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materia nº 147/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 147 / 2013
Date 2013-10-01
EmentaInstitui a Política Municipal de Fomento à Economia Popular e Solidária no Município de Natal e cria o Conselho Municipal de Fomento à Economia Popular e Solidária e dá outras providências.
native_id1472

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-30 Arquivado — —
2024-05-09 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2024-05-02 Encaminhado à Redação Final — —
2024-05-02 Aprovado em segunda discussão — —
2024-05-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-30 Aprovado em primeira discussão — —
2024-04-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-08-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2020-08-19 Encaminhado ao Legislativo — encaminhado ao legislativo pelo fim de tramite.
2020-07-28 Proposição inclusa na pauta da reunião — analisar parecer
2020-06-17 Aguardando emissão de parecer do relator — aguardando emissão de parecer
2020-03-09 Proposição inclusa na pauta da reunião — Inclusa na pauta da reunião.
2019-10-24 Proposição inclusa na pauta da reunião — Inclusa na pauta da reunião.
2019-10-21 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite.
2019-10-10 Aguardando análise do parecer — Para análise e emissão do parecer.
2019-09-04 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Para emissão de parecer jurídico.
2018-11-28 Designar Relator — Substitutivo da Verª Natália Bonavides.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-02T12:12:46.452720-03:00 Aprovada por unanimidade 21 0 0
2024-04-30T12:18:44.824089-03:00 Aprovada por unanimidade 23 0 0

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CMNat - Projeto de Lei
Número, Zé o
Folha, ni E
nora Adunicipal de Natal
casat da posa, À eu
o A casa
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
PROJETO DE LEINº 147/2013
Institui a Política Municipal de Fomento à Economia
Popular e Solidária no Município de Natal e cria o Conselho
Municipal de Fomento à Economia Popular e Solidária e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL faz saber que o Poder Legislativo
aprovou e este Poder sanciona a seguinte Lei:
Capítulo I
Dos Princípios da Economia Popular e Solidária
“Art, 1º - Fica instituída a Política de Fomento à Economia Popular e Solidária no
Município de Natal — PFES/Natal, que visa promover ações de desenvolvimento e fomento
às empresas autogestionárias, cooperativas, associações, grupos de trabalho, produção,
poupança € finanças solidárias e redes que compõem o setor da economia solidária segundo ( Nº
seus princípios e valores. 59
gi 8 1º - A diretriz fundamental da Política de Fomento à Economia Solidária no
Município de Natal - PFES/Natal será a promoção da Economia Popular e Solidária e o
desenvolvimento de grupos organizados autogestionários, visando à sustentabilidade de
suas atividades.
82º - A Política de Fomento à Economia Popular e Solidária no Município de Natal
— PFES/Natal, será organizada e orientada pelo Plano Municipal de Economia Popular e
Solidária. O Plano deverá ser elaborado de forma participativa a cada quatro anos de acordo
com o período do Plano Plurianual - PPA. =
83º - A Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social é o Conselho
Municipal de Economia Popular e Solidária manterão um sistema permanente de
monitoramento e avaliação das atividades previstas nesta lei.
Art. 2º - Para fins dessa lei, serão adotados os seguintes princípios da Economia
Solidária: :
“a) a geração de produto ou serviço, por meio da organização, da cooperação; da
gestão democrática e da solidariedade;
b) a distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente; A
/
CMNat - Projeto de Lei
+43
Número.
Folha. S
Câmara Mi
. S casa ad
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
c) a autogestão;
d) o desenvolvimento integrado e sustentável;
e) o respeito ao equilíbrio dos ecossistemas;
f) a valorização do ser humano e do trabalho;
g) o estabelecimento de relações igualitárias entre homens e mulheres, sem
discriminações de gênero, raça, cor, orientação sexual, ideológicas e religiosas.
- Art. 3º A formulação, gestão e execução da Política de Fomento à Economia
Popular é Solidária no Município de Natal — PFES/Natal será acompanhada pelo Poder
Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência
Social - SEMTAS, devendo ser articulada, com as políticas para a agricultura familiar e
com as seguintes Secretarias: Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Econômico - SETURDE; Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Informação
Tecnológica - SEMPLA; Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT; Fundação Cultural
Capitania das Artes-Funcarte - FUNCARTE.
Art. 4º - A Política de Fomento à Economia Popular e Solidária no Município de
Natal — PFES/Natal, por-ser uma política pública de cunho transversal, para atingir seus
objetivos, deverá promover a elaboração e a compatibilização de ações específicas, a partir
dos seguintes instrumentos gerais:
»*a) Conselho Municipal de Economia Popular e Solidária;
b) Plano Municipal de Economia Popular e Solidária;
s€) Fundo Municipal de Economia Popular e Solidária.
Capítulo II
Seção I
Dos objetivos da Política de Fomento à Economia Popular e Solidária no
Município de Natal — PFES/Natal
Art. 5º - Serão considerados como objetivos da Política de Fomento à Economia
Popular e Solidária no Município de Natal — PFES/Natal:
a) Fomento e desenvolvimento da Economia Popular e Solidária como estratégia de
geração de trabalho e renda;
“b) Estímulo à organização e formalização de empreendimentos de Economia
Solidária Popular e solidária;
c) Agregar conhecimento, incorporar tecnologias sociais, promover, estudos,
pesquisas e publicações com vistas ao fortalecimento dos empreendimentos econômicos e
solidários.
CMNat - Proj eto de
Número. 4 8
Folha.
de Natel
asa aber povo, À
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Seção II
Das Estratégias da Política de Fomento à Economia Popular e Solidária
Art. 6º. A Política de Fomento á Economia Popular e Solidária no Município de
Natal — PFES/Natal adotará como estratégia:
* a) apoio financeiro e fomento à constituição de patrimônio, na forma da lei;
* b) convênios com órgãos públicos, nas três esferas de governo;
- C) suporte jurídico e institucional para constituição e registro dos empreendimentos
de Economia Popular Solidária;
d) apoio na realização de eventos de Economia Popular e Solidária;
e) apoio para comercialização;
- f) participação em licitações públicas municipal;
£) utilização, através de permissão, de espaços públicos, equipamentos e maquinário
de propriedade do Município para produção industrial e artesanal;
“e 1) assessoria técnica necessária à organização, produção e comercialização de
produtos e serviços através de uma -Encubadora Pública de Iniciativas Solidárias a ser
constituída na estrutura do Centro Público de Trabalho, Emprego é Renda da Prefeitura de
Natal;
j) concepção e execução de projetos de formação de formadores em Economia
Solidária e para o controle social, através da oferta de oficinas, cursos e outras atividades
complementares. N
Art. 7º - Para que um empreendimento possa ser caracterizado como beneficiário da
Política de Economia Popular e Solidária, será necessário atender à configuração dos
seguintes requisitos:
I- a produção e a comercialização coletivas;
H- as condições de trabalho salutares e seguras;
NI - a proteção ao meio ambiente e ao ecossistema;
IV- a não-utilização de mão-de-obra infantil;
V-atransparência na gestão dos recursos e a justa distribuição dos resultados;
VI - a prática de preços justos, sem maximização de lucros nem busca de
acumulação de capital;
VII - a participação dos integrantes na formação do capital social do
empreendimento, assim como nas deliberações;
VII — Ser composto, preferencialmente, por grupos em que seus membros são
cadastrados no Cadastro Único de Programa social do Governo Federal - CADÚNICO,
regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.135/2007.
CMNat - Projeto de Lei
Número. +43
Folha. )
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
” Art. 8º Serão considerados como empreendimentos de Economia Popular e
Solidária as empresas autogestionárias, as cooperativas, as associações, os pequenos
produtores rurais e urbanos, os grupos de produção, formais e informais, redes e outros.
Seção HI
Da estrutura física e funcional
Art. 9º — Competirá a SEMTAS disponibilizar a estrutura física e funcional,
inclusive de recursos humanos, necessária à execução destalPolítica.
Capítulo IE **
Seção I
Do Conselho Municipal de Economia Popular e Solidária
Art. 10 - Fica criado o Conselho Municipal de Economia Popular e Solidária,
constituídos por doze (12) membros e seus respectivos suplentes, paritariamente,
representantes do poder público e das entidades civis afetas ao desenvolvimento da
Economia Popular e Solidária, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência
Social- SEMTAS, com as seguintes atribuições:
I - zelar pelo cumprimento e implementação desta lei; N N
I - acompanhar as ações desenvolvidas pela Política Municipal de Economia Ny
Popular e Solidária;
HI - apoiar as atividades realizadas que objetivem o fortalecimento da Economia
Solidária;
IV — colaborar na elaboração, avaliar e aprovar o Plano Municipal de Economia
Solidária;
V — deliberar acerca de assuntos atinentes à Política Municipal de Economia
Popular e Solidária:
Seção II X.
Dos membros do Conselho Municipal de Economia Popular e Solidária
Art. 11 — Os doze (12) membros e seus respectivos suplentes do Conselho
Municipal de Economia Popular e Solidária (CMEPS) assegurarão a representação paritária
do Poder Público e da Sociedade Civil, e serão nomeados por Decreto do Executivo
Municipal, no prazo máximo de 90 dias a contar da publicação desta Lei.
8 1º - Os seis (06) representantes e seus respectivos suplentes dos empreendimentos
e entidades de fomento serão eleitos em plenária, previamente divulgada, para esta
finalidade, pelo Fórum Estadual de Economia Solidária, sendo: 04 empreendimentos de
economia solidária e 02 entidades de apoio e fomento ligada a economia solidária;
CMNat - Projeto de Lei
Número. Xp»
Folha.
Câmara Municipal de Natal
exva de gave. À sta caca,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
8 2º - Os seis (06) representantes e seus respectivos suplentes do Poder Público
serão nomeados com a seguinte previsão: Um (01) integrante da Secretaria Municipal de
Trabalho e Assistência Social - SEMTAS; um (01) representante da Secretaria Municipal
de Turismo e Desenvolvimento Econômico - SETURDE; um (01) representante da
Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Informação Tecnológica - SEMPLA; um
(01) representante do Ministério do Trabalho e Emprego- MTE; um (01) representante da
Fundação Cultural Capitania das Artes - Funcarte; um (01) representante de Instituição
Pública de Ensino Superior;
$ 3º - Os membros do Conselho serão nomeados pelo Prefeito (a) para um mandato
de dois anos, permitida uma recondução por igual período, sendo os representantes das
entidades da sociedade civil eleitos em plenária do Fórum Estadual de Economia Solidária
convocada para esse fim;
8 4º - O CMEPS será presidido por um de seus membros, eleito entre seus pares
para mandato de 02 dois anos, permitida a recondução por igual período.
Capítulo IV
Seção I N Ne
Da competência do Conselho Municipal de Economia Popular Solidária SS
Art. 12 - Compete ao Conselho Municipal de Economia Popular e Solidária:
I- aprovar a Política Municipal de Fomento à Economia Popular e Solidária;
I - definir os critérios para a seleção dos programas e projetos a serem financiados
com recursos do Fundo Municipal de Fomento ao Desenvolvimento da Economia Popular e
Solidária e para o acesso aos benefícios previstos nesta Lei;
II — definir a forma e os critérios de destinação dos recursos do Fundo, referido no
inciso anterior (serão objeto de discussão e aprovação no âmbito do Conselho); :
IN - definir os critérios para o enquadramento como Empreendimento de Economia
Solidária e fornecimento do Selo de Economia Solidária Popular e Solidária;
IV — deliberar, acompanhar e avaliar os sistemas de planejamento e execução da
Política Públicã de Economia Popular e Solidária incluindo a gestão dos recursos, os
ganhos sociais e-o desempenho dos programas e projetos financiados pelo Fundo a que se
refere o inciso H;
V - acompanhar e avaliar os programas de fomento aos empreendimentos de
Economia Popular e Solidária desenvolvido pelos órgãos e entidades públicos do
Município;
VI - definir mecanismos para facilitar o acesso dos empreendimentos de Economia
Popular e Solidária aos serviços públicos municipais;
VI - buscar garantias institucionais para que os empreendimentos de Economia
Popular e Solidária possam participar das licitações públicas;
CMNat - Projeto de Lei
Número. AAA?
Folha.
Municipal de Netal
' ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
VII - propor mecanismos de estabelecimento de incentivos fiscais para os
empreendimentos de Economia Popular e Solidária;
IX - desenvolver mecanismos e formas de facilitar o acesso dos empreendimentos
de Economia Popular e Solidária a recursos públicos;
X - propor alterações na legislação Municipal relativa à Economia Popular &
Solidária;
- XI-elaborar seu regimento interno.
Seção IL
Da Secretaria Executiva do Conselho Municipal da Economia Popular
Solidária
Art. 13 - O Conselho Municipal. da Economia Popular e Solidária terá uma
Secretaria Executiva, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social.
— Seção HI VN 5 Pas
Do Selo de Economia Solidária — SEL ,
“Art, 14 - Fica instituído o Selo de Economia Solidária - SEL, para identificação, y.
pelos consumidores, do caráter solidário e ecológico dos insumos, da produção, da
industrialização, do transporte e da comercialização dos produtos.
Seção IV
Do Comitê Certificador
Art, 15 - O CMEPS constituirá um Comitê Certificador, formado por ente Público e
ente privado, paritariamente, por representantes dos produtores e das entidades e de
assessoria a empreendimentos de Economia Popular e Solidária, cujos critérios deverão ser
estabelecidos a partir dos preceitos desta Lei.
Art. 16 — Compete ao Comitê Certificador da economia popular e solidária:
1- emitir e conceder o Selo de Economia Popular e Solidária;
Il - “credenciar entidades locais de inspeção para acompanhamento dos
empreendimentos;
NI - elaborar um manual de procedimentos para certificação, a ser adotado pelas
associações, cooperativas e ONGS, de inspeção, para orientação aos empreendimentos de
Economia Popular e Solidária e verificação do cumprimento desta Lei para a obtenção do
Selo de Economia Popular e Solidária;
IV - cancelar a certificação, em caso de descumprimento dos requisitos desta Lei;
V - gerenciar banco de dados cadastrais de empreendimentos certificados; ,
CMNat - Pro jeto de tai
Número.
Folha.
ESTADO DO RiO GRANDE DO NORTE
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PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
VI - constituir uma equipe técnica para avaliação dos pedidos de credenciamento,
mediante análise, avaliação da prática dos princípios em economia e solidária e visita in
loco, se necessário.
8 1º - A participação efetiva no CMEPS e no Comitê Certificador não é remunerada,
sendo considerada função pública relevante.
8 2º - O CMEPS elaborará seu regimento e o regulamento do Comitê Certificador
no prazo de noventa dias após sua posse.
Capítulo V
Dos convênios, contratos, parcerias e outros.
Art. 17 - O poder público poderá firmar convênio, termo de parceria, contrato ou
outra forma de ajuste administrativo admitida em lei com a União, Estados, Municípios,
Instituições de Ensino Superior de qualquer natureza, governos estrangeiros e entidades
privadas nacionais e internacionais para a consecução dos objetivos desta Lei, na forma da
Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 18 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, que entrará em vigor na data
de sua publicação.
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 26 de setembro de 2013.
usas jisoR
Vereador-PT
CMNat - Projeto ip Lei
Número.
Folha. al
A essdopea Asuca
, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Respeitando as normas regimentais, encaminho à apreciação desta casa o incluso
Projeto de Lei que Institui a Política Municipal de Fomento à Economia Popular e
Solidária no Município de Natal e cria o Conselho Municipal de Fomento à Economia
Popular e Solidária e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
As privatizações, o aumento do volume de falências, os processos de reestruturação
gerencial de grandes empresas e as novas organizações empresariais em rede, estão levando
vários grupos de trabalhadores a se organizarem e assumirem o controle do seu trabalho e
dos processos produtivos. Por outro lado, o crescente desemprego e a insuficiência das
políticas de geração de emprego levaram trabalhadores a buscar formas alternativas de
trabalho e renda, seja na economia informal ou em cooperativas de diferentes tipos.
Para a viabilização desses novos empreendimentos formam-se organizações que
prestam serviços de assessoria. São exemplos as Organizações Não Governamentais
(ONGs) e as Incubadoras de Cooperativas Populares. Muitas prefeituras e governos
estaduais estão implementando políticas públicas para a geração de formas alternativas de
trabalho e renda.
Um grande número de experiências coletivas de trabalho e produção está se
disseminando em-todo o país. Aqui no Estado do Rio Grande do Norte diversas formas de
cooperativas de produção, de serviços, de crédito e de consumo, associações de produtores,
empresas em regime de autogestão, bancos comunitários e organizações populares, no
campo e na cidade, compõem a chamada “Economia Solidária”.
A “Economia Solidária” é uma realidade que não pode mais deixar de ser
vislumbrada por qualquer gestão, sob pena de cercear o fomento, a produção, o acesso ao
trabalho e a um modelo equilibrado de geração de emprego e renda. Reunindo princípios do
cooperativismo, da distribuição e aplicação solidária de lucros, do respeito ao meio
ambiente e ao ser humano, a Economia Solidária desponta como uma alternativa segura e
viável a ser implementada e estimulada pelos poderes públicos.
Neste contexto, apresento o presente Projeto de Lei, a exemplo de outros
Municípios e Estados, a fim de permitir a implementação da Política Municipal de Fomento
à Economia Popular Solidária no Município de Natal e criar o Conselho Municipal de
CMNat -.Projeto de Lei
Número.
pipe A
——otémara idunicipal de Natu -
Ava es persas, À oro
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PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Fomento à Economia Popular Solidária, propiciando condições para que a Economia
Solidária se fortaleça no âmbito deste Município.
São estas as razões pelas quais se encaminho presente Projeto de Lei, a fim de que o
mesmo seja conhecido, deliberado e aprovado por esta Casa Legislativa.
MONTA) La
Vereador- PT
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Número.
Folha.
CMNat - Projeto de | de Lei
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
Designo o o Vereador anita
E REDAÇÃO FINAL
para ae “arecer no prazo regimental de
08 foito) uias.
mof/ e JÁ ad
) mer
PRESIDENTE
Ponacon Loná
MEMBRO
Betong o IP | 9
NaN P
Núme rojeto teu i
Folha. DOHA O .
Pa
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JACÓ JÁCOME
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO - RUA JUNDIAÍ, 546 - TIROL
-“CEP: 59020-120- Natal/RN | Telefone (084) 3232-3860 -
E-mail: falecomBjacojacome.com.br
DESPACHO i ,
Designo o(a) vereador(a) Benome Maninho para nos termos do artigo 62 e
seguintes e artigo 143 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, emitir
parecer a presente proposição legislativa.
Naial,RN du /d9 (203 .
Vereador Jacó Jácome
Presidente
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
S<PROJETO DE LEI ( JRESOLUÇÃO ( JDECRETO LEGISLATIVO
( EMENDA A LOM ( VETO
Alalas
lostnvi à Quinca Urca QE
fomento A Corona QGuar E Autor: Vereador(a) Ho Maus
cousa so Mumêrio OE Nami .
E coa cossguuo mysituea ce Relator: Vereador(a) Dordona Avundao
fomento à comoma Cfuat e:
soucsma € 04 Ourms Quasi ans.
VOTO DO RELATOR
Em continuídade ao processo legislativo, a proposição em tela foi distribuída a esta Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, para receber parecer quanto aos aspectos de sua juricidade,
regimentalidade e legalidade, conforme dispõe o art. 62 e seguintes e art. 148 e seguintes, do Regimento
Interno deste Poder Legislativo.
ad [a
Diante do exposto encaminho parecer FAVO AMU »;
Sala das Comissões, em I O de H ni£o de 2013
)
Vereadora imo — 9
+
gador Aquino Neto
Presidente é Membro
() Favorável ao Parecer (54) Favorável ao Parecer Favorável ao Parecer
( ) Contrário ao Parecer ( ) Contrário ao Parecer () Contrário ao Parecer
Vereador Bertone Marinho Elas Gilda: 440
Membro Membro
( ) Favorável ao Parecer () Favorável ao Parecer
( ) Contrário ao Parecer ( ) Contrário ao Parecer
Qro cn rom
«eee e
COMISSÃO DE rNANÇAS, ORÇAMENTO
E FI ISCALIZAÇÃO
Designo o Vereador,
Ara Comi Dlcoui NO prazo regimenta! de
08 a y dias
dm fan e so A
PRESIDENTE
Pprscer
————————————")
DO Lg Gistdl
Ver Juh
CMNat - P;
Número. 704 LB SS Lei
Fo Tg
Sounaro PACO 0 di meme 24
RE
CNNat - Pro
Número di
EAD
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL - RN
PROCURADORIA JURÍDICA
Projeto de Lei nº: 0147/2013
Interessado: Vereador Hugo Manso
Assunto: Institui a Política Nacional de Fomento à Economia Popular e Solidária no
Município de Natal e cria o Conselho Municipal de Fomento à Economia Popular e
Solidária e dá outras providências
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Vereador Hugo Manso, que
jeto de Lei
PARE!
Folha... 14380 em
visa a instituir a Política Nacional de Fomento à Economia Popular e Solidária no
Município de Natal e ctiar o Conselho Municipal de Fomento à Economia Popular e
Solidária.
Ao seguir o trâmite processual legislativo previsto regimentalmente, o
Projeto foi encaminhado a Digna Comissão de Legislação Justiça e Redação Final e, logo
após, a esta Procuradoria Jutídica para emissão de parecer.
H
Quanto ao objeto do Projeto de Lei, é factível reconhecer que aborda
assunto de interesse local, na medida em que cria política de fomento à economia popular e
solidária no âmbito de Natal e também cria o respectivo Conselho Municipal, que tem,
entre outros objetivos, o de zelar pelo cumprimento e implementação da Lei. Portanto, o
assunto é afeto diretamente 20s interesses municipais.
Nesse sentido, trazemos a literal transcrição do texto constitucional,
quando disciplina a competência expressa do ente federativo Município:
CMNat - Projeto de
e! EA
AIR
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
TT — suplementar a legislação federal e a estadual no que conber;
(e)
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão om permissão, os serviços
públicos de interesse local, incinído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
Assim, compete aos Municípios legislat sobre os assuntos de interesse
local com ampla autonomia federativa, desde que não haja violação aos textos da
Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do Município e observada a legitimidade
para dispor sobre a matéria, nos termos da legislação municipal pertinente.
Contudo, a legitimidade pata a criação, estruturação e atribuições de
Secretarias e Órgãos Públicos Municipais, da administração diteta ou indireta do Município,
é privativa do Chefe do Executivo Municipal, pois, conforme o att. 21, IX da Lei
Orgânica do Município, é o único que dispõe de poderes pata deflagrar o ptocesso
legislativo, vejamos:
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
«Art. 21 — Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o
especificado no Art, 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre:
(6)
IX — criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da
administração direta é indireta do Município, correspondendo asttarquias, fendações, empresas
publicas e sociedades de economia mista
(-:)
Art, 39 — À iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e « cinco por
cshto do eleitorado registrado na ultima eleição.
7º - É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de lei
que disponham sobre as matérias constantes dos incisos 1, Il, IL VI,
VII, IX e X, do artigo 21, desta lei
(erifamos)
Dessarte, os trechos do Projeto de Lei que se referem ao Conselho
Municipal (att. 10 ao art. 13 e arts. 15 e 16) estatiam eivados de vício, tendo em vista ser
privativo do chefe do Poder Executivo a competência para dat início ao Processo
Legislativo.
Ao contrário, o att. 9º, apesar de tratar de atribuição da Sectetaria
Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, não traz qualquer inovação,
estando insetida nos já existentes encatgos da Secretaria, conforme previsto na Lei
Complementar Municipal nº 141/2014, que dispõe sobre a Organização Administrativa da
Estrutura dos Ótpãos da Prefeitura Municipal da Cidade de Natal
CMNat - Pio Ei Lei
Número.
Folha... 5 SAO.
HI
Diante do exposto, esta Procuradoria opina pela parcial conformidade
constitucional e legal do Projeto de Lei nº 147/2013, com a ressalva dos arts. 10 a 13 e
15 e 16, que apesar de veicularem assunto de interesse local, tratam de matéria de
competência privativa do Chefe do Executivo Municipal (art. 21, IX c/c 39, $1º da Lei
Orgânica do Município), visto que os Conselhos Municipais compõem a estrututa
administrativa do Município de Natal/ RN, nos termos da Lei Complementar Municipal nº
141/2014.
Atente-se que o consignado neste Parecer Jurídico não vincula a digna
Comissão de Justiça ou mesmo o Plenário dessa digna Casa Legislativa, que detém ampla
autonomia no trato do processo legislativo.
Natal, 06 de novembro de 2014.
DANTES SIQUEIRA LEVES PEDRO Cata F. SEGUNDO
Promos Legislativo Municipal Procurador Legislativo Municipal
CMNat - Projeto SL
Número. EAR A
EE Folha. J4&O
=EMD
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
DESPACHO .
Designo o(a) vereador(a) tulio Aliado para nos termos do artigo 63 e
seguintes e artigol43 e seg s do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, emitir
parecer a EN proposição legislativa
NataLRN /72/ 03 12017.
Ver. Ma Ício Gurgel
Presidente
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
( PROJETO DELEI - ( )RESOLUÇÃO ( )JDECRETO LEGISLATIVO
( JEMENDA ÀLOM. ( )VETO ( JPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
( JEMENDA
Nº jy2/2013.
Autor: Vereador(a) PA, 22270) Mor so
N
Relator: Vereador(a) Jude
VOTO DO RELATOR: Favonsazi ào Boris
Sala das Comissões, em & q de nov tra mas de 2014.
Vereddo: af i
gel Vereador Marcos Antonio . “Vereador RA Alves
Preside: Vice-Presidente í Membro
«3 Favorável ao Parecer ( ) Favorável ao Parecer 43 Favorável ao Parecer
() Contrário ao Parecer ( ) Contrário ao Parecer ( ) Contrário ao Parecer
Vereador Júlio Protásio
Membro
( ) Favorável ao Parecer StFavorável ao Parece
( ) Contrário ao Parecer ( ) Contrário ao Parecer
CMNat - Projeto de Lei
= Nú
“COMISSÃO DE DEFESA Eos DIREITOS À E Umero. J4Z/):
HUMANOS, TRABALHO E DAS MINORIAS olha. EIS
Designo 9 Versadord,
no
para emitir preces no prazo regimental de
08 (oito) dias.
Em O do AGA do Bois
Wa Cky PRESIDENTE
CMNat - Projeto i
Número. ra / 3
Folha, AR
eins
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICINPAIL DO NATAIL
Gabinete do Vereador Cabo Jeoás — PCdoB
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, TRABALHO
E DAS MINORIAS
Projeto de Lei nº 00147/2013.
Autoria: Vereador Hugo Manso.
Assunto; Institui a política municipal de Fomento à Economia Popular e Solidária no
Município de Natal e cria o Conselho Municipal de Fomento a Economia Popular e
Solidária e dá outras providências.
PARECER AO PROJETO DE LEINº 00147/2013
RELATÓRIO
O Projeto de Lei ora epigrafado, de autoria do Vereador Hugo Manso,
Institui a política municipal de Fomento à Economia Popular e Solidária no Município de
Natal e cria o Conselho Municipal de Fomento a Economia Popular e Solidária e dá outras
providências.
Inicialmente o Projeto de Lei foi encaminhado à Procuradoria jurídica da
Câmara Municipal do Natal, tendo esta emitido parecer parcialmente favorável, ressalvando
os artigos 10 a 13,e 15 e 16, posto se tratar de matéria exclusiva do Executivo Municipal.
Ato contínuo, o PL nº 00147/2013, foi encaminhado à Comissão de Defesa
dos Direitos Humanos, Trabalho e das Minorias, sendo designado pela Presidente da
referida comissão, o Vereador Cabo Jeoás como Relator.
É o que importa relatar.
CMNat -
Projeto ;
Número. 94 dE t
Catete
Folha. ER]
FUNDAMENTAÇÃO
Verifica-se que o presente Projeto de Lei, enquadra-se perfeitamente como
matéria relacionada aos direitos humanos, trabalho e direito das minorias, competindo a esta
comissão ofertar parecer de viabilidade da matéria, conforme prescreve o Art. 66, do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
Observa-se que o PL dispõe claramente de matéria atinente aos
direitos dos trabalhadores locais, que terão mais uma ferramenta garantidora de seus direitos
e prerrogativas, de forma organizada e democrática.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, nos termos do art. 66 do Regimento Interno da
Câmara Municipal do Natal, OPINA FAVORA VELMENTE à aprovação do Projeto de Lei
pe
nº 00147/2013.
Natal/RN, 08 de abril de 2015.
AU
Saldos — PCdoB
CMNat - Projeto de Lei
Número. dq 3
Folha... :
rEMES
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
-. DESPACHO
: Designo o(a) vereador(a) Cpo ÁLnbs para nos termos do artigo 66 e
- seguintes e artigol43 e seguintes dô Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, emitir
parecer a presente proposição legislativa.
- Nata RN AO / 083/3445.
Ver. Júlia Arruda
Presidente
PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E DAS
MINORIAS,
- NÓPROJETO DELEI ( )RESOLUÇÃO ( JDECRETO LEGISLATIVO
( JEMENDA À LOM. ( JVETO ( )JPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
o ( JEMENDA
Nº J43)1B .
Autor: Vereador(a) Mu ga HM En So
Relator: Vereador(a) (ho Seoes
VOTO DO RELATOR: Conecanal, ap Prosa
Sala das Comissões, em in de axe à de 2015.
ZA
a
Vereador Eudiane Macêdo Vereador Emanuel do Cação
Vice-Presidente Membro
(Favorável ao Parecer ( ) Favorável ao Parecer 6ó Favorável ao Parecer
“= () Contrário ao Parecer ( ) Contrário ao Parecer ( ) Contrário ao Parecer
Vereador Ary Gomes Cabo Jeoás
Membro Membro
( ) Favorável ao Parecer 8» Favorável ao Parecer
( ) Contrário ao Parecer ( ) Contrário ao Parecer
CMNat - Pr
Número. rojeto d fi
Folha. ZÉ
A MUNICIPAL DO NATAL
CÂMAR
ecores das Comissões!
Aprovado & os Par
Ava
CAMA ARA MUNICIE
Aprovado em 1ºD
. Estado do Rio Grande do. Norte
Câmara Municipal do Notal
= Gabinete Natália Bonavides
“| SUBSTITUTIVO INTEGRAL ÃO PROJETO DE LEINC 4472013 no
“Do LCT se LET NES. Institui a Politicá Municipal de Fomento à Economia “TU
aicÃo: DE LET MH ol K vunicipa | “to. a tconomia : '
Projeto de 6d Popular. &” Solidária no Município de .Natál e -dá. o
o : : outras providências... «0 antro o
We . - um
Ds io CAPÍTULO is, tas
-S Da Política Municipal de Fomento à Economia Popular e Solidária -.
Art. 1º Fica instituída a"Política Municipal de. Fomento à Economia. Popular-e...:
Sólidária no Município dê Natal, que visa-promover ações de:desenvolvimento. ..* .
=: « "7 e fomento às empresas-autogestionárias, cooperativas, associações, grupos de. =
“trabalho, produção; poupança é. fifianças solidárias e, redes; que compõem. o --
setor da Ecónomia.Popular e Sofidária, segundo seus princípios e valores.
Parágrafo Único À diretriz fundamental da Política Municipal de Fomento à
- - Economia: Popular é: Solidária no Município. de. Natal será.a promoção da E
“,*- Economia Popular é Solidária e o “desenvolvimento: de- grupos" organizados. :
- AutogeStionários, visando à sustentabilidade de suas atividades... CARA
»— Art, 2ºA Política Municipal de Fomento: à Economia Popular é Solidária, por
- Ser política pública de natureza transversal, deverá prever à elaboração e ' -.
* compatibilização de ações; específicas, possuindo-como: principal.:instrumento.-.
- para atingir seus objetivos o Plano Municipal de Economia Popular e Sólidária. -*
“Art 3º A Políticá Municipal de Fomento à Economia” Popular €'Solidária -no - '
Município de Natal -será-organizada pela Secretaria Municipal de. Trabalho e:
: Assistência Social - SEMTAS, nos termos da Lei Complementar nº 144/2014. 8.)
Ts %. -do: Decreto . 9.423/2011, . devendo: ser orientada. pelo: Plano; -Muriicipal de: -
Economiá: Popular e Solidária, a ser elaborado de forma participativa a-cada
" quatro anos, de acordocom-o período do Plano Plurianual = PPA.
vc «Art: 4º Caberá ao Poder. Executivo, Municipal. pór: intermédio -da Secretaria |:
- - Múnicipal de Trabalho é Assistência: Social-— SEMTAS, nós termos da:Lei “>:
Complementar nº 141/2014;- a competência de realizar a formulação, gestão, -
* execução, “monitoramento 'e avaliação “das. atividades previstas .nesta. lei," S...
“4 iº. devendo estar articulada de maneira intérsetorial coma Secretaria Municipal de
“e "Turismo: —"- SETUR, "Secretaria. Municipal -de' Planejamento = “SEMPLA;:
“Secretaria Municipal de Tribiitação-— SEMUT, Secretaria Municipal de Políticas
“para às Mulheres -'SEMUL é: Furidação - Cultural Capitania das Artes: ="
. FUNCARTE, os ntni TE ar e edi
“o Art s Gompetirá prioritariamente à Secretaria “Municipal : de , Trabalho é “
“Assistência - Social '—.-SEMTAS disponibilizar . a. estrutura "física e “funcional, . .
-- - inclusive de recursos humanos, rigcessária à execução desta Política, podendo : o
a Popular e Solidária: | NE v VoTã
o Economia. :Popular e Solidária no Município de Natal.
pa ET NATÁLIA id
É Estado « do Rio. Grande do Noite: ia E Dr
= “Câmara Municipal do Natal + nanda To EL ça
- Gabinete Natália Bonavides ES a De ST
“ ser apoiada “Peta “estrutura de: outros órgãos -e secretárias participantes, pelo . —
princípio da intersetorialidade. a E E Te Ss
: Art 6º Para? fins dessa lei, serão o adotédos o os Seguintes. princípios. dá. Economia.
1 Geração de prodito. ou sérviço, por meió de. organização; ida cooperação, da
, gestão democrática e da: solidariedade; .
“H. Distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente;
qi. Autogestão; * Cia
av. Desenvolvimento integrado e sustentável,
= V. Respeito ao equilíbrio dos-ecossistemas; Fra .
- MI. Valorização do ser humano-eido trabalho; ca nd
“MH. Estabelecimento de relações: igualitárias dé gênero; E TER! Eras TA
“ME. “Ausência -de discriminações de: todo tipo, “seja de gênero, raça, cor, NE ven
E orientação sexual, ideológica ou religiosa, entré gutros. ' A E aco
í
so o “caPiTuLo | H. : o
Dos) Onjetivos e Estratégias e Definições da Política Municipal de: e
: Fomento à à Economia Popular + e Solidária. - e DS a
“Seção j
Dos objetivos -
o “am 7º São. considerados « como objetivos da Política Municipal de Fomento à é
“0 Fomento e desenvolvimento da Economia. Popular e “Solidária “como -
: estratégia ds geração de-trabalho e. renda; bem como de: inclusão produtiva: de.
=. - grupos socialmente vulneráveis: oo
“H. Reconhécer .e fomentar as diferentes” formas: “organizátivas: da Economia: E
"Popular e Solidária; “estimulando a formalização de seus empreendimentos; | so
ne “pesquisas e aplicações,” com vistas -ao fortalecimento dor empreeridimentos E
Ht. Agregar . conhecimento, incorporar tecnologias: sociais;. promóver estudos,
=. econômicos | populares.e solidários; avtis
RENA VA Contribuir * para “a equidade de gênero; “Táça, cof, orientação “sexual, e
“ “ideológica ou, religiosa, propiciando góntlições c concretas. para: a “participação - de Fies
: todos;
RA Democratizar e promôver o: ácesso: da êconomia: popular e solidária aos:
- fundos públicos, 'aos ihstrumentos de fomento, àos: Meios de: produção; aos...“ : =: | ao
“mercados e” ao; conhecimerito e Jeenologias sociais: necessárias ao-. seu.
-- desenvolvimento; REA .
TM: Promover a integração, interação e. intórsetorilidade e "das s políticas públicas
” que possam. fomentar a econômia Poptitar e solidária;
“MI - Suporte - jurídico: e institucional | para constituição. e registo, dos.
' “aro “ge a “Para. que “um à empréendimento possa ser “ caracterizado como:
= será necessário atender é à confi iguração dos seguintes requisitos: .
. L “Autogestão; . o te
-— M. Produção-e/ou comercialização” coletivas;
em: : Condições de trabalho saudáveis & Seguras; o
IV, Proteção a ao meio ambiente e'aos ecossistemas; Vit.
o | Ml. Prática-de preços justos, transparência na, gestão dos 1 Tecurso e justa vo
- distribuição dos resultados, . ir
UR Participação: dos integrantes na. “formação - do «capital social” AR Na
e DE se Ee aii TO OMNE «Projeto q de Le no
a Mori ED ao EO - Número:
a FEstado-do Rio Grande do Norte .. - is ' Re
eo - Câmara Municipal « do Natal” rs Does
. - Gabinete Natália Bonavides ' ai
Vi Apoiar ações que aproximem consuridores e produtores, impilisichando. : vo
“na-sociedade reflexões e práticas relacionadas: ao consumo consciente. e. ao. É
- comércio justo, inclúsive através de campanhas ed lucativas; ,
- Seção alo . Ei
“Das” estratégias — EU o AR
- Art. 8 A Política. Municipal de Fomento -à Economia Popular e: “Solidária
adotará como estratégias.
“Apoio financeiro é e fomento: & constituição de pairiinônio, na forma da ei a, Paliito
Il, Convênios com órgãos públicos, rias três .esferas do Governo; ..º. EE
“empreendimentos de Economia: Popular Solidária;
IV Apoio à realização deeventos de Economia Populare Solitária “a
M. Apoio à comereialização; . de
MI. Participação em licitações públicas: municipais; . Dois D oo
MI. Utilização, através de. permissão, de espaços: “públicos, equipamentos e
o maquinário de propriedade do Município para Produção industrial e artesanal;
MIN, Assessoria técnica necessária à organização; produção e comércialização
- “dé produtos. esérviços oriundos da- Economia Pópular e Solidária; Eira
AX. Concepção e execução de brojetos de formação técnica, educação popular, DONT
- “- assessoramento .e- organização em Economia Popular e-Solidária, visando. A
- ampla: participação,: democratização de: “conhecimentos, controle social e a Tiras
: Sustentabilidade. des empreendimentos: apoiados; , ve ND
Ce Seçâol
=] - Das definições ..
“beneficiário da Política Municipal:de Fomento à Economia. Popular é Solidária,”
“V. Ausência de trabalho infantil; o. Do
RUA Existência” de democracia interna; o
empreendimento, assim como nas deliberações; “o
«IX. Ser: 'composto, preferêncialmente, por. grupos social e “economicamente
” vulneráveis; .: Riad
ns do do Ri & dd Noto NATÁLIA veseapor Eta
| «dista o do Rio Grande ae Y BONAVIDES E RR :
- “Câmara Municipal
EE “Gabinete Natália Bonavides:.. nto , Ra
“;X. Ausência de processos discriminatórios de todo tipo, “Seja-de gênero; raça,
- Cor, orientação sexual, ideológica ou religiosa, entre oútros; sanada
- Art.:140. - Serão. considerados empreendimentos” de” Economia: Popular: e.
“Solidária as empresas autogestionárias, cooperativas, associações, pequenos
-- produtores.rurais e urbanos; grupos de produção, formais & informais, redes de - 5
- comercialização, entrg outros'modelos vrganizativos. - Cid A
Coco CAPÍTULO (oo
.-- Do Selo de Economia Popular e Solidária .
O CAM = Ficá instituído 0" Selo de Economia Popular e Solidária, pára Ca
“5 identificação, pelos: “consumidores, "do caráter” social, : solidário, - popular, É
: - Sustentável e “ecológico. presente nos- empreendimentos; - sejá | em. seus
. insumos, produção, -industrialização, transporte & comerciálização de produtos. -:.
e Serviços. . ca aulçs a
“Art. 12 = Competirá à Secrélaria de Trabalho é Assistência Social - SEMTAS, -
em diálogo com -as-demais Secretarias participantes “desta política, de maneira :
“intersetorial, bem:como com as entidades. de assessoria aos empreendimentos.
”..:< de Economia Popilar e Solidária e dos/as produtores/as, à partir dos princípios, o
- critérios e exigências presentes nesta Lei:” 1 cc ante Sn
-" 1” Realizar o" cadastro das organizações. é empreendimentos: dé; economia - =
» = popular e solidária no Cadastro Nacional de Economia Solidária = CADSOL;' mo
“7H: Emitir € concêder o Selo “de Economia, Poptilar e" Solidária, realizando a
é = certificação dos empreendimentos: Na fode o a A
ei ME -Credenciar"-entidades locais -de inspeção -para- acompanhamento dos --
“= empreendimentos; is e DS oa PE
“IV: Elaborar--um .manúal de procedimentos para certificação, destinada” a-
“obtenção do Selo: de Economia Popular e Solidária; a ser. adotado pelas.
- "associações, .cooperativas: e Organizações não governamentais — ONGs;
“definindo eritériós utilizados na inspeção, com fins a realizar a orientação -aos -
empreendimentos econômicos -solidários: & verificação do devido cumprimento -"
desta Lei; ss lt E O E ER a
“V. Réalizar. o cancelamento da certificação, em caso dé descumprimento desta: :-
Leip tt ms DAT pe DO ay
. VE: Constituir -e gerenciar banco de dados cadastrais de “empreendimentos ":
- econômicos solidários certificados ôu em fase de-certificaçãos Um cd,
“ -VIk: Constituir eguipe. técnica, com “participação. obrigatória de representantes 1
o .. das organizações e empreendimentos de: economia popular. e solidária; para .
“- “avaliação: dos pedidos de credenciamento, mediante análise, “avaliação. da: + o
prática. dos - princípios: da economia popular e, solidária e visita in Joco no - a
empreendimento; . -
no Vil. A SEMTAS poderá convidar: colaboradores o com: nótória conhécimento” no.
: tema da Economia Popular Solidária; sejam acadêmicos: “docentes, “membros
“de” movimentos” sociais participantes de. empreendimentos econômicos -
: Câmara Municipal do Naial :
. Gabinete Natália Bonavides :%
h do
“Estado ado O Rio Gravide do Norte * Ri BON AVIDES
solidários, entre outros,. pará icôntribuir nos processos de: discussão e. “análise:
desta. Política, bem: .como -dos credenciamentos, - - sendo. resta atividade .não .
. Temunerada, considerada função pública relevante:
' o » e. a
a o - CAPÍTULO IV É
“Dos convênios, contratos, parcerias e outros. *
“Ar 13 =:0 poder Público. poderá firmar convênios, temos de parcerias;
"contratos ou outras-formas: dé: ajuste- administrativo admitida em: Lei coma:
União, estados, -Municípios, Instituições de. Ensino. “Superior - de. qualquer .
natureza, governos estrangeiros, na forma. da hei Federal nº.:8: 566/93. - evo
,
NATÁLIA terennona a =
o Art. 44- Ro) Poder. Executivo regulamentará” está ei, que entrará ve em. vigor 1 na. n Naa -
Cro
- “data de sua publicação:
art 18- - Revogam-se as: disposições « em contrário.
, ci
JUSTIFICATIVA.
A Economia Solidária. têm prosperado em diversas paítes do” mundo,
malgrado. -as dificuldades, das mais diversas naturezas, porque passam: seus.
praticantes. Pode-se mencionar, “além: “das * carências - financeiras, de
- tsinamento | e mesmo de reconhecimento social, dificuldades de: ordem legal. .
“Isso porque a legislação é omissa: em relação. às: “práticas da economia o
“Solidária. Anfelizmente, Natal não; é excéção: também aqui. a legisiação hão”
contempla sequer a caracterização das: “organizações da. Economia Solidária,
Que dirá prevê incentivos para seú desenvolvimento: ua :
Este Projeto de Lei pretende: sanar essa dificuldade tegál, reconhecendo
“os empreendimentos ecohômicos solidários. -como “sujeitos de” direito. Para,
além disso, busca favorecer ão desenvolvimento das atividades de economia A
" popular & Solidária” como instruménito de: igualdade social, dado que; em sua
“maioria, “seus participantes” compõem - “Setores “Populares” “e Socialmênte
- vulneráveis; empobrecidos, demandando do Poder. Público a; “implementação.
- ide: * políticas. que observem as “metodologias. e dinâmicas. específicas deste -

CNN - Projeto de Lei
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
TERMO DE APENSAMENTO
Aos dias 28 do mês de novembro do ano 2018 neste departamento Legislativo,
procedi à juntada de emenda substitutiva de autora da Vereadora Natália Bonavides
que será apenso aos autos do Projeto de Lei de nº 147/13 de autoria do Ex-Vereador
Hugo Manso
Encaminhe-se às comissões técnicas para que ocorra a tramitação do
substitutivo em apenso ao Projeto de Lei principal.
Respeitosamente,
/
Floriano Silva
clprdenador Legislativo
atrícula nº 5386756
E parcar map Feimental de Elo
CMNat . Deal . mi
47/18
PARECER
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº 147/2013
Interessada: Vereadora Divaneide Basílio
Encaminho para Procuradoria desta Casa Legislativa, emenda substitutiva de
autoria da ex-Vereadora Natália Bonavides, subscrita pela Vereadora Divaneide
Basílio, ao Projeto de Lei nº 147/2013, de autoria do ex-Vereador Hugo Manso,
que “Institui a Politica Municipal de Fomento à Economia Popular e Solidária no
Município de Natal e cria O Conselho Municipal de Fomento à economia popular e
Solidária e dá outras providências”, solicitando parecer acerca da matéria do que
trata o referido projeto.
Natal, 04 de Setembro de 2019
PRETO AQUIN
Vereador - Patriota
Nico JIHI3
Echo DA .
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DO NATAL
Procuradoria Legislativa
Projeto de Lei nº 147/2013
Interessados: Vereador Hugo Manso e Vereadora Natália Bonavides
Assunto: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 147/2013
I
Trata-se do Projeto de Lei nº 147/2013, de autoria do Vereador Hugo
Manso, com substitutivo apresentado pela Vereadora Natália Bonavides, que visa a
instituir a Política Municipal de Fomento à Economia Popular e Solidária no Município
de Natal.
Ao chegar o substitutivo à Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final foi designado para relatoria o Vereador Preto Aquino, que encaminhou os autos à
Procuradoria Legislativa para análise jurídica.
ii
Compulsando os autos, é possível verificar que esta Procuradoria emitiu
parecer no Projeto de Lei original (fls.13/15), opinando pela parcial conformidade
constitucional e legal da proposição, com a ressalva dos arts. 10a 13 e 15 e 16.
Analisando o substitutivo é possível perceber que os vícios apontados no
primeiro parecer foram sanados, não mais havendo disposições acerca da estrutura
administrativa do Município de Natal, que seriam de iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo.
Chiara >
Ni SI
«So
Ecitia. o
Nesse sentido, pelos fundamentos já apresentados no parecer emitido no
Projeto de Lei, e com a correção dos vícios apontados, entendemos pela plena
constitucionalidade e legalidade do substitutivo apresentado.
HI
Diante do exposto, opina-se pela conformidade legal e constitucional do
substitutivo ao Projeto de Lei nº 147/2013.
Natal, 16 de setembro de 2019.
DANIEL SIQUEIRA LEVIS
Procurador Legislativo Municipal
PEDRO DE ALO ec TARIAS SEGUNDO
Procurador|Legislativo Municipal
ee
Câmara Municipal de Natal
À casa do povo. À sua casa,
Projeto de Lei nº 147/2013
Autor(a): Ver? Natalia Bonavides / Ney Lopes Jr.
DESPACHO
Remetam-se os autos ao gabinete do vereador relator, para emissão do
parecer de estilo, no prazo previsto no art. 52, Il do Regimento Interno.
Natal, 16 de Setembro de 2019.
'
det
Cley: arbosa Dantas da Silva
Assistente Técnico
Mat. 540173-9
PARECER
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº 147/2013
Interessada: Vereadora Divaneide Basílio
Trata-se da análise ao Projeto de Lei nº 147/2013, de autoria da ilustre Vereadora
Divaneide Basílio, que "Institui a Política Municipal de Fomento à Economia Popular e
Solidária no Município de Natal e cria O Conselho Municipal de Fomento à economia
popular e Solidária e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei cumpre os aspectos de legalidade e constitucionalidade e,
com a correção dos vícios expostos, entendemos pela aprovação do substitutivo ao
Projeto de Lei nº 147/2013.
Natal, 02 de Outubro de 2019
PRETO AQUINO
Vereador - Patriota
() Favorável ao Parecer;
( ) Contrário ao Parecer
(49 Favorável ao Parecer sv
( ) Contrário ao Parecer
() Abstenção
“as
DESPACHO Pa ts
Designo o(a) vereador(a) MA Shger Váica para nos termos do artigo 50 e seguintes e
artigol57 do Regimento Interno da Câmara” Municipal de Natal, emitir parecer a presente proposição
tegistativa.— e
Natal, RN! Oo, NE 4 “a
Ver. Ney Lopes Júnior
Presidente
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
prkoIrro DELEI ( )RESOLUÇÃO ( JDECRETO LEGISLATIVO
) EMENDA À L.OM. ( )JVETO ( JPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
( JPROCESSO ( JEMENDA
Autor: Vereador(a) Hugo /Mata lu Íths . ey LES
Chefe do Executivol |
Relator: Vereador(a) Pata Ag imo
VOTO DO RELATOR: - Favomavf au substitutivo qe fuoqedo PRATA
Sala das Comissões, em a to de 2019.
Vereador Ney Lopes Júnior Vereadopz Ni Va Vereadora Ana Paula
Presidente Vice-Presidente Membro
(SG Favorável ao Parecer
( ) Favorável do
( ) Contrário ao Parecer
( ) Contráriojao
( ) Abstenção ( ) Abstenção- () Abstenção
o e Verbo Feriíand
Vereador Fúlvio do Srsador emandes .
Membro
WS avorável ao Parecer
( ) Contrário ao Parecer
( V Abstenção; ;
areçer
arecer
Membro
Favorável ao Parecer
( ) Contrário ao Parecer
j) () Abstenção
Vereadoy ar Adir
/ Miembro , .
( ) Fávorável ao páréoh Br ,
() Contrário ao Parecgr
( ) Abstehção
COMISSÃO DE FINANÇAS, URGAMENIU,
CONTROLE E FISCALIZAÇ,
A
CMNa
Folha.
t - Proj ei
CMNat - Projeto de Lei
Folha, meo
q
Câmara Municipal de Natal
À casa do povo, À sua casa.
Projeto de Lei Nº147/2013
Interessado(a): Ver. Hugo/Natália/Ney Lopes
DESPACHO
Remetam-se os autos ao gabinete do vereador relator, para emissão do parecer
de estilo, no prazo previsto no art. 52, Il do Regimento Interno.
Natal, 08 de novembro de 2019.
-
ANA mn Ereo
Setor de Assistência às Comissões Técnicas
Mat. 1205/3
VEREADO!
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE VEREADOR MAURÍCIO GURGEL
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Projeto de Lei nº 147.2013
Assunto: dispõe acerca da instituição da Política Municipal de Fomento à Economia
Popular e Solidária no Município de Natal e cria o Conselho Municipal de Fomento à
Economia Popular e Solidária e dá outras providências
Autoria originária: Hugo Manso
1- DO RELATÓRIO
Cuida-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo
Municipal, com o objetivo de dispor acerca da instituição da Política Municipal de Fomento à
Economia Popular e Solidária no Município de Natal e cria o Conselho Municipal de Fomento à
Economia Popular e Solidária e dá outras providências
O projeto de lei veio acompanhado da Justificativa (fl. 08/09),
Certidão de proposições semelhantes (fl. 07), Parecer parcialmente favorável por parte da
Procuradoria Legislativa (fls. 13/15), Parecer favorável pela Comissão de Defesa dos Direitos
Humanos, Trabalho e das Minorias (fls. 18/19), Projeto de Lei Substitutivo de autoria da
Vereadora Nathália Bonavides (fls. 22/27), novo Parecer da Procuradoria Legislativa pela
Aprovação Integral do Projeto de Lei Substitutivo (fls. 31/32), e Parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final (fl. 34), vindos os autos conclusos à Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Fiscalização, para efeitos de prolação de parecer.
É o que importa relatar, por óra.
II - DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Consoante reza o artigo 63, IL, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Natal/RN, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização tem como
dentre outras atribuições, analisar aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120 Telefone; (84) 3232-9364
CMNat - Projeto de Lei
Número. ir +7S
olha. 5% rá
CMNat - Projeto de gi
Número.
Tolha.
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.
Nesse sentido, observando-se o conteúdo do projeto de lei em
questão, em especial aquele substitutivo, apresentado pela Vereadora Nathalia Bonavides (fls.
22/27), temos que o mesmo se mostra regular, posto que não só constitucional e legal, como
também obediente à jurisprudência atual, que permite a produção de projetos de lei, por parte
das casas legislativas, de proposições que guardem potencial de acarretar gastos à sua
efetivação, desde que não usurpe a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, não
tratando da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos (art. 61, $ 1º, IL, a, c e e, da Constituição Federal), consoante se extrai do Julgado de nº
RE 878.911/RJ (Tese de nº 917 do Supremo Tribunal Federal).
casu, uma vez incólume o artigo 61 da Constituição Federal,
bem como a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, tem-se que a
propositura em questão se mostra plenamente viável, em especial por indicar a fonte de custeio,
a ser discutido em cada elaboração de Plano Plurianual — PPA (Art. 3º), bem como convênios
com entidades públicas e privadas (Art. 13).
HI - DA CONCLUSÃO
Em face do exposto, portanto, dada a conformidade do presente
Projeto de Lei com a Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Natal/RN e
Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal/RN, na condição de Relator da Comissão de
Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, emito Parecer no sentido da APROVAÇÃO do
seu conteúdo.
É o que importa manifestar.
Natal/RN, 13 de dezembro de 2019.
ETRUTPED TE TIO Pa O
254 ÁGIO PADRE MIGUELINHO - COMISSÕES TÉCNICA:
PASS
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SO aa
=apEcER RECEBIDO EMO 5103 120 Horas:
AD
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120 Telefone: (84) 3232-9364
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
DESPACHO =
Designo o(a) vereador(a) (NO to Cum
artigo157 do a ento ntermo, emitir parecer à, ésê;
NataLRN QU At 7 AA
Ver. re Baybosa
résiderrte
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
para nos termos do artigo 50 e seguintes e
oposição legislativa.
ROJETODELEI ( )RESOLUÇÃO ( JDECRETO LEGISLATIVO
( ) EMENDA À LOM. ( JVETO ( PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
( JEMENDA
Autor: Vereador(a) dugo Almusso 4 ore
( ) Chefe do Executivo
Relator: Vercador(a) Maurícia G VIAS N
VOTO DO RELATOR: APROVADO
| Saladas Comissões, em(08 de Nord de 2020.
; VA
Vereador Raniere Barbosa ves a o Gurgel
' Presideme : / A Vice-Presidente
(4 Favorável ao Parecer . ) (S, Favorável ao Parecer
( ) Contrário ao Parecer . , () Contrário ao A ecer
( ) Abstenção (O) Abstenção,
Vereádór AfoldotAtves Vereador PR
Membro Membijo
(4) Favorável ao Parecer Pas Favorávelão Parecer
( ) Contrário ao Parecer “ 4 ) Contrário ao Parecer
( ) Abstenção , ( ) Abstenção
Vereador Fernando Lucena
Membro
( ) Favorável ao Parecer
( ) Contrário ao Parecer
( ) Abstenção
CMiNat - Projeto de Lei
Número. ALL | tê
Folha, Gif.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, PROTEÇÃO DAS
MULHERES, DOS IDOSOS, TRABALHO E MINORIAS
Designo o vereador (a) Z) z
Ver?iMaria Divaneide
Presidente
CMNat - Projeto de Lei
Número. À
Folha. ho. &
Câmara Municipal do Natal
Gabinete da Vereadora Ana Paula
Rua Jundiaí, 546, Tirol | Tel. (84) 3232.8828
PARECER
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, PROTEÇÃO DAS MULHERES, DOS
IDOSOS, TRABALHO-E MINORIA
Parecer ao Projeto de Lei nº 147/2013 Institui a
Política Municipal de Fomento à Economia
Popular e Solidária no Município de Natal e cria
o Conselho Municipal de Fomento à Economia
Popular e Solidária e dá outras providências.
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, sob a forma de Projeto de Lei nº
147/2013 Institui a Política Municipal de Fomento à Economia Popular e Solidária no Município de
Natal e cria o Conselho Municipal de Fomento à Economia Popular e Solidária e dá outras
providências.
A economia popular e solidária tem como principais características a cooperação,
solidariedade, autogestão e cooperação econômica, tendo como função também a de
esclarecer e informar a respeito desta forma peculiar de geração de trabalho e renda e tem
como exemplo três atividades que compreendem praticamente: 80% da economia popular e
solidária no Brasil: Agricultura Familiar, Artesanato e Coleta e Reciclagem de Materiais.
Desta forma, a matéria proposta possibilita aos inúmeros trabalhadores que perderam
seus empregos, uma forma-alternativa de trabalho e renda, garantindo assim o sustento das
suas famílias.
Peló exposto, é o presente parécer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 143/2017 de
autoria do ex — Vereador Hugo Manso e subscrito pela Vereadora Divaneide Basílio.
Natal, 22 de julho de 2020.
E]
Vereadora - PL
PÁ “MNat - Projeto Ig Lei
Número. 0/3
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE “olha.
CAMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
DESPACHO Ta da
Designo o(a) vereador(a) Ano Gullo para nos termos do artigo 50 e seguintes e
artigo1l57 do CEPE Ud) Interno, emitir parecer á presente proposição legislativa.
Natal RN (
Ver. se presa
PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, PROTEÇÃO DAS
MULHERES, DOS IDOSOS, TRABALHO E MINORIAS,
PROJETO DELEI ( )RESOLUÇÃO ( )JDECRETO LEGISLATIVO
) EMENDA ALOM. ( JVETO ( )PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
( JEMENDA
Nº LYZ/2OAS. Autor: Vereador(a) É go Mouso, Dittortsf
2 omBio
Relator: Vereador(a) ANA Pasta
VOTO DO RELATOR: beu À Las nai Aprinedo
Sala das Comissões, em i> de hos de 2020.
Vereadora Na e éide Vereadora Ana Paula
Presidente Vice-Presidente
€3 Favorável ao Parecer ( ) Favorável ao Parecer
( ) Contrário ao Parecer ( ) Contrário ao Parecer
( ) Abstenção ( ) Abstenção
Vercid sed omes— — - Verea SETAS Bora
f Membro Ê Membro
&9 Favorável ao Parecer 49 Favorável ao Parecer
( ) Contrário ao Parecer ( ) Contrário ao Parecer
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o) Favorável ao Parecer
( ) Contrário ao Parecer
( ) Abstenção
ChiNat -
da Projeto i
Número. Go Elei
Câmara Municipal de Natal
A casa do povo, À sua casa,
Projeto de Lei: Nº 147/2013
Autor(a): Ver. Hugo Manso e Outros
DESPACHO
Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo
teve seu fim de Trâmite, estando apto ao Plenário.
Natal, 19 de Agosto de 2020.
ival da Silveira
Chefe do Setor de Comissões
Matrícula 5409950

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