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materia nº 729/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 729 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaInstitui o “Mapa do Empreendedor Informal” no Município de Natal e dá outras providências
native_id15957

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-25 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.829, de 25 de março de 2025, publicada no DOM em 25/03/2025 (Edição Extra)
2025-02-27 Aguardando sanção governamental — —
2025-02-27 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-02-26 Encaminhado à Redação Final — —
2025-02-26 Aprovado em segunda discussão — —
2025-02-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-25 Aprovado em primeira discussão — —
2025-02-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-01-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-08-09 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2024-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2024-06-05 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2024-05-21 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando parecer.
2024-04-24 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2024-04-24 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2023-06-28 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2023-05-22 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Hermes Câmara
2023-04-26 Designar Relator — —
2023-04-26 Parecer Aprovado — Analisado e aprovado com parecer favorável
2023-04-18 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do o parecer do relator
2023-03-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Raniere
2023-02-28 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2023-02-27 Parecer Aprovado — Analisado e aprovado com parecer favorável
2023-02-14 Aguardando análise do parecer — —
2023-02-14 Parecer emitido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-26T10:47:48.093165-03:00 Aprovada por unanimidade 19 0 0
2025-02-25T11:14:20.631701-03:00 Aprovada por unanimidade 24 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º:        /2021









“Institui o “Mapa do Empreendedor Informal” no Município de Natal e dá outras providências.” 







O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL 



Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:





Art. 1º. Fica instituído a criação de um canal de comunicação no sítio web oficial da Prefeitura Municipal de Natal: www.natal.rn.gov.br, para o empreendedor informal fazer seu cadastro de interesse na formalização do seu negócio. 



Art. 2º. O canal será nomeado “Mapa do Empreendedor Informal”. 



Art. 3º. A partir do cadastro o empreendedor será encaminhado para o Balcão do Empreendedor agilizar a abertura de empresas, seguido das orientações e benefícios da sua formalização como empreendedor. 





Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo, por meio de decreto, editar normas complementares para a execução da presente Lei, inclusive a formalização de parcerias com instituições ligadas ao empreendedorismo. 



Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.





Vereador Kleber Fernandes

	

AUTOR





JUSTIFICATIVA



No Brasil o trabalho informal vem crescendo diante do atual cenário. Embora a taxa de desemprego esteja no patamar de 14,1%, a população ocupada aumentou 4,7% nos três meses até novembro de 2020 e chegou a 85,6 milhões de pessoas, um incremento de 3,9 milhões ante o trimestre anterior.	Este crescimento foi puxado principalmente pela informalidade que está em 39,1%. Desta forma, entra-se num ponto importante: a formalização. A formalização e o registro dos pequenos empreendedores como MEI (Microempreendedor Individual) geram oportunidades e ganhos para o negócio. O empreendimento tem muito mais chances de fechar parcerias, além de acessar mais e mais amplas linhas de crédito, exportar e também receber subsídios do governo.	Além disso, o empreendedor formalizado tem seus direitos trabalhistas e previdenciários garantidos quando necessário, como auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade, entre outros.	Diante do exposto, é de extrema importância da criação desse canal, sendo que não há nenhum custo adicional aos cofres públicos para essa implantação. 	.Por fim requer a aprovação do Projeto.

	                        

Kleber Fernandes

VEREADOR

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