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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE VEREADOR ANDERSON LOPES
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, PETRÓPOLIS, NATALRN
Projeto de Lei ___/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicidade
da Política Nacional de Atenção Básica nas
Unidades Básicas de Saúde do Município do
Natal e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faz saber que o Poder Legislativo aprovou e este Poder
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam obrigadas as Unidades Básicas de Saúde a darem publicidade nos acessos aos prédios e salas
de espera, bem como nos murais de avisos ao público, as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de
Atenção Básica da Portaria nº 2.436, de 21 de Setembro de 2017 que estabeleceu a revisão de diretrizes
para a organização da Atenção Básica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2° - A publicidade que trata o artigo primeiro se dará em murais através de cartazes não menores que
o padrão A4 e placas nos acessos ao publico não menores que 50cm (cinqüenta centímetros) de altura e
25cm (vinte e cinco centímetros) de largura.
Art. 3° - As placas, poderão ter conteúdos adicionais da Política Nacional de Atenção Básica, mas,
obrigatoriamente, informarão, no mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de seu espaço disponível a
autorização da utilização dos serviços ofertados pelo centro de atendimento à saúde (UBS ou congênere)
por qualquer cidadão do município, independente do local de residência e/ou domicílio, desde que
apresente a documentação exigida, nos termos da Portaria n° 2.436.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei naquilo que couber.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE VEREADOR ANDERSON LOPES
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, PETRÓPOLIS, NATALRN
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Natal/Rio Grande do Norte, quatorze de junho de dois mil e vinte e um.
Anderson Lopes
Vereador – SD
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE VEREADOR ANDERSON LOPES
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, PETRÓPOLIS, NATALRN
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Assim, por se tratar de relevante projeto
, são conclamados os nobilíssimos colegas parlamentares a discutirem e, ao final, aprovarem em
sua íntegra o presente Projeto de Lei.
Natal/Rio Grande do Norte, primeiro de junho de dois mil e vinte e um.
Anderson Lopes
Vereador – SD
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