| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 275 / 2022 |
| Date | 2022-05-25 |
| Ementa | “Dispõe sobre a possibilidade de estabelecimentos comerciais disponibilizarem avisos e documentos cujas obrigatoriedades são inseridas por leis próprias através do formato digital, como Código Rápido (QR-CODE), no Município de Natal e dá outras providências.” |
| native_id | 21206 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-11-25 | Proposição transformada em lei | — | Lei ordinária nº 8.004, de 24 de novembro de 2025, publicada no DOM em 25/11/2025 (Edição Extra) |
| 2025-11-05 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-10-29 | Encaminhado à Redação Final | — | — |
| 2025-10-29 | Aprovado em segunda discussão | — | — |
| 2025-10-28 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-10-28 | Aprovado em primeira discussão | — | — |
| 2025-10-27 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2023-10-10 | Encaminhado ao Legislativo | — | — |
| 2023-10-09 | Parecer Aprovado | — | Parecer aprovado sem análise da Emenda encartada pelos vereadores. |
| 2023-09-28 | Aguardando análise do parecer | — | Aguarda reunião para análise do parecer do relator da Emenda Modificativa . |
| 2023-09-28 | retornar ao relator | — | Para apreciação da Emenda Modificativa nº 05/2023 fls. 19 a 21, e posterior confecção de parecer relator Klaus Araújo (CLJR). |
| 2023-03-16 | Emenda apresentada | — | Apresentada Emenda Modificativa nº 05/2023 fls. 19 a 21, relator CLJR Ver. Klaus Araújo (CLJR). |
| 2023-03-10 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | — |
| 2023-03-09 | Retornar às comissões técnicas | — | Para análise de emendas apresentadas pela Vereadora Brisa Braccchi. |
| 2023-03-09 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2023-03-06 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2022-11-07 | Encaminhado ao Legislativo | — | Fim de trâmite. |
| 2022-11-07 | Parecer Aprovado | — | Favorável ao projeto. |
| 2022-11-01 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando reunião para análise de parecer do relator! |
| 2022-10-10 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda analise do projeto e emissão do parecer Verª. Margarete |
| 2022-08-29 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do projeto e designar relator |
| 2022-08-29 | Parecer Aprovado | — | Analisado e aprovado com parecer favorável |
| 2022-08-17 | Aguardando análise do parecer | — | Aguarda reunião para análise do parecer do relator |
| 2022-06-06 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguardando parecer. |
| 2022-06-03 | Designar Relator | — | Designar relator. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-29T12:29:56.172578-03:00 | Aprovada por unanimidade | 23 | 0 | 0 |
| 2025-10-28T12:33:41.936036-03:00 | Aprovada por unanimidade | 25 | 0 | 0 |
| 2023-03-09T17:35:36.041402-03:00 | Retirada de pauta | 24 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI Nº /2022 “Dispõe sobre a possibilidade de estabelecimentos comerciais disponibilizarem avisos e documentos cujas obrigatoriedades são inseridas por leis próprias através do formato digital, como Código Rápido (QR-CODE), no Município de Natal e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam os estabelecimentos comerciais de Natal/RN autorizados a fixarem em formato digital avisos e placas informativas, cujas obrigatoriedades estão inseridas em leis próprias, através de Código Rápido (QR-Code). §1º - São exemplos de tais documentos as licenças específicas concedidas pelas autoridades administrativas da União, Estado e Municípios; Avisos de combate à exploração sexual infantil; etc. §2º - O rol acima é meramente exemplificativo e, demais documentos que, sem qualquer prejuízo, forem compatíveis com esse formato de disponibilização, também poderão ser fixados através do formato digital. § 3º Os documentos que forem disponibilizados por meio de um Código Rápido (QR-Code), em um local visível e de fácil acesso, dispensam qualquer outro meio de fixação. § 4º A dispensa que trata o § 3º não inclui sinalizações que garantam a segurança e a saúde do consumidor. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 25 de maio de 2022. Kleber Fernandes Vereador JUSTIFICATIVA O presente Projeto de lei visa diminuir a quantidade de informações anexas em paineis, em panfletos e demais informativos, juntando todos no QR-CODE para uma maior facilidade de acesso aos consumidores. Assim é de suma importância a aprovação pelos pares. Kleber Fernandes Vereador