materia nº 394/2022

PROJETO DE LEI Nº _____/2022
Dispõe sobre a obrigação de homenagens a
mulheres nas denominações de prédios
públicos municipais dedicados à assistência à
mulher, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da Administração Pública Municipal de
promover homenagens às mulheres quando das denominações de prédios públicos
municipais dedicados à assistência à mulher.
§ 1º Para efeitos desta Lei, deve a Administração Pública Municipal adotar
nome de mulheres de referência para a cidade na denominação dos referidos prédios.
§ 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se prédios dedicados à assistência à
mulher as maternidades, casa de apoio, hospitais, centros de referência, dentre outros.
Art. 2º As homenagens concedidas por quaisquer dos Poderes no âmbito do
Município do Natal anteriores a esta Lei não serão alteradas.
Art. 3º A Administração Municipal providenciará placa de identificação a ser
fixada no local contendo o nome e biografia da mulher homenageada.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 03 de agosto de 2022.
Brisa Bracchi
Vereadora PT
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Os monumentos são patrimônios públicos que desempenham uma função
educativa: eles instituem uma determinada memória coletiva, informando à população
quais figuras do passado deverão ser lembradas e enaltecidas. Indiretamente, esses
prédios também informam sobre quais sujeitos e grupos serão esquecidos.
Nessa disputa por um lugar de memória, a história pública inscrita nos
monumentos e nomes de prédios, rodovias, ruas, praças, logradouros, repartições
públicas devem rememorar aquelas que efetivamente buscaram estabelecer vínculos
com as pautas e com o lugar de instalação destes monumentos. Neste sentido,
hodiernamente, há um crescente movimento pela autonomia da mulher quanto à decisão
sobre o seu corpo, sendo indispensável o respeito à mulher que decide ser mãe.
Outrossim, para além de assegurar o direito a políticas públicas eficazes, é
indispensável que os espaços de acolhimento das mulheres sejam também nomeados
com homenagens e em respeito a mulheres que tenham contribuído com a luta pela
autonomia, valorização e respeito à mulher. Assim, apresentamos o presente projeto para
que prédios públicos que tenham como função precípua o atendimento a mulher tenham
sempre o nome de uma mulher como pessoa homenageada.
Assim sendo, conclamo aos nobres Vereadores e às nobres Vereadoras a
aprovarem o presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 03 de agosto de 2022.
Brisa Bracchi
Vereadora PT