br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 743/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 743 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaInstitui o Projeto Farmacêutico Clínico, que modifica e reestrutura a utilização de mão de obra farmacêutica nas Unidades de Pronto Atendimento – UPAs, Unidades Básicas de Saúde e Unidades Mistas de Saúde da rede pública de saúde, no âmbito do município de Natal/RN, e dá outras providências.
native_id16121

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-15 Arquivado — —
2024-10-15 Arquivado — —
2024-03-19 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2024-03-13 Encaminhado à Redação Final — —
2024-03-13 Aprovado em segunda discussão — —
2024-03-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-07 Aprovado em primeira discussão — —
2024-03-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-30 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2023-08-30 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2023-08-30 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2023-08-16 Concede vistas ao vereador — A comissão CDHMITI concedeu Vistas ao Vereador Daniel para análise mais profundo
2023-07-25 Aguardando análise do parecer — Aguarda analise do parecer da ver. Bispo Francisco.
2023-05-23 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Bispo Francisco
2023-05-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2023-05-15 Parecer Aprovado — Analisado e aprovado com parecer favorável
2023-04-28 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2023-03-06 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do relator
2023-03-01 Designar Relator — Designar relator.
2023-03-01 Parecer Aprovado — Favorável ao projeto.
2023-01-30 Aguardando análise do parecer — —
2022-12-07 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Nivaldo
2022-12-06 Designar Relator — Designar relator.
2022-12-05 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2022-12-05 Parecer rejeitado em plenário — PARECER DA CCJ REJEITADO EM PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-13T17:34:16.841212-03:00 Aprovada por unanimidade 23 0 0
2024-03-07T17:32:54.502123-03:00 Aprovada por unanimidade 23 0 0
2022-12-05T13:02:52.092388-03:00 Aprovada por unanimidade 24 0 0
2022-11-30T17:30:11.540056-03:00 Não alcançado o quórum mínimo 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

1 
Gabinete do Vereador Tércio Tinoco 
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-120 
 (84) 98140-2111 | vereadortercio@cmnat.rn.gov.br
 @terciotinoco
PROJETO DE LEI Nº ___, DE 2021 
Institui o Projeto Farmacêutico Clínico, que modifica 
e reestrutura a utilização de mão de obra farmacêutica 
nas Unidades de Pronto Atendimento – UPAs, 
Unidades Básicas de Saúde e Unidades Mistas de 
Saúde da rede pública de saúde, no âmbito do 
município de Natal/RN, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Institui O PROJETO FARMACÊUTICO CLÍNICO, que modifica e 
reestrutura a utilização de mão de obra farmacêutica nas Unidades de Pronto Atendimento 
– UPAs, Unidades Básicas de Saúde e Unidades Mistas de Saúde da rede municipal, no 
âmbito do município de Natal/RN, e dá outras providências. 
Art. 2° Fica a cargo do Farmacêutico Clínico: 
I - orientar o paciente, bem como conceder informações mais detalhadas aos 
medicamentos prescritos; 
II - assegurar o acesso da população aos medicamentos a partir da promoção do 
uso correto deles, a fim de garantir a integralidade do cuidado e a resolutividade das ações 
em saúde. 
Art. 3º As atividades de aquisição e de distribuição de medicamentos feita entre 
usuário/paciente e o Farmacêutico Clínico, inicia-se quando encaminhado à sala de 
atendimento, para devidas orientações, conforme descrito pelo médico no receituário. 
Parágrafo único. Na falta da medicação prescrita, o usuário/paciente deve seguir 
o mesmo protocolo de atendimento do Farmacêutico Clínico com as orientações, 
dirimindo as dúvidas que porventura surjam acerca de como deve ser administrado. 
2 
Gabinete do Vereador Tércio Tinoco 
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-120 
 (84) 98140-2111 | vereadortercio@cmnat.rn.gov.br
 @terciotinoco
Art. 4º O Programa Farmacêutico Clínico deverá ser implementado na rede 
pública municipal incluindo: UPAs, Unidades Básicas e Unidades Mistas de Saúde, 
seguindo o mesmo modelo de atendimento do PROSUS, onde em seu espaço físico, há 
uma sala, em separado, para o atendimento e orientação farmacológica. 
Art. 5º A adaptação do novo modelo organizacional e de logística, ficará sob a 
responsabilidade de cada gestor das unidades de atendimento. 
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde deverá promover a organização gerencial 
do programa, designando equipes para a gestão e desenvolvimento, além utilizar meios 
de fiscalizações necessários para cumprimento do projeto. 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário 
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Padre Miguelinho, ________de _________________ 2021. 
Tércio Tinoco 
Vereador de Natal 
3 
Gabinete do Vereador Tércio Tinoco 
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-120 
 (84) 98140-2111 | vereadortercio@cmnat.rn.gov.br
 @terciotinoco
JUSTIFICATIVA 
Projeto Farmacêutico Clínico 
A situação de saúde da população de Natal e o atual estágio de desenvolvimento 
do Sistema Único de Saúde (SUS) impõem, aos gestores, aos profissionais e aos 
trabalhadores da Saúde o desafio da garantia da integralidade do cuidado. Uma estratégia 
adequada para o enfrentamento do quadro de saúde vigente no País consiste na 
organização do sistema em Redes de Atenção à Saúde, coordenadas e orientadas pela 
Atenção Básica em Saúde. 
Nesse sentido, é imprescindível a integração da assistência farmacêutica nas redes 
como uma ação e um serviço de saúde. Para isso, a estruturação das redes é fundamental, 
razão pela qual tem sido considerada uma alternativa adequada para ampliar e qualificar 
o acesso da população aos medicamentos, fazendo deste, um instrumento positivo para 
alcançarmos a satisfação e atingirmos o fim necessário. 
A proposição hora apresentada, tem o intuito de modificar, reformar e/ou 
reestruturar a utilização de mão de obra farmacêutica nas Unidades de Pronto 
Atendimento – UPAs, Unidades Básicas de Saúde e Postos de Saúde da rede municipal, 
visando melhoria no atendimento à população que utiliza esse serviço após atendimento 
médico. 
Consideramos que a assistência farmacêutica visa a assegurar o acesso da 
população aos medicamentos a partir da promoção do uso correto deles, a fim de garantir 
a integralidade do cuidado e a resolutividade das ações em saúde. 
 Por essa razão, torna-se fundamental discutir sobre como aproveitar a assistência 
farmacêutica no atual estágio de desenvolvimento do sistema de saúde municipal, além 
4 
Gabinete do Vereador Tércio Tinoco 
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-120 
 (84) 98140-2111 | vereadortercio@cmnat.rn.gov.br
 @terciotinoco
de como avançar conjuntamente na perspectiva das Redes, a fim de responder, de forma 
organizada e integrada, às demandas de saúde da população natalense. 
É sabido que, muitos atendimentos são feitos à distância, com janela e grades, que 
separam o povo do profissional de farmácia, onde o atendimento é precário, e em sua 
maioria, falta humanização e orientação aos que vão ali buscar a medicação prescrita. 
Uma comparação feita, são usuários dos programas governamentais, cito aqui o 
PROSUS, onde em seu espaço físico, há uma sala, em separado, para o atendimento e 
orientação farmacológica. 
A necessidade de utilizarmos a mão de obra qualificada para desenvolver um 
serviço de qualidade, humanizado e otimizado, gera benefícios imensuráveis. 
A proposta é que as atividades de aquisição e de distribuição de medicamentos 
feita entre usuário/paciente e o profissional de farmácia, que saindo dos consultórios 
médicos com a receita em mãos, seja encaminhado a sala de atendimento, para devidas 
orientações, conforme descrito pelo médico no receituário. 
A adaptação do novo modelo organizacional e de logística, ficaria sob a 
responsabilidade de cada gestor das unidades de atendimento. 
Muitas redes básicas, dispõe de locais obsoletos, ou subaproveitados, que 
facilmente, passaria por uma adaptação ou reforma. 
O cuidado farmacêutico nas redes de saúde, diz respeito a ações que envolvem as 
dimensões de apoio clínico-assistencial, refere-se ao cuidado farmacêutico e às ações 
clínicas diretas aos usuários, de forma individual ou compartilhada. 
A ideia, então, é que o farmacêutico possa qualificar a atenção integral aos 
usuários a partir da sua prática clínica, bem como também potencializar ações realizadas 
pelos demais profissionais no que se refere ao uso racional de medicamentos, seja no 
âmbito da promoção, da prevenção ou da reabilitação em saúde, visando otimizar e 
priorizar tais serviços. 
5 
Gabinete do Vereador Tércio Tinoco 
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-120 
 (84) 98140-2111 | vereadortercio@cmnat.rn.gov.br
 @terciotinoco
Sendo assim, considerando a concepção das Redes de Atenção à Saúde, buscamos 
desenvolver para implantar programas e projetos que estejam alicerçados nesses 
conceitos e diretrizes. Destaca-se a criação do Programa Nacional de Qualificação da 
assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (Qualifar-SUS), que tem 
por finalidade contribuir para o processo de aprimoramento, de implementação e de 
integração sistêmica das atividades da assistência farmacêutica nas ações e nos serviços 
de saúde, visando a uma atenção integrada, contínua, segura, responsável e humanizada 
à população. 
Tércio Tinoco 
Vereador de Natal 

open original →