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materia nº 231/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 231 / 2022
Date 2022-05-03
Ementa“INSTITUI O MAIO CINZA, MÊS DEDICADO À PREVENÇÃO DO CANCÊR CEREBRAL NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id20607

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-04 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.879, de 03 de junho de 2025, publicada no DOM em 04/06/2025
2025-05-20 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-20 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-05-13 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-13 Aprovado em segunda discussão — —
2025-05-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-08 Adiada discussão e votação. — —
2025-05-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-07 Aprovado em primeira discussão — —
2025-05-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-09-12 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite.
2023-09-12 Parecer Aprovado — Favorável ao projeto.
2023-08-22 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2023-08-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando parecer.
2023-08-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2023-08-09 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2023-06-28 Aguardando análise do parecer — Aguarda para análise do parecer do relator
2023-05-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Robson Carvalho
2023-05-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2023-05-15 Parecer Aprovado — Analisado e aprovado com parecer favorável
2023-05-09 Proposição inclusa na pauta da reunião — Analisar parecer.
2023-05-09 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2023-03-30 retornar ao relator — Para apreciação do parecer da Procuradoria fls. 08 a 11, e posterior confecção de parecer do relator Kleber Fernandes (CLJR).
2023-03-30 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-13T12:29:55.547435-03:00 Aprovada por unanimidade 26 0 0
2025-05-08T12:00:17.623270-03:00 adiada a votação em razão do encerramento da sessão 23 0 0
2025-05-07T12:26:24.635752-03:00 Aprovada por unanimidade 22 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal - Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
PROJETO DE LEIN" — /2022
“INSTITUI O MAIO CINZA. MÊS
DEDICADO À PREVENÇÃO DO CANCÉÊR
CEREBRAL NO MUNICÍPIO DE NATAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o “MAIO CINZA”, a ser
realizado anualmente no mês de maio.
Parágrafo único — O evento instituído no caput deste artigo constará no Calendário
Oficial do Município.
Art. 2º - O “MAIO CINZA” tem por objetivo a prevenção do Câncer Cerebral e
promoção de ações voltadas à integridade da saúde do paciente oncológico.
Art. 3º - A presente lei poderá ser organizada pelo Executivo Municipal, Legislativo e
sociedade civil.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Natal/RN, 03 de maio de 2022.
CÂMARA MUNIOIPA
Rua Jundiai. 46, Tu
(84) 3232 4701 (84)
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei que ora submeto à análise dos nobres pares tem por
escopo garantir a promoção de ações voltadas a integridade do paciente oncológico.
especialmente aos que desenvolveram tumores no cérebro.
A saúde é um direito social consagrado no art. 6º da Constituição Cidadã de 1988.
devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, garantindo-
a através de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de
outros agravos, assegurando acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção. proteção e recuperação. sendo a atividade física, elemento determinante e
condicionante como serviço essencial, conforme disposto no art. 2º, $1º e 8 2º c/c art. 3º
da lei federal nº 8080/90.
Segundo o Instituto Nacional de Câncer. o câncer do Sistema Nervoso Central
(SNC) representa entre 1,4% e 1,8% de todos os tumores malignos do mundo, sendo que
88% destes são no cérebro. Em 2019, o Atlas de Mortalidade por Câncer mapeou 9712
mortes ocasionadas pelo câncer no SNC, sendo aproximadamente 8.550 causadas pelo
câncer de cérebro.
Para todos os tipos de tumores, a detecção precoce é a melhor estratégia para
encontrar o tumor em uma fase inicial, possibilitando uma maior chance de tratamento,
podendo ser realizado através de exames clínicos, laboratoriais e radiológicos, ou com
exames periódicos em pessoas com sinais ou sintomas.
Por ser uma doença que trás um grande impacto na vida dos cidadãos, o Maio
Cinza vem para conscientizar a população para a importância da prevenção. além de
homenagear todos aqueles que já pasgdram por este momento difícil.
Natal/RN, 03 de maio de 2022.
VEREADORA - P
CAMARA MUNICIPAL DO NATAL
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
(84) 3232 4701 (84999461 6462

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