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materia nº 775/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 775 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaAltera a Lei nº 350, de 23 de novembro de 2011, que dispõe sobre a garantia a toda pessoa com deficiência, que necessite de cadeiras de rodas, a gratuidade do ingresso para seu respectivo acompanhante em eventos culturais, esportivos e de entretenimento organizado por pessoas de direito público, privado e/ou filantrópico, e dá outras providências.
native_id16465

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-15 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.843, de 15 de abril de 2025, publicada no DOM em 15/04/2025 (Edição Extra)
2025-03-27 Aguardando sanção governamental — —
2025-03-27 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-03-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-03-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-03-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-19 Aprovado em primeira discussão — —
2025-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-10 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-03-10 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2024-09-23 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2024-09-09 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto emissão do parecer do Ver. Preto Aquino.
2024-08-07 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2024-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2024-06-05 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2024-05-21 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Robério Paulino
2024-04-24 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2024-04-24 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2023-11-13 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2023-05-22 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Chagas Catarino
2023-05-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2023-05-15 Parecer Aprovado — Analisado e aprovado com parecer favorável
2023-05-05 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer!
2023-04-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-25T12:14:58.004929-03:00 Aprovada por unanimidade 25 0 0
2025-03-20T09:20:08.366371-03:00 Aprovada por unanimidade 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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1 
Gabinete do Vereador Tércio Tinoco 
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-120 
 (84) 98140-2111 | vereadortercio@cmnat.rn.gov.br
 @terciotinoco
Projeto de Lei nº XXXX/XXXX 
Altera a Lei nº 350, de 23 de novembro de 2011, 
que dispõe sobre a garantia a toda pessoa com 
deficiência, que necessite de cadeiras de rodas, 
a gratuidade do ingresso para seu respectivo 
acompanhante em eventos culturais, esportivos 
e de entretenimento organizado por pessoas de 
direito público, privado e/ou filantrópico, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL; FAÇO saber que o Poder Legislativo 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º Fica alterado o artigo 1°, caput e seu §1º, o artigo 2º, caput, da Lei n° 350/2011, 
que passam a conter a seguinte redação: 
“Art.1º Fica garantida à pessoa com deficiência, que necessite de cadeira de rodas,
pessoas com deficiência visual, pessoas com paralisia cerebral e com transtorno de 
espectro autista, de acordo com laudo médico, gratuidade de ingresso para seu respectivo 
acompanhante, sendo o mesmo nominal e intransferível, em eventos culturais, esportivos 
e de entretenimento organizado por pessoas de direito público, privado e/ou filantrópico, 
no âmbito do município do Natal/RN.
§1º Entende-se como pessoas com deficiência beneficiados por esta Lei aquelas 
capituladas no artigo 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. 
Art. 2º O descumprimento desta Lei e/ou quaisquer constrangimentos causados ao 
cadeirante, pessoas com deficiência visual, pessoas com paralisia cerebral, com espectro 
de autista e seu acompanhante, sujeita o infrator a multa equivalente a 10 (dez) salários 
1 
Gabinete do Vereador Tércio Tinoco 
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-120 
 (84) 98140-2111 | vereadortercio@cmnat.rn.gov.br
 @terciotinoco
mínimos, que deverão ser obrigatoriamente destinados a entidades sem fins econômicos, 
devidamente cadastradas no órgão competente do município, com reconhecimento de 
utilidade pública municipal e que tenham por objetivo proteger os direitos das pessoas 
elencadas nesse artigo. 
Palácio Frei Miguelinho, 24 de novembro de 2021. 
Tércio Tinoco 
Vereador de Natal
1 
Gabinete do Vereador Tércio Tinoco 
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-120 
 (84) 98140-2111 | vereadortercio@cmnat.rn.gov.br
 @terciotinoco
JUSTIFICATIVA 
O PL visa adequar a Lei nº 350/2011 para que seja ampliado o benefício da gratuidade 
dos acompanhantes de cadeirantes, aos acompanhantes de pessoas com deficiência visual, 
pessoas com paralisia cerebral e com espectro autista, vez que tais pessoas igualmente 
necessitam de apoio para seu deslocamento. A inclusão social, é um direito, mas acima 
de tudo, um dever a ser exercido por todos. 
Palácio Frei Miguelimho, ________ de ____________ de 2021. 
Tércio Tinoco 
Vereador de Natal

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