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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
PROJETO DE LEI N°______ DE 2021.
Estabelece o descarte correto dos fragmentos e cacos
de vidro nos lixos domésticos e comerciais dos imóveis
situados no município de Natal e dá outras providências.
Art. 1º. Fica proibido o descarte de fragmentos de vidro nos depósitos de lixo residenciais
ou comerciais dos imóveis situados no município de Natal, conjuntamente com os demais
resíduos orgânicos e inorgânicos produzidos pelos respectivos moradores.
Art. 2º. Os vidros fragmentados deverão ser acondicionados em recipientes capazes de
impedir o efeito cortante dos cacos, tais como garrafas de plástico, caixas de papelão e
outros recipientes que proporcionem a segurança no manuseio pelos agentes de coleta
de lixo.
Parágrafo único. Os recipientes deverão conter caracteres informativos, em proporções
de fácil visualização e célere compreensão, que indiquem a existência de material
perfurante em seu interior.
Art. 3º. Sendo o vidro passível de reciclagem, o descarte do lixo constituído de cacos ou
fragmentos deverá ser destinado a centros de reaproveitamento dos objetos.
Art. 4º. A inobservância às disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades
previstas na Legislação ambiental municipal, sem prejuízo das demais que se fizerem
cabíveis.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Natal/RN, 13 de dezembro de 2021. ___________________________________ Luciano Nascimento
Vereador Autor – PTB
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
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JUSTIFICATIVA
Atualmente, dentre os quatro grandes grupos de materiais seletivos secos, o vidro é o
que representa um dos grandes problemas no sistema de coleta de lixo. Daí a importância
da implantação do sistema de coleta seletiva, tornando-se uma evolução, uma vez que
os vidros não virão mais de forma misturada aos demais materiais descartados, e desta
forma evitará muitos acidentes de trabalho quanto ao manuseio dos mesmos, que
frequentemente ocorrem no atual sistema de coleta.
As obrigações impostas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305/2010
e seu Decreto regulamentador nº 7.404/2010 –, que estabelecem responsabilidades para
a população, governos municipais e produtores, é o fator que impulsiona na busca de
melhores alternativas, ambientalmente corretas para o descarte deste tipo de material,
bem como incentivar a adoção da cultura de preservação do meio ambiente, tendo em
vista o vidro ser uma das substâncias mais difíceis de se decompor no ecossistema
natural, razão pela qual o seu descarte de forma apropriada à reciclagem acarretará
consequentemente a diminuição do despejo deste no meio ambiente.
Vale destacar também que tal medida se faz necessária, tendo em vista os elevados
números de acidentes de trabalho entre os coletores de lixo e os
manuseadores/separadores de materiais nas cooperativas de recicláveis, sendo grande
a incidência de cacos de vidro e outros materiais cortantes e perfurantes colocados no
lixo sem a proteção adequada.
Outro fator a salientar é a proteção ao meio ambiente, em sua expressão como fauna e
flora, reputasse como mandamento constitucional dirigido ao Estado e à sociedade como
um todo. Os resíduos sólidos são uma das principais causas da poluição do solo
decorrentes do acúmulo dos mais diversos materiais; o vidro, por exemplo, leva em torno
de cinco mil anos para se decompor, portanto, cabe aos legisladores legitimamente
constituídos criar normas e diretrizes que coloquem em prática os princípios da carta
magna e que promovam a concretização dos direitos assegurados à coletividade quanto
à saúde e à preservação da vida.
Em suma, esta proposta além de promover condutas de preservação do meio ambiente,
com ações concretas que visam minimizar os impactos causados no descarte incorreto
dos fragmentos de vidro nos resíduos produzidos pelos cidadãos, também evitará a
ocorrência de lesões nos trabalhadores que trabalham diariamente com a prestação de
serviço de coleta de lixo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
Portanto, conto com os pares desta Casa de Leis para aprovação da presente propositura
dada a relevância que a questão apresenta.
Natal/RN, 13 de dezembro de 2021. ___________________________________ Luciano Nascimento
Vereador Autor – PTB
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