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materia nº 769/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 769 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaAltera a Lei nº 6.907/2019, que dispõe sobre a concessão de cartão especial de estacionamento para deficientes, autistas, gestantes em gravidez de risco e maiores de 60 anos, a ser utilizado em estacionamentos públicos e privados no município de Natal/RN, e dá outras providências.
native_id16459

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-14 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.996, de 13 de novembro de 2025, publicada no DOM em 14/11/2025
2025-11-05 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-29 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-29 Aprovado em segunda discussão — —
2025-10-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-28 Aprovado em primeira discussão — —
2025-10-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-27 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo atendendo a uma solicitação do Diretor do Legislativo Ives Kleiton.
2025-02-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda emissão de parecer da Emenda encartada no projeto Ver. Herberth Sena.
2025-02-24 Designar Relator — Designar relator.
2024-09-11 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2024-08-08 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciar o parecer da EMENDA
2024-06-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação da relator Ver. Robson as EMENDAS encartadas da Vereador Aldo Clemente e emissão do parecer
2024-06-11 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto designar o relator
2024-06-10 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2024-06-06 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2024-04-25 retornar ao relator — Retorna ao relator Ver. Kleber Fernandes para apreciar parecer da Procuradoria e emissão de parecer .
2024-04-17 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — A Procuradoria jurídica para apreciar as EMENDAS encartadas ao projeto e emissão do parecer jurídico
2024-03-25 retornar ao relator — Retorna ao relator Ver. Kleber Fernandes para apreciar a EMENDA MODIFICATIVA encartas pelo Ver. Aldo Clemente e emissão de parecer .
2024-03-25 Emenda apresentada — Retorna ao relator Ver. Kleber Fernandes para apreciar a EMENDA MODIFICATIVA
2024-03-25 Retornar às comissões técnicas — Encarte de EMENDAS pelo Vereador Aldo Clemente
2023-12-06 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2023-11-22 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando parecer.
2023-11-20 Designar Relator — Designar relator.
2023-11-20 Parecer Aprovado — Favorável ao projeto.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-29T12:24:15.893276-03:00 Aprovada por unanimidade 22 0 0
2025-10-28T12:32:26.432985-03:00 Aprovada por unanimidade 25 0 0

Documents (1)

texto original #

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1 
Gabinete do Vereador Tércio Tinoco 
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-120 
 (84) 98140-2111 | vereadortercio@cmnat.rn.gov.br
 @terciotinoco
Projeto de Lei nº XXXX/XXXX 
Altera a Lei nº 6.907/2019, que dispõe sobre a 
concessão de cartão especial de 
estacionamento para deficientes, autistas, 
gestantes em gravidez de risco e maiores de 
60 anos, a ser utilizado em estacionamentos 
públicos e privados no município de Natal/RN, 
e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL; FAÇO saber que o Poder Legislativo 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º A ementa da Lei nº 6.907/2019, passa a ser redigida da seguinte forma: 
“Dispõe sobre a concessão de cartão especial de estacionamento 
para pessoas com deficiência física, mental, intelectual e/ou sensorial 
com comprovada dificuldade de locomoção, com transtorno de 
espectro autista, com síndrome de down, gestantes em gravidez de 
risco e maiores de 60 anos, a ser utilizado em estacionamentos 
públicos e privados, no âmbito do município de Natal/RN, e dá outras 
providências.” (NR) 
Art. 2º Os artigos 1º, 5º e alínea “c”, do artigo 6º, da Lei nº 6.907/2019, terão a 
redação que segue: 
“Art.1º Fica a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Natal – 
STTU, órgão responsável pelo fornecimento às pessoas com 
deficiência física, mental, intelectual e/ou sensorial com comprovada 
dificuldade de locomoção, com transtorno de espectro autista, com 
síndrome de down, gestantes em gravidez de risco e maiores de 60 
anos, do Cartão Especial de Estacionamento, a ser utilizado em todos 
os estacionamentos situados em logradouros públicos ou privados, 
inclusive em estabelecimentos comerciais no Município de Natal.” 
2 
Gabinete do Vereador Tércio Tinoco 
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-120 
 (84) 98140-2111 | vereadortercio@cmnat.rn.gov.br
 @terciotinoco
(...) 
“Art. 5º Fazem jus ao Cartão Especial de Estacionamento as pessoas 
que se enquadrarem nos seguintes requisitos: 
a) Pessoas com deficiência física, mental, intelectual e/ou sensorial 
com comprovada dificuldade de locomoção; 
b) Pessoas com transtorno do espectro autista; 
c) Pessoas com síndrome de down; 
d) Gestante com gravidez de risco; 
e) Idosos maiores de 60 (sessenta) anos de idade.” (NR) 
(...) 
"Art. 6º ................................................................................................. 
c) Laudo médico atestando o tipo e grau de deficiência, assinado por 
profissional credenciado em unidade de saúde pública (exigência 
específica às pessoas com deficiência, com transtorno de espectro 
autista, com síndrome de down e gestantes em gravidez de risco);” 
(NR) 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Palácio Frei Miguelinho, 24 de novembro de 2021. 
Tércio Tinoco 
Vereador de Natal 
3 
Gabinete do Vereador Tércio Tinoco 
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-120 
 (84) 98140-2111 | vereadortercio@cmnat.rn.gov.br
 @terciotinoco
JUSTIFICATIVA 
 A Lei nº 6.907/2019 traz importante proposta de concessão de cartão 
especial de estacionamento para deficientes, autistas, gestantes em gravidez de 
risco e maiores de 60 anos, a ser utilizado em estacionamentos públicos e 
privados no Município de Natal/RN. 
 Todavia, em que pese a importância social de tal iniciativa, necessário se 
faz emendar a ementa e os artigos 1º, 5º e alínea “c”, do artigo 6º, da referida 
Lei nº 6.907/2019, para melhor adequação da nomenclatura utilizada e 
abrangência ao disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a 
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com 
Deficiência). 
Nesse sentido, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é destinado a 
assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e 
das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, seja ela física, 
mental, intelectual ou sensorial, visando à sua inclusão social e cidadania, 
conforme definido no seu art. 1º. 
A lei supracitada teve como base ainda a Convenção sobre Direitos das 
Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinada em Nova York 
no ano de 2007 e ratificados pelo Decreto Presidencial nº 6.949/09, data de início 
de sua vigência no plano interno. 
 Dessa forma, pelas razões acima expostas, a presente Emenda 
Modificativa tem por objetivo então, viabilizar a justa adequação do texto do 
artigo 5º da Lei nº 6.907/2019, ao convencionado na legislação pátria, para fazer 
incluir todas as pessoas com deficiência ao objetivo do benefício, garantindo, 
sobretudo, não apenas a sua integridade física, mas também moral. 
Palácio Frei Miguelinho, 04 de novembro de 2021. 
Tércio Tinoco 
Vereador de Natal

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