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Gabinete do Vereador Tércio Tinoco
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-120
(84) 98140-2111 | vereadortercio@cmnat.rn.gov.br
@terciotinoco
Projeto de Lei nº XXXX/XXXX
Altera a Lei nº 6.907/2019, que dispõe sobre a
concessão de cartão especial de
estacionamento para deficientes, autistas,
gestantes em gravidez de risco e maiores de
60 anos, a ser utilizado em estacionamentos
públicos e privados no município de Natal/RN,
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL; FAÇO saber que o Poder Legislativo
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 6.907/2019, passa a ser redigida da seguinte forma:
“Dispõe sobre a concessão de cartão especial de estacionamento
para pessoas com deficiência física, mental, intelectual e/ou sensorial
com comprovada dificuldade de locomoção, com transtorno de
espectro autista, com síndrome de down, gestantes em gravidez de
risco e maiores de 60 anos, a ser utilizado em estacionamentos
públicos e privados, no âmbito do município de Natal/RN, e dá outras
providências.” (NR)
Art. 2º Os artigos 1º, 5º e alínea “c”, do artigo 6º, da Lei nº 6.907/2019, terão a
redação que segue:
“Art.1º Fica a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Natal –
STTU, órgão responsável pelo fornecimento às pessoas com
deficiência física, mental, intelectual e/ou sensorial com comprovada
dificuldade de locomoção, com transtorno de espectro autista, com
síndrome de down, gestantes em gravidez de risco e maiores de 60
anos, do Cartão Especial de Estacionamento, a ser utilizado em todos
os estacionamentos situados em logradouros públicos ou privados,
inclusive em estabelecimentos comerciais no Município de Natal.”
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(...)
“Art. 5º Fazem jus ao Cartão Especial de Estacionamento as pessoas
que se enquadrarem nos seguintes requisitos:
a) Pessoas com deficiência física, mental, intelectual e/ou sensorial
com comprovada dificuldade de locomoção;
b) Pessoas com transtorno do espectro autista;
c) Pessoas com síndrome de down;
d) Gestante com gravidez de risco;
e) Idosos maiores de 60 (sessenta) anos de idade.” (NR)
(...)
"Art. 6º .................................................................................................
c) Laudo médico atestando o tipo e grau de deficiência, assinado por
profissional credenciado em unidade de saúde pública (exigência
específica às pessoas com deficiência, com transtorno de espectro
autista, com síndrome de down e gestantes em gravidez de risco);”
(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Frei Miguelinho, 24 de novembro de 2021.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal
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JUSTIFICATIVA
A Lei nº 6.907/2019 traz importante proposta de concessão de cartão
especial de estacionamento para deficientes, autistas, gestantes em gravidez de
risco e maiores de 60 anos, a ser utilizado em estacionamentos públicos e
privados no Município de Natal/RN.
Todavia, em que pese a importância social de tal iniciativa, necessário se
faz emendar a ementa e os artigos 1º, 5º e alínea “c”, do artigo 6º, da referida
Lei nº 6.907/2019, para melhor adequação da nomenclatura utilizada e
abrangência ao disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência).
Nesse sentido, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é destinado a
assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e
das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, seja ela física,
mental, intelectual ou sensorial, visando à sua inclusão social e cidadania,
conforme definido no seu art. 1º.
A lei supracitada teve como base ainda a Convenção sobre Direitos das
Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinada em Nova York
no ano de 2007 e ratificados pelo Decreto Presidencial nº 6.949/09, data de início
de sua vigência no plano interno.
Dessa forma, pelas razões acima expostas, a presente Emenda
Modificativa tem por objetivo então, viabilizar a justa adequação do texto do
artigo 5º da Lei nº 6.907/2019, ao convencionado na legislação pátria, para fazer
incluir todas as pessoas com deficiência ao objetivo do benefício, garantindo,
sobretudo, não apenas a sua integridade física, mas também moral.
Palácio Frei Miguelinho, 04 de novembro de 2021.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal