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materia nº 177/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 177 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaInstitui, no Calendário Oficial de Eventos do município de Natal, o Dezembro Vermelho, e dá outras providências.
native_id19900

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-25 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.827, de 25 de março de 2025, publicada no DOM em 25/03/2025 (Edição Extra)
2025-02-27 Aguardando sanção governamental — —
2025-02-27 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-02-26 Encaminhado à Redação Final — —
2025-02-26 Aprovado em segunda discussão — —
2025-02-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-25 Aprovado em primeira discussão — —
2025-02-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-03-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-10-18 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao Plenário!
2022-10-18 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pela Comissão!
2022-10-14 Proposição inclusa na pauta da reunião — Analisar pareceer.
2022-09-06 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Anderson
2022-08-24 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar relator
2022-08-24 Parecer Aprovado — Analisado e aprovado com parecer favorável
2022-08-24 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião análise do parecer do relator do relator
2022-08-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Prof.º Robério
2022-08-08 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designa relator
2022-08-08 Parecer Aprovado — Analisado e aprovado com parecer favorável
2022-07-29 Proposição inclusa na pauta da reunião — Analisar parecer.
2022-05-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando parecer.
2022-04-26 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do projeto e designar relator
2022-04-26 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2022-04-05 Lido no expediente — —
2022-04-05 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-26T10:48:34.752810-03:00 Aprovada por unanimidade 19 0 0
2025-02-25T11:15:07.048962-03:00 Aprovada por unanimidade 24 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº_____ DE _________ DE 2022.
Institui, no Calendário Oficial de Eventos
do município de Natal, o Dezembro
Vermelho, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL; FAÇO sabe que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dezembro Vermelho, no calendário oficial de atividades
do município do Natal, que marca o mês de conscientização à prevenção ao HIV/AIDS
e outras infecções sexualmente transmissíveis, a ser realizado anualmente no mês de
dezembro, com o objetivo de promover políticas públicas voltadas ao conjunto de
atividades e mobilizações relacionadas ao enfrentamento do HIV/AIDS e das demais
Infecções Sexualmente Transmissíveis- IST.
Art. 2º Durante o mês ora instituído, a população receberá informações e
orientações sobre o enfrentamento ao HIV/Aids e às demais IST, a importância do
diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os serviços de apoio à família e respeito
ao cidadão soropositivo.
Art. 3º O Poder Público e representantes da Câmara Municipal, sociedade civil
organizada e grupos de representação poderão realizar eventos sobre o Dezembro
Vermelho, à exemplo de campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, eventos
esportivos, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes com ações educativas,
iluminação de prédios públicos com luzes de cor vermelha, entre outras atividades que
chamem a atenção para a prevenção, a assistência e a proteção dos direitos das pessoas
infectadas com o HIV.
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Paragrafo único: Para o cumprimento das diretrizes de que trata este artigo o
poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas
jurídicas de direito privado.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessárias.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Natal/RN ,______ de ________________2022.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal
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JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei que ora é submetido à apreciação desta Casa Legislativa
tem como objetivo instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Natal o Dezembro Vermelho.
A Campanha Dezembro Vermelho foi instituída no Brasil pela Lei nº
13.504/2017 como forma de gerar mobilização nacional na luta contra o vírus HIV, a
Aids e outras ISTs (Infecções Sexualmente Transmissíveis). A ação objetiva, ainda,
chamar a atenção para a prevenção, a assistência e a proteção dos direitos das pessoas
infectadas com o HIV.
Constitui-se em um conjunto de atividades relacionadas ao enfrentamento
ao HIV/Aids e às demais ISTs, em consonância com os princípios do Sistema Único de
Saúde (SUS), de modo integrado em toda a administração pública, com entidades da
sociedade civil organizada e organismos internacionais.
No Brasil, 92% das pessoas em tratamento já atingiram o estágio de
estarem indetectáveis, ou seja, estado em que a pessoa não transmite o vírus e consegue
manter a qualidade de vida sem manifestar os sintomas da Aids.
Essa conquista se deve ao fortalecimento das ações que ampliaram a
oferta do melhor tratamento disponível para o HIV, com a incorporação de
medicamentos de primeira linha para tratar os pacientes, bem como às estratégias e
tecnologias mais avançadas para a prevenção da infecção pelo vírus, como a Profilaxia
Pré-Exposição (PrEP) e a Profilaxia Pós Exposição (PEP), que ampliaram o acesso
ao diagnóstico precoce e ações específicas para populações-chave para resposta ao HIV,
como pessoas trans, gays, homens que fazem sexo com homens, trabalhadores do sexo,
população privada de liberdade e usuários de álcool e outras substâncias.
O movimento Dezembro Vermelho objetiva, ainda, conscientizar a todos
a respeito das Infecções Sexualmente Transmissíveis -IST, doenças causadas por
vírus, bactérias ou outros microrganismos, transmitidas, principalmente, por meio do
contato sexual (oral, vaginal, anal) sem o uso de preservativo masculino ou feminino,
com uma pessoa que esteja infectada.
A transmissão de uma IST pode ocorrer, também, verticalmente, da mãe
para a criança durante a gestação, o parto ou a amamentação, quando medidas de
prevenção não são realizadas. De maneira menos comum, também podem ser
transmitidas por meio não sexual, pelo contato de mucosas ou pele não íntegra com
secreções corporais contaminadas. O tratamento das pessoas com IST melhora a
qualidade de vida e interrompe a cadeia de transmissão dessas infecções.
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As ISTs podem se manifestar por meio de feridas, corrimento e verrugas
anogenitais, entre outros possíveis sintomas, como dor pélvica, ardência ao urinar,
lesões de pele e aumento de ínguas. Aparecem, principalmente, no órgão genital, mas
podem surgir em outras partes do corpo, como palmas das mãos, olhos e língua. À
exemplo, herpes genital, sífilis, gonorreia, tricomoníase, infecção pelo HIV, infecção
pelo Papilomavírus Humano (HPV), hepatites virais B e C, infecção pelo vírus
linfotrópico de células T humanas (HTLV), são alguns tipos de ISTs.
Dessa forma, é de extrema importância que tal campanha ganhe ainda
mais força à nível municipal, dando a causa visibilidade necessária e levando
informação à toda a população acerca da temática.
O desconhecimento é o requisito essencial para o caminho do preconceito,
sendo inadmissível a sua perpetuação no seio social frente aos ditames constitucionais
vigentes.
Daí, as razões significativas para que contemos com esta Casa Legislativa
para análise cuidadosa, o aprimoramento e a posterior aprovação da presente proposição
pelos Senhores e Senhoras Vereadores.
Contamos com o apoio de todos os nobres colegas.
Câmara Municipal de Natal/RN ,______ de ________________2022.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal

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