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materia nº 827/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 827 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaEstabelece o descarte correto dos fragmentos e cacos de vidro nos lixos domésticos e comerciais dos imóveis situados no município de Natal e dá outras providências.
native_id16995

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.959, de 29 de setembro de 2025, publicada no DOM em 30/09/2025
2025-09-16 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-16 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-09-10 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-09 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-03-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-11-07 Encaminhado ao Legislativo — Fim trâmite, apto ao plenário
2022-11-07 Parecer Aprovado — Analisado e aprovado com parecer favorável
2022-11-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise de parecer do relator!
2022-06-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando parecer.
2022-06-07 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2022-06-07 Parecer Aprovado — Analisado e aprovado com parecer favorável
2022-05-11 Proposição inclusa na pauta da reunião — Analisar parecer.
2022-04-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise do projeto e emissão do parecer do Verª. Brisa Bracchi
2022-03-30 Designar Relator — Aguardando reunião para análise de projeto e designar relator.
2022-03-30 Parecer Aprovado — Analisado e aprovado com parecer favorável
2022-03-24 Proposição inclusa na pauta da reunião — Aguardando reunião para análise do parecer do relator
2022-03-09 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Profº. Robério
2022-03-07 Proposição inclusa na pauta da reunião — Aguardando reunião para análise do projeto e designar o relator.
2022-03-07 Parecer Aprovado — Analisado e aprovado com parecer favorável
2022-03-07 Proposição inclusa na pauta da reunião — Analisar parecer.
2022-02-21 Aguardando emissão de parecer do relator — —
2022-01-19 Designar Relator — Aguardando reunião para designar relator.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-10T11:54:56.123479-03:00 Aprovada por unanimidade 22 0 0
2025-09-09T11:55:18.475012-03:00 Aprovada por unanimidade 26 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento 
Câmara Municipal de Natal 
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
PROJETO DE LEI N°______ DE 2021. 
Estabelece o descarte correto dos fragmentos e cacos 
de vidro nos lixos domésticos e comerciais dos imóveis 
situados no município de Natal e dá outras providências. 
Art. 1º. Fica proibido o descarte de fragmentos de vidro nos depósitos de lixo residenciais 
ou comerciais dos imóveis situados no município de Natal, conjuntamente com os demais 
resíduos orgânicos e inorgânicos produzidos pelos respectivos moradores. 
Art. 2º. Os vidros fragmentados deverão ser acondicionados em recipientes capazes de 
impedir o efeito cortante dos cacos, tais como garrafas de plástico, caixas de papelão e 
outros recipientes que proporcionem a segurança no manuseio pelos agentes de coleta 
de lixo. 
Parágrafo único. Os recipientes deverão conter caracteres informativos, em proporções 
de fácil visualização e célere compreensão, que indiquem a existência de material 
perfurante em seu interior. 
Art. 3º. Sendo o vidro passível de reciclagem, o descarte do lixo constituído de cacos ou 
fragmentos deverá ser destinado a centros de reaproveitamento dos objetos. 
Art. 4º. A inobservância às disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades 
previstas na Legislação ambiental municipal, sem prejuízo das demais que se fizerem 
cabíveis. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. 
Natal/RN, 13 de dezembro de 2021. ___________________________________ Luciano Nascimento 
Vereador Autor – PTB 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento 
Câmara Municipal de Natal 
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
JUSTIFICATIVA 
Atualmente, dentre os quatro grandes grupos de materiais seletivos secos, o vidro é o 
que representa um dos grandes problemas no sistema de coleta de lixo. Daí a importância 
da implantação do sistema de coleta seletiva, tornando-se uma evolução, uma vez que 
os vidros não virão mais de forma misturada aos demais materiais descartados, e desta 
forma evitará muitos acidentes de trabalho quanto ao manuseio dos mesmos, que 
frequentemente ocorrem no atual sistema de coleta. 
As obrigações impostas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305/2010 
e seu Decreto regulamentador nº 7.404/2010 –, que estabelecem responsabilidades para 
a população, governos municipais e produtores, é o fator que impulsiona na busca de 
melhores alternativas, ambientalmente corretas para o descarte deste tipo de material, 
bem como incentivar a adoção da cultura de preservação do meio ambiente, tendo em 
vista o vidro ser uma das substâncias mais difíceis de se decompor no ecossistema 
natural, razão pela qual o seu descarte de forma apropriada à reciclagem acarretará 
consequentemente a diminuição do despejo deste no meio ambiente. 
Vale destacar também que tal medida se faz necessária, tendo em vista os elevados 
números de acidentes de trabalho entre os coletores de lixo e os 
manuseadores/separadores de materiais nas cooperativas de recicláveis, sendo grande 
a incidência de cacos de vidro e outros materiais cortantes e perfurantes colocados no 
lixo sem a proteção adequada. 
Outro fator a salientar é a proteção ao meio ambiente, em sua expressão como fauna e 
flora, reputasse como mandamento constitucional dirigido ao Estado e à sociedade como 
um todo. Os resíduos sólidos são uma das principais causas da poluição do solo 
decorrentes do acúmulo dos mais diversos materiais; o vidro, por exemplo, leva em torno 
de cinco mil anos para se decompor, portanto, cabe aos legisladores legitimamente 
constituídos criar normas e diretrizes que coloquem em prática os princípios da carta 
magna e que promovam a concretização dos direitos assegurados à coletividade quanto 
à saúde e à preservação da vida. 
Em suma, esta proposta além de promover condutas de preservação do meio ambiente, 
com ações concretas que visam minimizar os impactos causados no descarte incorreto 
dos fragmentos de vidro nos resíduos produzidos pelos cidadãos, também evitará a 
ocorrência de lesões nos trabalhadores que trabalham diariamente com a prestação de 
serviço de coleta de lixo. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento 
Câmara Municipal de Natal 
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
Portanto, conto com os pares desta Casa de Leis para aprovação da presente propositura 
dada a relevância que a questão apresenta. 
Natal/RN, 13 de dezembro de 2021. ___________________________________ Luciano Nascimento 
Vereador Autor – PTB 

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