS, NATALRN
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Natal/Rio Grande do Norte, quatorze de junho de dois mil e vinte e um.
Anderson Lopes
Vereador – SD
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE VEREADOR ANDERSON LOPES
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, PETRÓPOLIS, NATALRN
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Assim, por se tratar de relevante projeto
, são conclamados os nobilíssimos colegas parlamentares a discutirem e, ao final, aprovarem em 
sua íntegra o presente Projeto de Lei.
Natal/Rio Grande do Norte, primeiro de junho de dois mil e vinte e um.
Anderson Lopes
Vereador – SD

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