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Gabinete do Vereador Tércio Tinoco
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-120
(84) 98140-2111 | vereadortercio@cmnat.rn.gov.br
@terciotinoco
Projeto de Lei nº XXXX/XXXX
Altera a Lei nº 350, de 23 de novembro de 2011,
que dispõe sobre a garantia a toda pessoa com
deficiência, que necessite de cadeiras de rodas,
a gratuidade do ingresso para seu respectivo
acompanhante em eventos culturais, esportivos
e de entretenimento organizado por pessoas de
direito público, privado e/ou filantrópico, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL; FAÇO saber que o Poder Legislativo
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica alterado o artigo 1°, caput e seu §1º, o artigo 2º, caput, da Lei n° 350/2011,
que passam a conter a seguinte redação:
“Art.1º Fica garantida à pessoa com deficiência, que necessite de cadeira de rodas,
pessoas com deficiência visual, pessoas com paralisia cerebral e com transtorno de
espectro autista, de acordo com laudo médico, gratuidade de ingresso para seu respectivo
acompanhante, sendo o mesmo nominal e intransferível, em eventos culturais, esportivos
e de entretenimento organizado por pessoas de direito público, privado e/ou filantrópico,
no âmbito do município do Natal/RN.
§1º Entende-se como pessoas com deficiência beneficiados por esta Lei aquelas
capituladas no artigo 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 2º O descumprimento desta Lei e/ou quaisquer constrangimentos causados ao
cadeirante, pessoas com deficiência visual, pessoas com paralisia cerebral, com espectro
de autista e seu acompanhante, sujeita o infrator a multa equivalente a 10 (dez) salários
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mínimos, que deverão ser obrigatoriamente destinados a entidades sem fins econômicos,
devidamente cadastradas no órgão competente do município, com reconhecimento de
utilidade pública municipal e que tenham por objetivo proteger os direitos das pessoas
elencadas nesse artigo.
Palácio Frei Miguelinho, 24 de novembro de 2021.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal
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JUSTIFICATIVA
O PL visa adequar a Lei nº 350/2011 para que seja ampliado o benefício da gratuidade
dos acompanhantes de cadeirantes, aos acompanhantes de pessoas com deficiência visual,
pessoas com paralisia cerebral e com espectro autista, vez que tais pessoas igualmente
necessitam de apoio para seu deslocamento. A inclusão social, é um direito, mas acima
de tudo, um dever a ser exercido por todos.
Palácio Frei Miguelimho, ________ de ____________ de 2021.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal