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PROJETO DE LEI Nº /2021
“Disciplina as operações de carga e descarga para veículos do tipo picape leve no âmbito do município do Natal, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei tem por objeto disciplinar as operações de carga e descarga realizadas por picapes leves (veículos de fretamento) no âmbito do Município do Natal.
Art. 2º. As áreas com sinalização de carga e descarga são exclusivas para os veículos desta destinação, os quais deverão se utilizar de pintura e/ou adesivos que propiciem a fácil identificação pelo agente fiscalizador.
§1º. As operações referidas no caput deste artigo ficam permitidas somente nas vagas nos locais devidamente autorizados e sinalizados pelo Poder Público.
§2º. Fica estabelecido o horário das 08h até 18h, de segunda a sexta-feira e das 08h até 14h de sábado, para carga e descarga de mercadorias, nas áreas indicadas na sinalização para esse fim, podendo após esse horário a mesma ser utilizada como estacionamento comum.
Art. 3º. A STTU deverá fazer estudos técnicos para disponibilizar e demarcar vagas destinadas às operações de carga e descarga no âmbito de sua circunscrição, de acordo com as demandas da população.
§1º. Deve ser observado o limite máximo de até 5 (cinco) vagas destinadas às operações de carga e descarga por quarteirão, devendo-se considerar, para fins de aferição de tal quantificação, os dois lados da via pública.
§2º. Nas áreas em que houver a disponibilização de mais de uma vaga para operações de carga e descarga, a segunda vaga e as subsequentes poderão ser utilizadas como local de estacionamento pelos veículos referidos no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º. É vedada a utilização de vagas destinadas à operação de carga e descarga para qualquer outra finalidade, cabendo a penalidade de multa para a transgressão.
Art. 5º. A fiscalização do cumprimento destas normas ficará a cargo da Secretaria de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana, bem como as sanções a serem aplicadas, pela transgressão dos preceituados nesta lei.
Art. 6º. As sanções a serem aplicadas aos veículos de transporte de cargas, que vierem a transgredir esta lei, serão da legislação Federal, Estadual ou Municipal pertinente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 31 de dezembro de 2021.
Kleber Fernandes
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lei disciplina as operações de carga e descarga para veículos do tipo picape leve no âmbito do município do Natal.
A regularização para tais operações é fundamental não só para os trabalhadores, como para o impacto que geram nas vias de circulação em nossa cidade.
Kleber Fernandes
Vereador
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