GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR ROBÉRIO PAULINO
PROJETO DE LEI n° ........./2022
Autor: Vereador Professor Robério Paulino – PSOL
Dispõe sobre a disponibilização na Rede
Municipal de ensino de assistência
psicológica e social aos discentes e
familiares vítimas da violência urbana no
município de Natal e dá outras
providências.
Artigo 1° As escolas da rede pública municipal de ensino poderão disponibilizar
assistência psicológica e social aos alunos matriculados e aos seus familiares nas suas
unidades, vítimas da violência urbana.
Artigo 2° Para os fins do disposto no art.1° desta Lei, o atendimento aos alunos será
realizado com o concurso de equipes multiprofissionais, que desenvolverão plano
especializado de atendimento individual, adequado às necessidades e prioridades
definidas pelas políticas de educação.
§ 1º As atividades das equipes multiprofissionais serão voltadas à melhoria da
qualidade do processo de ensino-aprendizagem, inclusive, com a participação da
comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais.
§ 2º O trabalho desenvolvido pela equipe multiprofissional deverá priorizar a adoção
de medidas específicas considerando a necessidade de cada aluno e as peculiaridades
do caso concreto, sem prejuízo dos programas pedagógicos da rede pública de
educação.
§ 3º Os professores e/ou diretores das unidades municipais de ensino deverão
encaminhar o(a)s alunos(as) para avaliação.
§ 4º Pais ou responsáveis de alunos(as) poderão solicitar aos diretores o
encaminhamento de seus filhos(as) para avaliação.
Artigo 3° Incumbe à equipe multidisciplinar, o desenvolvimento de plano de trabalho
integrado, que contemple em conjunto com a equipe técnico-pedagógica das
Coordenadorias Regionais de Educação, dentre outras ações, as seguintes:
I - ações que concorram para a sensibilização, auxílio e compreensão dos impactos e
das sequelas decorrentes da violência na realidade do aluno, seus familiares e
sociedade;
II - abordagem especializada na temática da violência urbana inserida no contexto
comunitário e da sociedade, com vistas à compreensão, adaptação e superação dos
traumas psicológicos decorrentes da violência;
III - que visem a readaptação dos alunos ao ambiente escolar e comunitário;
IV- que permitam ao aluno as condições necessárias de melhoria e aperfeiçoamento
das relações interpessoais na comunidade escolar. Art. 4º O Poder Executivo
regulamentará o disposto nesta Lei.
Artigo 4° O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que for cabível, esta Lei no
prazo de noventa dias.
Artigo 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário
Natal/RN, 08 de agosto de 2022
Professor Robério Paulino
Vereador - PSOL
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa é tem por finalidade a proteção
psicológica e social aos discentes e seus familiares da rede pública municipal de
Natal/RN que tenham enfrentado ou foram vitimados pela violência urbana.
A violência urbana, infelizmente é uma realidade que temos que encarar
e combate-la de frente, sem subterfúgios ou medidas paliativas, haja vista que
tal fenômeno social tem causado danos incomensuráveis nas crianças que
frequentam as nossas escolas, atrapalhando todo o processo de aprendizado na
fase infantil e que é levada para toda a vida estudantil futura.
Neste sentido, imperioso notar que a iniciativa legislativa em referência,
pretende mitigar esses efeitos que prejudicam irremediavelmente nossas
crianças, vítimas da violência urbana. A proposta legislada tem o objetivo de
prestar imediato atendimento às crianças, alunos da rede municipal de ensino,
através da assistência psicológica com uma equipe multiprofissional
especializada.
O projeto reconhece a necessidade de que essas crianças recebam o
tratamento adequado à superação dos traumas oriundos da violência, bem
como a adequação aos programas pedagógicos da política educacional,
considerando as necessidades de readaptação do aluno no meio escolar.
Importa destacar que Projeto de lei idêntico já é uma realidade legislativa
no município do Rio Janeiro quando foi apresentada a proposta coletiva pelos
Vereadores Teresa Bergher, Prof. Célio Lupparelli, Dr. Carlos Eduardo, Cesar
Maia, Vera Lins, Carlo Caiado, Dr. Marcos Paulo e Tarcísio Motta, com
aprovação em todas as Comissões Legislativas e já se encontra em vigor a Lei n°
7.016 de 1° de setembro de 2021.
Por todo o exposto e em face da importância do tema, espera este edil a
tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de
Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal/RN, 08 de agosto de
2022.
Gabinete do Vereador Professor Robério Paulino - PSOL