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Gabinete do Vereador Tércio Tinoco
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-120
(84) 98140-2111 | vereadortercio@cmnat.rn.gov.br
@terciotinoco
Projeto de Lei nº XXXX/XXXX
Altera a Lei nº 6015, de 10 de dezembro de
2009, que dispõe sobre a regulamentação
das feiras livres, do comércio nelas
realizados e do uso da área pública para
tal fim, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL; FAÇO saber que o Poder Legislativo
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 6º, 11 e 12, caput, passam a conter a seguinte redação:
“Art. 6º As feiras livres devem funcionar somente em vias e
logradouros públicos asfaltados, ou em terrenos de propriedade do
Município, ou a este cedidos, desde que pavimentados com piso
plano, especialmente abertos à população para tal finalidade, com
horários e locais previamente estabelecidos pela Secretaria Municipal
de Serviços Urbanos - SEMSUR, sendo vedada a realização, no
mesmo local, de mais de uma feira livre por semana.
(...)
Art. 11 O Poder Público Municipal deverá promover a instalação de
banheiros químicos, bem como daqueles acessíveis às pessoas com
deficiência nas imediações das feiras livres, em quantitativos
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compatíveis com as necessidades básicas e ao dimensionamento da
abrangência da área correspondente, criteriosamente analisada pela
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMSUR, além de prover
equipamentos portáteis voltados à higiene das mãos nas áreas de
manipulação de alimentos, para atender aos consumidores e
feirantes, em conformidade com as especificações e normas de
higienização analisadas pela COVISA, consoante as dotações
orçamentárias vigentes.
Art.12 A distribuição espacial das bancas deverá ser determinada pela
SEMSUR, levando-se em conta os seguimentos dos produtos a
serem comercializados, devendo, ainda, ser observado o
espaçamento mínimo de 02 (dois) metros entre cada conjunto de 02
(duas) bancas. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Frei Miguelinho, 24 de novembro de 2021.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal
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JUSTIFICATIVA
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é
destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos
direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua
inclusão social e cidadania.
A presente Emenda tem por objetivo, além da padronização das feiras
livres, resguardar às Pessoas com Deficiência o direito de ir e vir, bem como o
livre e desimpedido direito de locomoloção, no intuito de evitar que essas
pessoas tenham limitações ao livre trânsito e circulação enquanto consumidores
e frequentadores de feiras livres.
Importante destacar, ainda, que a acessibilidade é condição essencial
para uma mobilidade urbana segura e inclusiva, com vistas a miniminar as
dificuldades identificadas a curto, médio e longo prazo.
A Emenda proposta vem adequar a Lei n.º 6015/2009 com algumas
diretrizes do Decreto Municipal n.º 11933 de 03/04/2020 para que seja mantida
a padronização das feiras livres no âmbito do Município de Natal/RN, no que
tange ao distanciamento mínimo de 02 (dois) metros entre cada conjunto de 02
(duas) bancas, uma vez que, com tal espaçamento, é possível a livre passagem
de pessoas com deficiência locomotora, em especial os cadeirantes, de forma a
promover a acessibilidade e inclusão social dessas pessoas em locais públicos.
Ademais, o asfaltamento das ruas é de suma importância para a garantia
da plena acessibilidade das Pessoas com Deficiência, com o intuito de lhes
promover uma melhor qualidade de vida e plena igualdade no direito de ir e vir
com aqueles que não possuem qualquer dificuldade de locomoção.
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Os banheiros químicos acessíveis, por seu turno, igualmente servem para
garantir melhor qualidade de vida às Pessoas com Deficiência promovendo
acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Palácio Frei Miguelinho, ________ de ____________ de 2021.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal