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materia nº 304/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 304 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaDispõe sobre a criação da Semana Municipal de Conscientização e Prevenção a Automutilação de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.
native_id21641

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-25 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.830, de 25 de março de 2025, publicada no DOM em 25/03/2025 (Edição Extra)
2025-02-27 Aguardando sanção governamental — —
2025-02-27 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-02-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-02-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-02-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-20 Aprovado em primeira discussão — —
2025-02-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-03-26 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trrâmite.
2024-03-26 Parecer Aprovado — Favorável ao projeto.
2023-12-06 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise de parecer.
2023-12-06 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando Parecer.
2023-10-09 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator!
2023-10-09 Parecer Aprovado — Parecer aprovado na reunião da comissão!
2023-09-28 Aguardando análise do parecer — Retorna ao relator para análise do despacho da presidência e emissão do parecer
2023-09-27 retornar ao relator — Retorna ao relator da CLJR para apreciar o parecer jurídico as folhas 11 e 12 e emissão do parecer
2022-08-30 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminhado a procuradoria para análise do projeto e emissão do parecer jurídico
2022-06-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise das projeto e emissão do parecer Ver. Klaus Araújo
2022-06-24 Designar Relator — Designar Relator.
2022-06-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2022-06-14 Lido no expediente — —
2022-06-13 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-25T11:10:32.403955-03:00 Aprovada por unanimidade 24 0 0
2025-02-20T12:12:04.742671-03:00 Aprovada por unanimidade 26 0 0

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI Nº /22
Dispõe sobre a criação da Semana Municipal 
de Conscientização e Prevenção a 
Automutilação de Crianças e Adolescentes, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL 
sanciona a presente lei:
Art. 1º Cria a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção a Automutilação de 
Crianças e Adolescentes, a ser incluída no calendário de atividades do Município anualmente 
na semana do dia 10 de Outubro. 
Art. 2º. O Poder Executivo pode firmar parcerias com o setor privado a fim de efetivar as 
seguintes ações de prevenção e conscientização: 
I - Palestras e atividades psicopedagógicas nas escolas, voltadas para o público 
infantojuvenil. 
II - Seminários voltados à capacitação profissional de agentes públicos que lidam direta ou 
indiretamente com crianças e adolescentes.
III - Encaminhamento de crianças, adolescentes, pais e ou responsáveis ao atendimento 
multidisciplinar desenvolvido com o fim prevenir a automutilação. 
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer normas suplementares para 
regulamentar a presente lei.
Art. 4º. A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Natal, 30 de Maio de 2022.
__________________________
PRETO AQUINO
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei encontra-se fundamentado no artigo 131, inciso III do Regimento 
Interno combinado com os artigos 81, inciso I e 138 do mesmo Diploma Legal. Sendo, 
portanto, em espécie, o Projeto de Lei Ordinária apropriado para regular a matéria, vez que a 
matéria insculpida não contempla nenhuma das previsões de tipo diverso, sobretudo, o 
preconizado pelo artigo 137 também do Regimento Interno. 
Nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, a proposta em apreço 
tem sua constitucionalidade formal e material comprovadas, o que autoriza a sua tramitação e 
devida aprovação, sem incidir nenhum vício material ou formal. 
A despeito da pertinência temática, notadamente adentra-se no chamado bloco de 
constitucionalidade, isto porque a temática abordada pertine à matéria não vedada pela 
legislação.Portanto, tem-se comprovada viabilidade, sem contudo invadir qualquer 
prerrogativa do Chefe do Poder Executivo prevista pela LOM. 
No que pertine ao mérito, salutar o destaque da data de 10 de outubro como Dia 
Mundial da Saúde Mental, assim é necessário incluir crianças e adolescentes nesta 
perspectiva de atuação do Poder Público, considerando os lastimáveis casos de mutilação 
infanto juvenil no nosso Município. 
Assim, considerando a importância da regulamentação da matéria, notadamente como 
forma de prevenir e conscientizar pais, crianças e adolescentes sobre o perigo da 
automutilação, espera-se contar com o apoio necessário dos ilustres Pares para a aprovação 
do presente Projeto de Lei. 
Natal/RN, 30 de Maio de 2022. 
__________________________
PRETO AQUINO
Vereador - Autor

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