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materia nº 770/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 770 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaAltera a Lei nº 6015, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a regulamentação das feiras livres, do comércio nelas realizados e do uso da área pública para tal fim, e dá outras providências.
native_id16460

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-15 Arquivado — —
2024-10-15 Arquivado — —
2024-05-07 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2024-04-24 Encaminhado à Redação Final — —
2024-04-24 Aprovado em segunda discussão — —
2024-04-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-23 Aprovado em primeira discussão — —
2024-04-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-06-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-06-28 Encaminhado ao Legislativo — Para Providências conforme pedido da vereadora Nina Souza fls. 26 e 27.
2023-06-19 Parecer Aprovado — Favorável ao projeto.
2023-06-19 Proposição inclusa na pauta da reunião — Analisar parecer.
2023-04-03 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando parecer.
2023-03-28 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2023-03-27 Parecer Aprovado — Analisado e aprovado com parecer favorável
2023-03-27 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2022-06-07 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Raniere Barbosa
2022-05-19 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do projeto e designar relator
2022-05-19 Parecer Aprovado — Analisado e aprovado com parecer favorável
2022-05-18 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator do Ver. Raniere
2022-03-09 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Profº. Raniere barbosa
2022-03-07 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do projeto e designar o relator.
2022-03-07 Parecer Aprovado — Analisado e aprovado com parecer favorável
2022-02-22 Proposição inclusa na pauta da reunião — Analisar parecer.
2021-11-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Preto Aquino

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-24T12:33:54.869642-03:00 Aprovada por unanimidade 25 0 0
2024-04-23T11:57:11.951727-03:00 Aprovada por unanimidade 22 0 0

Documents (1)

texto original #

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1 
Gabinete do Vereador Tércio Tinoco 
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-120 
 (84) 98140-2111 | vereadortercio@cmnat.rn.gov.br
 @terciotinoco
Projeto de Lei nº XXXX/XXXX 
Altera a Lei nº 6015, de 10 de dezembro de 
2009, que dispõe sobre a regulamentação 
das feiras livres, do comércio nelas 
realizados e do uso da área pública para 
tal fim, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL; FAÇO saber que o Poder Legislativo 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Os artigos 6º, 11 e 12, caput, passam a conter a seguinte redação: 
“Art. 6º As feiras livres devem funcionar somente em vias e 
logradouros públicos asfaltados, ou em terrenos de propriedade do 
Município, ou a este cedidos, desde que pavimentados com piso 
plano, especialmente abertos à população para tal finalidade, com 
horários e locais previamente estabelecidos pela Secretaria Municipal 
de Serviços Urbanos - SEMSUR, sendo vedada a realização, no 
mesmo local, de mais de uma feira livre por semana. 
(...) 
Art. 11 O Poder Público Municipal deverá promover a instalação de 
banheiros químicos, bem como daqueles acessíveis às pessoas com 
deficiência nas imediações das feiras livres, em quantitativos 
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Gabinete do Vereador Tércio Tinoco 
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-120 
 (84) 98140-2111 | vereadortercio@cmnat.rn.gov.br
 @terciotinoco
compatíveis com as necessidades básicas e ao dimensionamento da 
abrangência da área correspondente, criteriosamente analisada pela 
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMSUR, além de prover 
equipamentos portáteis voltados à higiene das mãos nas áreas de 
manipulação de alimentos, para atender aos consumidores e 
feirantes, em conformidade com as especificações e normas de 
higienização analisadas pela COVISA, consoante as dotações 
orçamentárias vigentes. 
Art.12 A distribuição espacial das bancas deverá ser determinada pela 
SEMSUR, levando-se em conta os seguimentos dos produtos a 
serem comercializados, devendo, ainda, ser observado o 
espaçamento mínimo de 02 (dois) metros entre cada conjunto de 02 
(duas) bancas. ” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Frei Miguelinho, 24 de novembro de 2021. 
Tércio Tinoco 
Vereador de Natal 
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Gabinete do Vereador Tércio Tinoco 
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-120 
 (84) 98140-2111 | vereadortercio@cmnat.rn.gov.br
 @terciotinoco
JUSTIFICATIVA 
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de 
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é 
destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos 
direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua 
inclusão social e cidadania. 
A presente Emenda tem por objetivo, além da padronização das feiras 
livres, resguardar às Pessoas com Deficiência o direito de ir e vir, bem como o 
livre e desimpedido direito de locomoloção, no intuito de evitar que essas 
pessoas tenham limitações ao livre trânsito e circulação enquanto consumidores 
e frequentadores de feiras livres. 
Importante destacar, ainda, que a acessibilidade é condição essencial 
para uma mobilidade urbana segura e inclusiva, com vistas a miniminar as 
dificuldades identificadas a curto, médio e longo prazo. 
A Emenda proposta vem adequar a Lei n.º 6015/2009 com algumas 
diretrizes do Decreto Municipal n.º 11933 de 03/04/2020 para que seja mantida 
a padronização das feiras livres no âmbito do Município de Natal/RN, no que 
tange ao distanciamento mínimo de 02 (dois) metros entre cada conjunto de 02 
(duas) bancas, uma vez que, com tal espaçamento, é possível a livre passagem 
de pessoas com deficiência locomotora, em especial os cadeirantes, de forma a 
promover a acessibilidade e inclusão social dessas pessoas em locais públicos. 
Ademais, o asfaltamento das ruas é de suma importância para a garantia 
da plena acessibilidade das Pessoas com Deficiência, com o intuito de lhes 
promover uma melhor qualidade de vida e plena igualdade no direito de ir e vir 
com aqueles que não possuem qualquer dificuldade de locomoção. 
1 
Gabinete do Vereador Tércio Tinoco 
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-120 
 (84) 98140-2111 | vereadortercio@cmnat.rn.gov.br
 @terciotinoco
Os banheiros químicos acessíveis, por seu turno, igualmente servem para 
garantir melhor qualidade de vida às Pessoas com Deficiência promovendo 
acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 
Palácio Frei Miguelinho, ________ de ____________ de 2021. 
Tércio Tinoco 
Vereador de Natal

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