ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
PROJETO DE LEI N. _______DE 2022.
Cria o Programa de Apoio e Incentivo ao
Desenvolvimento do Trabalho Educativo de Jovens e
Adolescentes – PROTEJA, com oferta de estágio
remunerado aos jovens e adolescentes egressos de
internatos, orfanatos e abrigos no âmbito dos órgãos e
entidades da Administração Pública direta e indireta
do Município de Natal.
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento do Trabalho
Educativo de Jovens e Adolescentes – PROTEJA, que prevê a oferta de estágio remunerado,
com direito de preferência, aos jovens e adolescentes egressos de internatos, orfanatos e
abrigos no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do
Município de Natal.
§ 1º. Para os fins desta Lei, inserem-se no conceito de trabalho educativo as atividades laborais
desenvolvidas em regime de estágio remunerado, nas quais as exigências pedagógicas
relacionadas ao desenvolvimento pessoal e social do estagiário predominam sobre o retorno
material extraído pela Administração Pública das tarefas desempenhadas.
§ 2º. Deverá o direito de preferência ser observado e permear a contratação do estagiário,
tendo em vista a realidade do jovem que esteja na condição de interno, em orfanato ou
abrigado.
Art. 2º. O regime de trabalho dos estagiários admitidos em decorrência do disposto nesta Lei
observará, no que couber, as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 11.788/2008.
Art. 3º. O estágio remunerado decorrente da aplicação do disposto nesta Lei será oferecido
exclusivamente aos jovens e adolescentes que estejam em idade escolar, em que não haja
vínculo empregatício formal, submetidos a renda familiar que permita caracterizá-los como
carentes, e poderá perdurar até que, independente da idade, conclua o ensino médio.
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§ 1º. A condição de estudante devidamente matriculado é requisito intrínseco para a realização
de estágio, nos moldes do art. 1º da Lei 11.788/2008, sendo, assim, necessária a análise da
idade mínima para se inserir na condição de estagiário, cujo enquadramento observará a
respectiva série do ano escolar.
§ 2º. Na hipótese de se apresentarem dois ou mais candidatos a uma única vaga, a seleção será
promovida mediante comparação do desempenho acadêmico dos postulantes.
Art. 4º. O valor da bolsa-auxílio, referente ao estágio, obedecerá a disponibilidade
orçamentária e a previsão já existente nos programas de estágio na esfera da Administração
Pública Municipal.
Art. 5º. A jornada do estágio remunerado será de, no máximo, quatro horas diárias e deverá ser
cumprida em horário compatível com o turno de aulas da instituição frequentada pelo
estagiário.
Art. 6º. O cumprimento do estágio decorrente da aplicação do disposto nesta Lei não
caracteriza vínculo de natureza empregatícia com o órgão ou entidade no qual esteja sendo
realizado.
Art. 7º. O órgão ou entidade que admitir o estagiário designará um de seus servidores para
acompanhar o cumprimento do estágio, o qual cumprirá a verificação periódica das normas
estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º. A quantidade de vagas oferecidas aos estudantes será ajustada às necessidades de cada
órgão ou entidade, não podendo:
I – gerar despesa superior à respectiva dotação orçamentária;
II – ser fixada em número inferior ao previsto no parágrafo único deste artigo;
Parágrafo Único. Para os fins do inciso II deste artigo, é obrigatória a prioridade e direito de
preferência dos estagiários, caracterizados nesta Lei, em cada unidade orçamentária da
Administração Direta ou entidade a ela vinculada.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal do Natal.
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Natal/RN, 26 de junho de 2022.
Luciano Nascimento
Vereador Autor - PTB
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto legislativo visa à inclusão de jovens e adolescentes egressos
de internatos, orfanatos e abrigos com a finalidade de primeiro acesso ao ambiente de trabalho,
objetivando, em contrapartida, capacitá-los a profissionalização.
Tendo em vista que o critério preferencial para a seleção de estagiários está
pautado na condição social em que se encontra, evidencia-se que o presente projeto busca
contribuir com o aprimoramento das políticas públicas e sociais voltadas a inserção de
minorias.
O que se pretende, portanto, é disponibilizar aos jovens e adolescentes inseridos
nas situações descritas alternativas no contraturno escolar, que lhes permitam vivenciar a
dinâmica da vida adulta e que se habilitarem a correr atrás de um futuro melhor, obtendo
experiências que possam impulsionar o ingresso no mercado de trabalho.
São diversas as legislações que abordam o tema, dando um panorama geral para
a aplicabilidade das iniciativas acerca da temática, porém, pouco se fala na política voltada
para esse segmento da sociedade, que acaba por ser isolado de muitas iniciativas.
Como alternativa e, partindo da premissa de que compete ao Poder Público
estimular as políticas públicas que busquem equalizar as diferenças sociais, surge a
possibilidade de fazer com que a Administração dê o ponta pé inicial, a fim de dar a
preferências aos adolescentes e jovens que estejam naquela situação de vulnerabilidade e
invisibilidade social e laboral, incentivando os mesmos a acessarem o mercado de trabalho e,
consequentemente, possibilitando mudarem suas trajetórias na vida.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para
apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, como a consequente aprovação.
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PTB