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E Câmara Municipal do Natal
V Gabinete da Vereadora Ana Paula
X Rua Jundiaí, 546, Tirol | Tel. (84) 3232.8828
NATAL
PROJETO DE LEI Nº , DE 2021
Dispõe sobre a divulgação da quantidade de exames de
mamografia realizados pela na rede pública de saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Estado do Rio Grande do Norte,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da
quantidade de exames de mamografia realizados pela rede pública de saúde do
Município de Natal.
Parágrafo único. As informações divulgadas devem identificar o número
de pessoas examinadas e a colocação em ordem de atendimento por bairros
Artigo 2º A divulgação a que se refere o art. 1º desta Lei deve ocorrer no
décimo quinto dia do mês subsequente à realização dos exames de mamografia.
81º A divulgação deverá ser em sítios oficiais e outros meios de
comunicação utilizados e com alcance à população em geral
82º Em nenhuma hipótese deverão ser divulgados nomes de pessoas
que se realizaram os exames.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala de Sessões da Câmara Municipal do Natal, Plenário Vereador Érico Hackradt.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 13 de abril de 2022.
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Presidente,
lustres Vereadores(as),
Importante a divulgação da quantidade de exames realizados pela rede
pública de saúde para detectar o câncer de mama em pessoas que buscam O
atendimento de saúde.
O mapeamento e o exato número de exames realizados visa criar
mecanismos para oferta do referido exame em áreas menos favorecidas
A iniciativa que ora se apresenta busca aperfeiçoar O sistema de
informações da prefeitura de Natal e deste modo prevenir tratamentos e efetivar os
serviços do Sistema Único de Saúde — SUS em prol da saúde, especialmente das
mulheres.
Com isso, solicitamos a aprovação da matéria, na esperança de que a
importância e o mérito da nossa proposta sejam também reconhecidos pelos nobres
parlamentares.
Douto Presidente, nobres colegas vereadores, essas são as razões que
nos levaram a encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação
desta honrada Casa Legislativa, para qual solicito que seja apreciado, discutido,
votado e aprovado.
Sala de Sessões da Câmara Municipal do Natal, Plenário Vereador Érico
Hackradt. Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN) 13 de abril de 2022
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