GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR ROBÉRIO PAULINO
PROJETO DE LEI n° ........./2021
Autor: Vereador Professor Robério Paulino – PSOL
Dispõe sobre a proibição do uso de
dados pessoais, dados sensíveis e
metadados de usuários de plataformas
virtuais de ensino a distância, ensino
remoto e/ou híbrido para fins de
exploração comercial no município de
Natal/RN, e dá outras providências.
Artigo 1°. Fica proibido o uso de dados pessoais, dados sensíveis e de metadados
dos usuários de plataformas virtuais que ofereçam o ensino a distância, ensino
remoto e/ou ensino híbrido para fins de exploração comercial, nos termos da Lei
Federal 12.965, de 23 de abril de 2014, e da Lei Federal 13.709, de 14 de agosto
de 2018.
Artigo 2°. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou
identificável;
II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção
religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter
religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado
genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
III - metadados: dados decorrentes da utilização da plataforma, logs, horários de
acesso, endereços de IP - Protocolo de Internet, tempo de acesso, dentre outros;
IV - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular
concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade
determinada.
Artigo 3°. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como princípios:
I - o respeito à privacidade;
II - a autodeterminação informativa;
III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e
o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Artigo 4°. Esta Lei aplica-se às operações realizadas no âmbito das plataformas
virtuais de ensino a distância, ensino remoto e/ou ensino híbrido, das instituições
públicas ou privadas, referentes ao ensino na educação infantil e ensino
fundamental.
§1º Em caso de parceria com empresa privada para oferta de serviços de ensino
a distância, ensino remoto e/ou ensino híbrido, proíbe-se a coleta e uso de dados
sensíveis e metadados de crianças e adolescentes para fins comerciais,
independente da natureza da empresa, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de
2018.
§ 2º Na hipótese de parceria com empresa privada para oferta dos serviços
mencionados no caput, a coleta e uso de dados pessoais será admitida apenas
mediante o consentimento do titular ou responsável pelo usuário menor de
idade.
§ 3º O consentimento que trata o § 2º deverá ser livre, sendo garantido o acesso
aos serviços prestados pela empresa privada ainda que não seja autorizada a
coleta, uso e tratamento de dados pessoais pelo usuário titular e/ou responsável.
§ 4º O consentimento para coleta e uso de dados pessoais de crianças e
adolescentes deverá ser autorizado, por escrito, pelos responsáveis, sendo
especificados os tipos de uso e finalidade de tratamento de forma específica e
em destaque.
§ 5º Não serão admitidos termos de consentimento genéricos, nos termos da Lei
Federal nº 13.709, de 2018.
Artigo 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário
Natal/RN, 11 de novembro de 2021
Professor Robério Paulino
Vereador - PSOL
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de Projeto de lei, surge de um amplo debate feito
pelo PSOL, que resultou em autoria de PL semelhante na Câmara Municipal do
Rio de Janeiro pelo vereador Tarcísio Mota (PSOL) e encontra espeque na lei
Federal n° 12965 de 23 de abril de 2014 que estabelece princípios, garantias,
direitos e deveres para o uso da internet em nosso país, bem como amplia e dá
uma versão local à Lei Federal n° 13.709 de 14 de agosto de 2018, ou seja, a Lei
Geral de Proteção de Dado Pessoais.
Saltadas as preliminares legais, importa destacar que Projetos de Lei
idêntico já se encontram aprovados em território nacional e foi apresentado no
município do Rio de Janeiro pelo valoroso edil Tarcísio Mota do PSOL.
Senhores Vereadores, na Sociedade da Informação os dados pessoais
circulam facilmente, na medida em que o fornecimento de certas informações é
pressuposto para o estabelecimento de relações pessoais, comerciais e
institucionais entre pessoas. Estas informações, quando fornecidas, deveriam ter
passagem efêmera, aplicadas exclusivamente para a realização do interesse
daqueles diretamente envolvidos, sem utilização em fins diversos.
Todavia, a possibilidade de armazenamento destes dados, sua
comparação e junção com dados fornecidos em outras operações, por meio da
integração de bases informacionais, dá vazão a técnicas como o cruzamento de
dados e a elaboração de perfis pessoais, mecanismos que revelam aspectos
sigilosos das pessoas, provocando severa agressão ao direito à intimidade.
Nesse senda, ao se reconhecer que a intimidade possui natureza de direito
fundamental, a proteção aos dados pessoais na Sociedade da Informação deve
abranger também a vedação à manipulação de informações livremente prestadas
ou cladestinamente coletadas, providência essencial para garantir liberdade,
autonomia e evitar discriminações ou condicionamentos dos indivíduos.
É com base nesses argumentos e destacando ainda que a suspensão das
aulas pelo país, proveniente da pandemia do COVID-19, levou a uma oferta
crescente de serviços de empresas e plataformas tecnológicas.
O alastramento de uso desses serviços deve ser acompanhado de
regulamentação que preserve o uso de dados pessoais e metadados, sobretudo
pelo público alvo atingido, crianças e adolescentes.
O direito à proteção de dados pessoais é direito fundamental, acolhido
pela Constituição Federal como garantia da dignidade da pessoa humana e da
proteção da inviolabilidade da intimidade.
É fundamental manter esta salvaguarda de controle e transparência do
titular ou responsável sobre a utilização de suas informações pessoais ou de seus
dependentes, como busca o presente projeto de lei, nos mesmos termos da Lei
Geral de Proteção de Dados.
Por todo o exposto, espera este edil a tramitação regimental e apoio dos
nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 11 de novembro de 2021.
Gabinete do Vereador Professor Robério Paulino - PSOL