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Gabinete do Vereador Tércio Tinoco
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-120
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@terciotinoco
PROJETO DE LEI Nº ___, DE 2021
Institui o Projeto Farmacêutico Clínico, que modifica
e reestrutura a utilização de mão de obra farmacêutica
nas Unidades de Pronto Atendimento – UPAs,
Unidades Básicas de Saúde e Unidades Mistas de
Saúde da rede pública de saúde, no âmbito do
município de Natal/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Institui O PROJETO FARMACÊUTICO CLÍNICO, que modifica e
reestrutura a utilização de mão de obra farmacêutica nas Unidades de Pronto Atendimento
– UPAs, Unidades Básicas de Saúde e Unidades Mistas de Saúde da rede municipal, no
âmbito do município de Natal/RN, e dá outras providências.
Art. 2° Fica a cargo do Farmacêutico Clínico:
I - orientar o paciente, bem como conceder informações mais detalhadas aos
medicamentos prescritos;
II - assegurar o acesso da população aos medicamentos a partir da promoção do
uso correto deles, a fim de garantir a integralidade do cuidado e a resolutividade das ações
em saúde.
Art. 3º As atividades de aquisição e de distribuição de medicamentos feita entre
usuário/paciente e o Farmacêutico Clínico, inicia-se quando encaminhado à sala de
atendimento, para devidas orientações, conforme descrito pelo médico no receituário.
Parágrafo único. Na falta da medicação prescrita, o usuário/paciente deve seguir
o mesmo protocolo de atendimento do Farmacêutico Clínico com as orientações,
dirimindo as dúvidas que porventura surjam acerca de como deve ser administrado.
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Art. 4º O Programa Farmacêutico Clínico deverá ser implementado na rede
pública municipal incluindo: UPAs, Unidades Básicas e Unidades Mistas de Saúde,
seguindo o mesmo modelo de atendimento do PROSUS, onde em seu espaço físico, há
uma sala, em separado, para o atendimento e orientação farmacológica.
Art. 5º A adaptação do novo modelo organizacional e de logística, ficará sob a
responsabilidade de cada gestor das unidades de atendimento.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde deverá promover a organização gerencial
do programa, designando equipes para a gestão e desenvolvimento, além utilizar meios
de fiscalizações necessários para cumprimento do projeto.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, ________de _________________ 2021.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal
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JUSTIFICATIVA
Projeto Farmacêutico Clínico
A situação de saúde da população de Natal e o atual estágio de desenvolvimento
do Sistema Único de Saúde (SUS) impõem, aos gestores, aos profissionais e aos
trabalhadores da Saúde o desafio da garantia da integralidade do cuidado. Uma estratégia
adequada para o enfrentamento do quadro de saúde vigente no País consiste na
organização do sistema em Redes de Atenção à Saúde, coordenadas e orientadas pela
Atenção Básica em Saúde.
Nesse sentido, é imprescindível a integração da assistência farmacêutica nas redes
como uma ação e um serviço de saúde. Para isso, a estruturação das redes é fundamental,
razão pela qual tem sido considerada uma alternativa adequada para ampliar e qualificar
o acesso da população aos medicamentos, fazendo deste, um instrumento positivo para
alcançarmos a satisfação e atingirmos o fim necessário.
A proposição hora apresentada, tem o intuito de modificar, reformar e/ou
reestruturar a utilização de mão de obra farmacêutica nas Unidades de Pronto
Atendimento – UPAs, Unidades Básicas de Saúde e Postos de Saúde da rede municipal,
visando melhoria no atendimento à população que utiliza esse serviço após atendimento
médico.
Consideramos que a assistência farmacêutica visa a assegurar o acesso da
população aos medicamentos a partir da promoção do uso correto deles, a fim de garantir
a integralidade do cuidado e a resolutividade das ações em saúde.
Por essa razão, torna-se fundamental discutir sobre como aproveitar a assistência
farmacêutica no atual estágio de desenvolvimento do sistema de saúde municipal, além
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de como avançar conjuntamente na perspectiva das Redes, a fim de responder, de forma
organizada e integrada, às demandas de saúde da população natalense.
É sabido que, muitos atendimentos são feitos à distância, com janela e grades, que
separam o povo do profissional de farmácia, onde o atendimento é precário, e em sua
maioria, falta humanização e orientação aos que vão ali buscar a medicação prescrita.
Uma comparação feita, são usuários dos programas governamentais, cito aqui o
PROSUS, onde em seu espaço físico, há uma sala, em separado, para o atendimento e
orientação farmacológica.
A necessidade de utilizarmos a mão de obra qualificada para desenvolver um
serviço de qualidade, humanizado e otimizado, gera benefícios imensuráveis.
A proposta é que as atividades de aquisição e de distribuição de medicamentos
feita entre usuário/paciente e o profissional de farmácia, que saindo dos consultórios
médicos com a receita em mãos, seja encaminhado a sala de atendimento, para devidas
orientações, conforme descrito pelo médico no receituário.
A adaptação do novo modelo organizacional e de logística, ficaria sob a
responsabilidade de cada gestor das unidades de atendimento.
Muitas redes básicas, dispõe de locais obsoletos, ou subaproveitados, que
facilmente, passaria por uma adaptação ou reforma.
O cuidado farmacêutico nas redes de saúde, diz respeito a ações que envolvem as
dimensões de apoio clínico-assistencial, refere-se ao cuidado farmacêutico e às ações
clínicas diretas aos usuários, de forma individual ou compartilhada.
A ideia, então, é que o farmacêutico possa qualificar a atenção integral aos
usuários a partir da sua prática clínica, bem como também potencializar ações realizadas
pelos demais profissionais no que se refere ao uso racional de medicamentos, seja no
âmbito da promoção, da prevenção ou da reabilitação em saúde, visando otimizar e
priorizar tais serviços.
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Sendo assim, considerando a concepção das Redes de Atenção à Saúde, buscamos
desenvolver para implantar programas e projetos que estejam alicerçados nesses
conceitos e diretrizes. Destaca-se a criação do Programa Nacional de Qualificação da
assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (Qualifar-SUS), que tem
por finalidade contribuir para o processo de aprimoramento, de implementação e de
integração sistêmica das atividades da assistência farmacêutica nas ações e nos serviços
de saúde, visando a uma atenção integrada, contínua, segura, responsável e humanizada
à população.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal