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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
PROJETO DE LEI N.
Institui a Carteira de Identificação às Pessoas com
Doenças Oncológicas.
Art. 1º. Fica instituída a carteira de identificação para as pessoas acometidas por neoplasia
maligna, sendo consideradas com deficiência, para todos os efeitos, com direito à assistência
social e prioridade no atendimento.
Art. 2º. A carteira de identificação de portador de doença grave será expedida sem qualquer
ônus ao requerente.
§ 1º. A carteira de identificação de portador de doença grave terá validade de 05 (cinco) anos,
devendo ser revalidada com o mesmo número.
§ 2º. A carteira de identificação conterá obrigatoriamente os seguintes dados:
I – nome completo;
II – data de emissão e sua validade;
III – CPF do requerente;
IV – número desta lei.
§ 3º. Será considerada lícita a apresentação da carteira de identificação às pessoas com câncer
em repartições públicas ou privadas, dentro do município de Natal/RN, para garantia de
direitos e prioridades.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo os melhores critérios
dentro de sua gestão para a forma de requerimento e disponibilização da carteira de
identificação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal, 28 de abril de 2022.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PTB
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Trata este projeto de lei sobre a criação de carteira para facilitar a identificação
de pessoas portadoras de câncer, a fim de assegurar seus direitos, incluindo o atendimento
preferencial, já que muitas das neoplasias malignas não são de fácil identificação.
Nesse cenário, por exemplo, no momento da renovação da carteira de
motorista, algumas clínicas e médicos terceirizados pelo Detran não estão preparados para
atender mulheres que passaram pelo tratamento do câncer de mama há alguns anos, tratando
com indiferença e em alguns casos pedindo para retirar a blusa e mostrar as cicatrizes da
cirurgia.
A carteira, além de auxiliar a satisfação dos direitos, facilitará o mapeamento
pela secretária responsável dos portadores das patologias informadas no momento do
requerimento. Portanto, o presente projeto pretende garantir e tornar mais fácil a identificação
dos portadores de câncer, bem como na questão social que envolve os portadores da referida
doença. Diante da relevância da matéria, submeto a presente propositura à apreciação de meus
nobres Pares.
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