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materia nº 201/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 201 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaDispõe sobre a divulgação da quantidade de exames de mamografia realizados pela rede pública de saúde.
native_id20213

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-15 Arquivado — —
2024-10-15 Arquivado — —
2024-04-17 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2024-04-10 Encaminhado à Redação Final — —
2024-04-10 Aprovado em segunda discussão — —
2024-04-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-09 Aprovado em primeira discussão — —
2024-04-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-03-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-03-07 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2023-03-06 Parecer Aprovado — Analisado e aprovado com parecer favorável
2022-12-06 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2022-11-07 Aguardando emissão de parecer do relator — guarda análise do projeto emissão do parecer Ver. Luciano
2022-10-26 Designar Relator — Designar relator.
2022-10-26 Parecer Aprovado — Favorável ao projeto.
2022-10-14 Proposição inclusa na pauta da reunião — Analisar parecer.
2022-08-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Nivaldo
2022-08-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2022-08-15 Parecer Aprovado — Analisado e aprovado com parecer favorável
2022-08-11 Aguardando análise do parecer — Aguarda Reunião para análise do parecer do relator Ver. Preto
2022-05-09 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando parecer.
2022-05-03 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2022-05-03 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do projeto e designar relator
2022-04-19 Lido no expediente — —
2022-04-18 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-10T13:08:36.431211-03:00 Aprovada por unanimidade 24 0 0
2024-04-09T12:12:20.512403-03:00 Aprovada por unanimidade 26 0 0

Documents (1)

texto original #

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E Câmara Municipal do Natal
V Gabinete da Vereadora Ana Paula
X Rua Jundiaí, 546, Tirol | Tel. (84) 3232.8828
NATAL
PROJETO DE LEI Nº , DE 2021
Dispõe sobre a divulgação da quantidade de exames de
mamografia realizados pela na rede pública de saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Estado do Rio Grande do Norte,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da
quantidade de exames de mamografia realizados pela rede pública de saúde do
Município de Natal.
Parágrafo único. As informações divulgadas devem identificar o número
de pessoas examinadas e a colocação em ordem de atendimento por bairros
Artigo 2º A divulgação a que se refere o art. 1º desta Lei deve ocorrer no
décimo quinto dia do mês subsequente à realização dos exames de mamografia.
81º A divulgação deverá ser em sítios oficiais e outros meios de
comunicação utilizados e com alcance à população em geral
82º Em nenhuma hipótese deverão ser divulgados nomes de pessoas
que se realizaram os exames.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala de Sessões da Câmara Municipal do Natal, Plenário Vereador Érico Hackradt.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 13 de abril de 2022.
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Presidente,
lustres Vereadores(as),
Importante a divulgação da quantidade de exames realizados pela rede
pública de saúde para detectar o câncer de mama em pessoas que buscam O
atendimento de saúde.
O mapeamento e o exato número de exames realizados visa criar
mecanismos para oferta do referido exame em áreas menos favorecidas
A iniciativa que ora se apresenta busca aperfeiçoar O sistema de
informações da prefeitura de Natal e deste modo prevenir tratamentos e efetivar os
serviços do Sistema Único de Saúde — SUS em prol da saúde, especialmente das
mulheres.
Com isso, solicitamos a aprovação da matéria, na esperança de que a
importância e o mérito da nossa proposta sejam também reconhecidos pelos nobres
parlamentares.
Douto Presidente, nobres colegas vereadores, essas são as razões que
nos levaram a encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação
desta honrada Casa Legislativa, para qual solicito que seja apreciado, discutido,
votado e aprovado.
Sala de Sessões da Câmara Municipal do Natal, Plenário Vereador Érico
Hackradt. Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN) 13 de abril de 2022
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