| 2025-11-12 |
Proposição transformada em lei |
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Lei ordinária nº 7.992, de 11 de novembro de 2025, publicada no DOM em 12/11/2025 |
| 2025-10-23 |
Aguardando sanção governamental |
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| 2025-10-21 |
Encaminhado à Redação Final |
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| 2025-10-21 |
Aprovado em segunda discussão |
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| 2025-10-20 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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| 2025-10-16 |
Aprovado em primeira discussão |
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| 2025-10-15 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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| 2025-09-16 |
Encaminhado ao Legislativo |
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Fim de Trâmite, apto ao Plenário. |
| 2025-09-16 |
Parecer Aprovado |
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Aprovado Parecer pela Rejeição. |
| 2025-07-31 |
Aguardando análise do parecer |
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Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator |
| 2023-05-23 |
Aguardando emissão de parecer do relator |
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Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Verª. Júlia Arruda |
| 2023-05-15 |
Designar Relator |
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Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator |
| 2023-05-15 |
Parecer Aprovado |
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Analisado e aprovado com parecer favorável |
| 2023-04-18 |
Aguardando análise do parecer |
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Aguarda reunião para análise do parecer Ver. Anderson |
| 2022-12-12 |
Aguardando emissão de parecer do relator |
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Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Peixoto |
| 2022-11-30 |
Designar Relator |
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Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator |
| 2022-11-30 |
Parecer Aprovado |
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Analisado e aprovado com parecer favorável |
| 2022-11-17 |
Aguardando análise do parecer |
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Aguarda reunião para análise do parecer Ver. Anderson |
| 2022-11-09 |
Aguardando emissão de parecer do relator |
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Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do relator |
| 2022-11-01 |
Designar Relator |
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Designar relator. |
| 2022-10-31 |
Parecer Aprovado |
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Favorável ao projeto. |
| 2022-10-26 |
Proposição inclusa na pauta da reunião |
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Analisar parecer. |
| 2022-10-25 |
Encaminhado às Comissões Técnicas |
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| 2022-08-19 |
retornar ao relator |
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Parecer emitido pela Procuradoria retorna ao relator vereador Kleber Fernandes para apreciação das folhas de 09 a 11. |
| 2022-08-19 |
Encaminhado às Comissões Técnicas |
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