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materia nº 421/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 421 / 2022
Date 2022-08-18
EmentaDispõe sobre a disponibilização na Rede Municipal de ensino de assistência psicológica e social aos discentes e familiares vítimas da violência urbana no município de Natal e dá outras providências.
native_id22726

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-15 Arquivado — —
2023-11-30 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2023-11-22 Encaminhado à Redação Final — —
2023-11-22 Aprovado em segunda discussão — —
2023-11-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-14 Aprovado em primeira discussão — —
2023-11-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-06-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-06-15 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2023-06-13 Parecer Aprovado — Analisado e aprovado com parecer favorável
2023-06-05 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2023-05-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Daniel Valença
2023-04-26 Designar Relator — Designar Relator.
2023-04-26 Parecer Aprovado — Favorável ao projeto.
2023-04-24 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2023-04-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator Verª. Júlia
2023-04-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto designar o relator
2023-04-03 Parecer Aprovado — Analisado e aprovado com parecer favorável
2023-03-28 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2023-03-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar relator
2023-03-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2023-03-01 Parecer Aprovado — Analisado e aprovado com parecer Favorável
2023-02-28 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2022-12-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Nivaldo
2022-12-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-22T17:50:33.823593-03:00 Aprovada por unanimidade 20 0 0
2023-11-16T16:33:41.061169-03:00 Não alcançado o quórum mínimo 11 0 0
2023-11-14T16:52:38.555602-03:00 Aprovada por unanimidade 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR ROBÉRIO PAULINO
PROJETO DE LEI n° ........./2022
Autor: Vereador Professor Robério Paulino – PSOL
Dispõe sobre a disponibilização na Rede 
Municipal de ensino de assistência 
psicológica e social aos discentes e 
familiares vítimas da violência urbana no 
município de Natal e dá outras 
providências.
Artigo 1° As escolas da rede pública municipal de ensino poderão disponibilizar 
assistência psicológica e social aos alunos matriculados e aos seus familiares nas suas 
unidades, vítimas da violência urbana. 
Artigo 2° Para os fins do disposto no art.1° desta Lei, o atendimento aos alunos será 
realizado com o concurso de equipes multiprofissionais, que desenvolverão plano 
especializado de atendimento individual, adequado às necessidades e prioridades 
definidas pelas políticas de educação. 
§ 1º As atividades das equipes multiprofissionais serão voltadas à melhoria da 
qualidade do processo de ensino-aprendizagem, inclusive, com a participação da 
comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais. 
§ 2º O trabalho desenvolvido pela equipe multiprofissional deverá priorizar a adoção 
de medidas específicas considerando a necessidade de cada aluno e as peculiaridades 
do caso concreto, sem prejuízo dos programas pedagógicos da rede pública de 
educação.
§ 3º Os professores e/ou diretores das unidades municipais de ensino deverão 
encaminhar o(a)s alunos(as) para avaliação. 
§ 4º Pais ou responsáveis de alunos(as) poderão solicitar aos diretores o 
encaminhamento de seus filhos(as) para avaliação. 
Artigo 3° Incumbe à equipe multidisciplinar, o desenvolvimento de plano de trabalho 
integrado, que contemple em conjunto com a equipe técnico-pedagógica das 
Coordenadorias Regionais de Educação, dentre outras ações, as seguintes: 
I - ações que concorram para a sensibilização, auxílio e compreensão dos impactos e 
das sequelas decorrentes da violência na realidade do aluno, seus familiares e 
sociedade; 
II - abordagem especializada na temática da violência urbana inserida no contexto 
comunitário e da sociedade, com vistas à compreensão, adaptação e superação dos 
traumas psicológicos decorrentes da violência;
III - que visem a readaptação dos alunos ao ambiente escolar e comunitário;
IV- que permitam ao aluno as condições necessárias de melhoria e aperfeiçoamento 
das relações interpessoais na comunidade escolar. Art. 4º O Poder Executivo 
regulamentará o disposto nesta Lei. 
Artigo 4° O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que for cabível, esta Lei no 
prazo de noventa dias. 
Artigo 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário
Natal/RN, 08 de agosto de 2022
Professor Robério Paulino
Vereador - PSOL
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa é tem por finalidade a proteção 
psicológica e social aos discentes e seus familiares da rede pública municipal de 
Natal/RN que tenham enfrentado ou foram vitimados pela violência urbana.
A violência urbana, infelizmente é uma realidade que temos que encarar 
e combate-la de frente, sem subterfúgios ou medidas paliativas, haja vista que 
tal fenômeno social tem causado danos incomensuráveis nas crianças que 
frequentam as nossas escolas, atrapalhando todo o processo de aprendizado na 
fase infantil e que é levada para toda a vida estudantil futura.
Neste sentido, imperioso notar que a iniciativa legislativa em referência, 
pretende mitigar esses efeitos que prejudicam irremediavelmente nossas 
crianças, vítimas da violência urbana. A proposta legislada tem o objetivo de 
prestar imediato atendimento às crianças, alunos da rede municipal de ensino, 
através da assistência psicológica com uma equipe multiprofissional 
especializada.
O projeto reconhece a necessidade de que essas crianças recebam o 
tratamento adequado à superação dos traumas oriundos da violência, bem 
como a adequação aos programas pedagógicos da política educacional, 
considerando as necessidades de readaptação do aluno no meio escolar.
Importa destacar que Projeto de lei idêntico já é uma realidade legislativa 
no município do Rio Janeiro quando foi apresentada a proposta coletiva pelos 
Vereadores Teresa Bergher, Prof. Célio Lupparelli, Dr. Carlos Eduardo, Cesar 
Maia, Vera Lins, Carlo Caiado, Dr. Marcos Paulo e Tarcísio Motta, com 
aprovação em todas as Comissões Legislativas e já se encontra em vigor a Lei n° 
7.016 de 1° de setembro de 2021.
Por todo o exposto e em face da importância do tema, espera este edil a 
tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de 
Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica 
legislativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal/RN, 08 de agosto de 
2022.
Gabinete do Vereador Professor Robério Paulino - PSOL

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