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PROJETO DE LEI N.º: /2021
“Institui o “Mapa do Empreendedor Informal” no Município de Natal e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído a criação de um canal de comunicação no sítio web oficial da Prefeitura Municipal de Natal: www.natal.rn.gov.br, para o empreendedor informal fazer seu cadastro de interesse na formalização do seu negócio.
Art. 2º. O canal será nomeado “Mapa do Empreendedor Informal”.
Art. 3º. A partir do cadastro o empreendedor será encaminhado para o Balcão do Empreendedor agilizar a abertura de empresas, seguido das orientações e benefícios da sua formalização como empreendedor.
Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo, por meio de decreto, editar normas complementares para a execução da presente Lei, inclusive a formalização de parcerias com instituições ligadas ao empreendedorismo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Vereador Kleber Fernandes
AUTOR
JUSTIFICATIVA
No Brasil o trabalho informal vem crescendo diante do atual cenário. Embora a taxa de desemprego esteja no patamar de 14,1%, a população ocupada aumentou 4,7% nos três meses até novembro de 2020 e chegou a 85,6 milhões de pessoas, um incremento de 3,9 milhões ante o trimestre anterior. Este crescimento foi puxado principalmente pela informalidade que está em 39,1%. Desta forma, entra-se num ponto importante: a formalização. A formalização e o registro dos pequenos empreendedores como MEI (Microempreendedor Individual) geram oportunidades e ganhos para o negócio. O empreendimento tem muito mais chances de fechar parcerias, além de acessar mais e mais amplas linhas de crédito, exportar e também receber subsídios do governo. Além disso, o empreendedor formalizado tem seus direitos trabalhistas e previdenciários garantidos quando necessário, como auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade, entre outros. Diante do exposto, é de extrema importância da criação desse canal, sendo que não há nenhum custo adicional aos cofres públicos para essa implantação. .Por fim requer a aprovação do Projeto.
Kleber Fernandes
VEREADOR
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