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materia nº 813/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 813 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaDispõe sobre a proibição do uso de dados pessoais, dados sensíveis e metadados de usuários de plataformas virtuais de ensino a distância, ensino remoto e/ou híbrido para fins de exploração comercial no município de Natal/RN, e dá outras providências.
native_id16926

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-15 Arquivado — —
2023-11-07 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2023-10-26 Encaminhado à Redação Final — —
2023-10-26 Aprovado em segunda discussão — —
2023-10-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-10-17 Aprovado em primeira discussão — —
2023-09-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-03-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-11-29 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite.
2022-11-29 Parecer Aprovado — Favorável ao projeto.
2022-11-07 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2022-10-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando parecer.
2022-10-13 Designar Relator — Designar Relator.
2022-10-10 Parecer Aprovado — Favorável ao projeto.
2022-08-09 Aguardando análise do parecer — —
2022-06-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando parecer.
2022-05-30 Designar Relator — Aguarda reunião análise do projeto e designar o relator
2022-05-30 Parecer Aprovado — Analisado e aprovado com parecer favorável
2022-05-26 Proposição inclusa na pauta da reunião — Analisar parecer.
2022-02-21 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando parecer.
2022-02-21 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar relator
2022-02-21 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2021-12-09 Lido no expediente — —
2021-12-09 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-26T17:03:37.594410-03:00 Aprovada por unanimidade 19 0 0
2023-10-17T17:59:42.143710-03:00 Aprovada por unanimidade 24 0 0
2023-10-10T15:43:00.921827-03:00 Não alcançado o quórum mínimo 3 0 0
2023-09-28T17:32:04.092915-03:00 Não alcançado o quórum mínimo 16 0 0
2023-09-27T17:27:53.479806-03:00 Não alcançado o quórum mínimo 22 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR ROBÉRIO PAULINO
PROJETO DE LEI n° ........./2021
Autor: Vereador Professor Robério Paulino – PSOL
Dispõe sobre a proibição do uso de 
dados pessoais, dados sensíveis e 
metadados de usuários de plataformas 
virtuais de ensino a distância, ensino 
remoto e/ou híbrido para fins de 
exploração comercial no município de 
Natal/RN, e dá outras providências.
Artigo 1°. Fica proibido o uso de dados pessoais, dados sensíveis e de metadados 
dos usuários de plataformas virtuais que ofereçam o ensino a distância, ensino 
remoto e/ou ensino híbrido para fins de exploração comercial, nos termos da Lei 
Federal 12.965, de 23 de abril de 2014, e da Lei Federal 13.709, de 14 de agosto 
de 2018. 
Artigo 2°. Para os fins desta Lei, considera-se: 
I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou 
identificável; 
II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção 
religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter 
religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado 
genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; 
III - metadados: dados decorrentes da utilização da plataforma, logs, horários de 
acesso, endereços de IP - Protocolo de Internet, tempo de acesso, dentre outros; 
IV - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular 
concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade 
determinada. 
Artigo 3°. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como princípios: 
I - o respeito à privacidade; 
II - a autodeterminação informativa; 
III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; 
IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; 
V - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e 
o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. 
Artigo 4°. Esta Lei aplica-se às operações realizadas no âmbito das plataformas 
virtuais de ensino a distância, ensino remoto e/ou ensino híbrido, das instituições 
públicas ou privadas, referentes ao ensino na educação infantil e ensino 
fundamental. 
§1º Em caso de parceria com empresa privada para oferta de serviços de ensino 
a distância, ensino remoto e/ou ensino híbrido, proíbe-se a coleta e uso de dados 
sensíveis e metadados de crianças e adolescentes para fins comerciais, 
independente da natureza da empresa, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 
2018. 
§ 2º Na hipótese de parceria com empresa privada para oferta dos serviços 
mencionados no caput, a coleta e uso de dados pessoais será admitida apenas 
mediante o consentimento do titular ou responsável pelo usuário menor de 
idade. 
§ 3º O consentimento que trata o § 2º deverá ser livre, sendo garantido o acesso 
aos serviços prestados pela empresa privada ainda que não seja autorizada a 
coleta, uso e tratamento de dados pessoais pelo usuário titular e/ou responsável. 
§ 4º O consentimento para coleta e uso de dados pessoais de crianças e 
adolescentes deverá ser autorizado, por escrito, pelos responsáveis, sendo 
especificados os tipos de uso e finalidade de tratamento de forma específica e 
em destaque. 
§ 5º Não serão admitidos termos de consentimento genéricos, nos termos da Lei 
Federal nº 13.709, de 2018.
Artigo 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário
Natal/RN, 11 de novembro de 2021
Professor Robério Paulino
Vereador - PSOL
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de Projeto de lei, surge de um amplo debate feito 
pelo PSOL, que resultou em autoria de PL semelhante na Câmara Municipal do 
Rio de Janeiro pelo vereador Tarcísio Mota (PSOL) e encontra espeque na lei 
Federal n° 12965 de 23 de abril de 2014 que estabelece princípios, garantias, 
direitos e deveres para o uso da internet em nosso país, bem como amplia e dá 
uma versão local à Lei Federal n° 13.709 de 14 de agosto de 2018, ou seja, a Lei 
Geral de Proteção de Dado Pessoais. 
Saltadas as preliminares legais, importa destacar que Projetos de Lei 
idêntico já se encontram aprovados em território nacional e foi apresentado no 
município do Rio de Janeiro pelo valoroso edil Tarcísio Mota do PSOL. 
Senhores Vereadores, na Sociedade da Informação os dados pessoais 
circulam facilmente, na medida em que o fornecimento de certas informações é 
pressuposto para o estabelecimento de relações pessoais, comerciais e 
institucionais entre pessoas. Estas informações, quando fornecidas, deveriam ter 
passagem efêmera, aplicadas exclusivamente para a realização do interesse 
daqueles diretamente envolvidos, sem utilização em fins diversos.
Todavia, a possibilidade de armazenamento destes dados, sua 
comparação e junção com dados fornecidos em outras operações, por meio da 
integração de bases informacionais, dá vazão a técnicas como o cruzamento de 
dados e a elaboração de perfis pessoais, mecanismos que revelam aspectos 
sigilosos das pessoas, provocando severa agressão ao direito à intimidade.
Nesse senda, ao se reconhecer que a intimidade possui natureza de direito 
fundamental, a proteção aos dados pessoais na Sociedade da Informação deve 
abranger também a vedação à manipulação de informações livremente prestadas 
ou cladestinamente coletadas, providência essencial para garantir liberdade, 
autonomia e evitar discriminações ou condicionamentos dos indivíduos.
É com base nesses argumentos e destacando ainda que a suspensão das 
aulas pelo país, proveniente da pandemia do COVID-19, levou a uma oferta 
crescente de serviços de empresas e plataformas tecnológicas. 
O alastramento de uso desses serviços deve ser acompanhado de 
regulamentação que preserve o uso de dados pessoais e metadados, sobretudo 
pelo público alvo atingido, crianças e adolescentes. 
O direito à proteção de dados pessoais é direito fundamental, acolhido 
pela Constituição Federal como garantia da dignidade da pessoa humana e da 
proteção da inviolabilidade da intimidade. 
É fundamental manter esta salvaguarda de controle e transparência do 
titular ou responsável sobre a utilização de suas informações pessoais ou de seus 
dependentes, como busca o presente projeto de lei, nos mesmos termos da Lei 
Geral de Proteção de Dados.
Por todo o exposto, espera este edil a tramitação regimental e apoio dos 
nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de 
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 11 de novembro de 2021.
Gabinete do Vereador Professor Robério Paulino - PSOL

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