| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 269 / 2022 |
| Date | 2022-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão de medidas para conscientização, prevenção e combate à erotização infantil nas Escolas da Rede Pública do Município de Natal, e dá outras providências |
| native_id | 21156 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-11-05 | Proposição com veto total | — | — |
| 2025-10-17 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-10-14 | Encaminhado à Redação Final | — | — |
| 2025-10-08 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-10-08 | Aprovado em primeira discussão | — | — |
| 2025-10-07 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2023-10-10 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2023-10-09 | Encaminhado ao Legislativo | — | Fim de trâmite. |
| 2023-10-09 | Parecer Aprovado | — | Favorável ao projeto. |
| 2023-09-14 | Aguardando análise do parecer | — | Aguarda reunião para análise do parecer do relator |
| 2023-04-10 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda análise do projeto e emissão do parecer |
| 2023-04-04 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator |
| 2023-04-03 | Parecer Aprovado | — | Analisado e aprovado com parecer favorável |
| 2023-02-03 | Aguardando análise do parecer | — | — |
| 2022-12-12 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Divaneide |
| 2022-11-09 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator |
| 2022-11-09 | Parecer Aprovado | — | Analisado e aprovado com parecer favorável |
| 2022-10-28 | Proposição inclusa na pauta da reunião | — | Analisar parecer. |
| 2022-08-24 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda análise do projeto e emissão parecer do relator Ver. Nivaldo Bacurau |
| 2022-07-20 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do projeto e designar relator |
| 2022-07-20 | Parecer Aprovado | — | Analisado e aprovado com parecer favorável |
| 2022-06-14 | Proposição inclusa na pauta da reunião | — | Analisar parecer. |
| 2022-06-06 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguardando parecer. |
| 2022-06-01 | Designar Relator | — | Aguardando reunião para análise do projeto e designar relator |
| 2022-05-31 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-14T11:09:56.458524-03:00 | Aprovada por unanimidade | 21 | 0 | 0 |
| 2025-10-08T12:56:37.535136-03:00 | Aprovada por quórum qualificado | 20 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI Nº /2022 “Dispõe sobre a inclusão de medidas para conscientização, prevenção e combate à erotização infantil nas Escolas da Rede Pública do Município de Natal, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - As escolas da Rede Pública do Município de Natal deverão, por meio de suas diretorias, ógãos internos, adotar medidas de conscientização, prevenção e combate á erotização infantil precoce. Art. 2º Para fins desta lei considera-se erotização infantil a prática de exposição prematura de conteúdos, estímulos e comportamentos a indivíduos e crianças que ainda não têm maturidade suficiente para compreensão e elaboração de tais ações. Art. 3º Constituem objetivos a serem atingidos: I – Prevenir e combater a prática da erotização infantil e sexualização precoce no comportamento e aprendizado social das crianças; II – capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção e orientação sobre erotização infantil para que possam lidar com as situações cotidianas sobre o assunto. III – orientar os envolvidos em situação de erotização precoce, visando à recuperação da atuação comportamental, o pleno desenvolvimento e a convivência harmônica no ambiente social; IV – envolver a família no processo de construção da cultura do combate à erotização infantil. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessária. Art. 5º Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 23 de maio de 2022. Kleber Fernandes Vereador JUSTIFICATIVA O presente Projeto de lei visa conscientizar, prevenir e combater a erotização infantil nas escolas da rede pública do município de Natal. Assim é de suma importância a aprovação pelos pares. Kleber Fernandes Vereador