texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI Nº /22
Dispõe sobre a criação da Semana Municipal
de Conscientização e Prevenção a
Automutilação de Crianças e Adolescentes, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
sanciona a presente lei:
Art. 1º Cria a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção a Automutilação de
Crianças e Adolescentes, a ser incluída no calendário de atividades do Município anualmente
na semana do dia 10 de Outubro.
Art. 2º. O Poder Executivo pode firmar parcerias com o setor privado a fim de efetivar as
seguintes ações de prevenção e conscientização:
I - Palestras e atividades psicopedagógicas nas escolas, voltadas para o público
infantojuvenil.
II - Seminários voltados à capacitação profissional de agentes públicos que lidam direta ou
indiretamente com crianças e adolescentes.
III - Encaminhamento de crianças, adolescentes, pais e ou responsáveis ao atendimento
multidisciplinar desenvolvido com o fim prevenir a automutilação.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer normas suplementares para
regulamentar a presente lei.
Art. 4º. A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Natal, 30 de Maio de 2022.
__________________________
PRETO AQUINO
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei encontra-se fundamentado no artigo 131, inciso III do Regimento
Interno combinado com os artigos 81, inciso I e 138 do mesmo Diploma Legal. Sendo,
portanto, em espécie, o Projeto de Lei Ordinária apropriado para regular a matéria, vez que a
matéria insculpida não contempla nenhuma das previsões de tipo diverso, sobretudo, o
preconizado pelo artigo 137 também do Regimento Interno.
Nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, a proposta em apreço
tem sua constitucionalidade formal e material comprovadas, o que autoriza a sua tramitação e
devida aprovação, sem incidir nenhum vício material ou formal.
A despeito da pertinência temática, notadamente adentra-se no chamado bloco de
constitucionalidade, isto porque a temática abordada pertine à matéria não vedada pela
legislação.Portanto, tem-se comprovada viabilidade, sem contudo invadir qualquer
prerrogativa do Chefe do Poder Executivo prevista pela LOM.
No que pertine ao mérito, salutar o destaque da data de 10 de outubro como Dia
Mundial da Saúde Mental, assim é necessário incluir crianças e adolescentes nesta
perspectiva de atuação do Poder Público, considerando os lastimáveis casos de mutilação
infanto juvenil no nosso Município.
Assim, considerando a importância da regulamentação da matéria, notadamente como
forma de prevenir e conscientizar pais, crianças e adolescentes sobre o perigo da
automutilação, espera-se contar com o apoio necessário dos ilustres Pares para a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Natal/RN, 30 de Maio de 2022.
__________________________
PRETO AQUINO
Vereador - Autor
open original →