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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal - Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
PROJETO DE LEIN" — /2022
“INSTITUI O MAIO CINZA. MÊS
DEDICADO À PREVENÇÃO DO CANCÉÊR
CEREBRAL NO MUNICÍPIO DE NATAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o “MAIO CINZA”, a ser
realizado anualmente no mês de maio.
Parágrafo único — O evento instituído no caput deste artigo constará no Calendário
Oficial do Município.
Art. 2º - O “MAIO CINZA” tem por objetivo a prevenção do Câncer Cerebral e
promoção de ações voltadas à integridade da saúde do paciente oncológico.
Art. 3º - A presente lei poderá ser organizada pelo Executivo Municipal, Legislativo e
sociedade civil.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Natal/RN, 03 de maio de 2022.
CÂMARA MUNIOIPA
Rua Jundiai. 46, Tu
(84) 3232 4701 (84)
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei que ora submeto à análise dos nobres pares tem por
escopo garantir a promoção de ações voltadas a integridade do paciente oncológico.
especialmente aos que desenvolveram tumores no cérebro.
A saúde é um direito social consagrado no art. 6º da Constituição Cidadã de 1988.
devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, garantindo-
a através de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de
outros agravos, assegurando acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção. proteção e recuperação. sendo a atividade física, elemento determinante e
condicionante como serviço essencial, conforme disposto no art. 2º, $1º e 8 2º c/c art. 3º
da lei federal nº 8080/90.
Segundo o Instituto Nacional de Câncer. o câncer do Sistema Nervoso Central
(SNC) representa entre 1,4% e 1,8% de todos os tumores malignos do mundo, sendo que
88% destes são no cérebro. Em 2019, o Atlas de Mortalidade por Câncer mapeou 9712
mortes ocasionadas pelo câncer no SNC, sendo aproximadamente 8.550 causadas pelo
câncer de cérebro.
Para todos os tipos de tumores, a detecção precoce é a melhor estratégia para
encontrar o tumor em uma fase inicial, possibilitando uma maior chance de tratamento,
podendo ser realizado através de exames clínicos, laboratoriais e radiológicos, ou com
exames periódicos em pessoas com sinais ou sintomas.
Por ser uma doença que trás um grande impacto na vida dos cidadãos, o Maio
Cinza vem para conscientizar a população para a importância da prevenção. além de
homenagear todos aqueles que já pasgdram por este momento difícil.
Natal/RN, 03 de maio de 2022.
VEREADORA - P
CAMARA MUNICIPAL DO NATAL
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
(84) 3232 4701 (84999461 6462
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