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materia nº 828/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 828 / 2021
Date 2021-12-14
Ementa"Disciplina as operações de carga e descarga para veículos do tipo picape leve no âmbito do município do Natal, e dá outras providências.”
native_id17058

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-15 Arquivado — —
2024-10-15 Arquivado — —
2024-05-16 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2024-05-07 Encaminhado à Redação Final — —
2024-05-07 Aprovado em segunda discussão — —
2024-05-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-05-02 Aprovado em primeira discussão — —
2024-05-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-04-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-04-04 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite.
2023-04-03 Parecer Aprovado — Favorável ao projeto.
2023-03-30 Proposição inclusa na pauta da reunião — Analisar parecer.
2022-12-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Milklei Leite
2022-11-22 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar relator
2022-11-22 Parecer Aprovado — Analisado e aprovado com parecer favorável
2022-11-07 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2022-09-14 retornar ao relator — Retorna ao relator para análise do parecer jurídico e emissão de parecer
2022-09-14 Retornar às comissões para análise na forma requerida — Retorna ao relator Ver
2022-09-06 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — A Procuradoria para análise do projeto e emissão de parecer Jurídico
2022-05-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando parecer.
2022-04-27 Designar Relator — Aguardando análise do projeto e emissão do parecer
2022-04-27 Parecer Aprovado — Analisado e aprovado com parecer favorável
2022-04-27 Proposição inclusa na pauta da reunião — Analisar parecer.
2022-04-13 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Anderson Lopes
2022-04-11 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do projeto e designar relator

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-07T12:23:40.660702-03:00 Aprovada por unanimidade 23 0 0
2024-05-02T12:05:42.195159-03:00 Aprovada por unanimidade 21 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº       /2021



“Disciplina as operações de carga e descarga para veículos do tipo picape leve no âmbito do município do Natal, e dá outras providências.”





O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º. Esta Lei tem por objeto disciplinar as operações de carga e descarga realizadas por picapes leves (veículos de fretamento) no âmbito do Município do Natal.



Art. 2º. As áreas com sinalização de carga e descarga são exclusivas para os veículos desta destinação, os quais deverão se utilizar de pintura e/ou adesivos que propiciem a fácil identificação pelo agente fiscalizador.

§1º. As operações referidas no caput deste artigo ficam permitidas somente nas vagas nos locais devidamente autorizados e sinalizados pelo Poder Público.

§2º. Fica estabelecido o horário das 08h até 18h, de segunda a sexta-feira e das 08h até 14h de sábado, para carga e descarga de mercadorias, nas áreas indicadas na sinalização para esse fim, podendo após esse horário a mesma ser utilizada como estacionamento comum.



Art. 3º. A STTU deverá fazer estudos técnicos para disponibilizar e demarcar vagas destinadas às operações de carga e descarga no âmbito de sua circunscrição, de acordo com as demandas da população.

§1º. Deve ser observado o limite máximo de até 5 (cinco) vagas destinadas às operações de carga e descarga por quarteirão, devendo-se considerar, para fins de aferição de tal quantificação, os dois lados da via pública.

§2º. Nas áreas em que houver a disponibilização de mais de uma vaga para operações de carga e descarga, a segunda vaga e as subsequentes poderão ser utilizadas como local de estacionamento pelos veículos referidos no artigo 1º desta Lei.



Art. 4º. É vedada a utilização de vagas destinadas à operação de carga e descarga para qualquer outra finalidade, cabendo a penalidade de multa para a transgressão.



Art. 5º. A fiscalização do cumprimento destas normas ficará a cargo da Secretaria de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana, bem como as sanções a serem aplicadas, pela transgressão dos preceituados nesta lei.



Art. 6º. As sanções a serem aplicadas aos veículos de transporte de cargas, que vierem a transgredir esta lei, serão da legislação Federal, Estadual ou Municipal pertinente.



Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 31 de dezembro de 2021.



Kleber Fernandes

Vereador





JUSTIFICATIVA

	

	O presente Projeto de lei disciplina as operações de carga e descarga para veículos do tipo picape leve no âmbito do município do Natal.

	A regularização para tais operações é fundamental não só para os trabalhadores, como para o impacto que geram nas vias de circulação em nossa cidade.

	





Kleber Fernandes

Vereador



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