PROJETO DE LEI Nº ___/2022
Institui o Programa Ambiente Infantil Noturno - Atendimento à Primeira Infância – na cidade do Natal.
O PREFEITO DA CIDADE DO NATAL, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Programa Ambiente Infantil Noturno - Atendimento à Primeira Infância – na cidade do Natal, de acordo com as diretrizes do Plano Nacional pela Primeira Infância (PNPI) e do Marco Legal da Primeira Infância, instituído pela Lei Federal n° 13.257, de 8 de março de 2016.
Art. 2° - O Programa de que trata o Art. 1° desta Lei atenderá as demandas de famílias cujos responsáveis exerçam atividades profissionais ou acadêmicas em horário noturno.
Art. 3° - O Programa Ambiente Infantil Noturno utilizará a estrutura existente nas creches e espaços infantis da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Para o atendimento desta Lei, a estrutura e os espaços de que trata o caput deste artigo, deverão estar adequados ao desenvolvimento das atividades previstas pelo Programa.
Art. 4° - Para os fins desta Lei, entende-se por ambiente infantil noturno a estrutura da Rede Municipal de Ensino utilizada para aplicação do Programa Ambiente Infantil Noturno, de acordo com a demanda de cada região da cidade, com funcionamento em turno noturno, que observe os princípios, objetivos e ações previstas nestas Lei e que:
- Seja gratuito, laico e de acesso universal;
- Atenda as crianças cujos responsáveis comprovadamente exerçam atividades profissionais ou acadêmicas durante o horário noturno;
- Acompanhe as diretrizes do Plano Nacional da Primeira Infância;
- Disponha de equipe multiprofissional de servidores efetivos ou contratados para o cuidado, o desenvolvimento de atividades lúdicas e para a segurança das crianças e dos profissionais; e
- Tenha horário de funcionamento, preferencialmente, das 17h (dezessete horas) às 23h (vinte e três horas).
Parágrafo único. O responsável buscara a criança até o horário de encerramento das atividades do ambiente infantil noturno.
Art. 5° - O Ambiente Infantil Noturno contemplará crianças de 6 (seis) meses a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses incompletos de idade, com o desenvolvimento de atividades lúdicas e cuidados adequados a cada período do desenvolvimento infantil e às necessidades das crianças com deficiência, transtorno do espectro autista, altas habilidades e superdotação, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e transtornos específicos de aprendizagem.
§ 1° - O Programa Ambiente Infantil Noturno não substitui o período de escolarização, sendo, inclusive, requisito para a sua inscrição que as crianças, a partir dos 4 (quatro) anos de idade, estejam devidamente matriculadas no turno da manhã ou da tarde, de acordo com o art. 6° da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e as bases da educação nacional.
§ 2° - O tempo de permanência das crianças no ambiente escolar não poderá exceder 10h (dez horas) diárias.
Art. 6° - Caberá à Secretaria Municipal de Educação (SME), ouvindo o seu respectivo Conselho, definir a composição da equipe pedagógica necessária ao funcionamento do ambiente infantil noturno, assim como estabelecer o número de profissionais necessários para garantir a segurança da entrada e da saída das crianças e suas boas condições de alimentação e higiene.
Art. 7° - O Programa Ambiente Infantil Noturno tem por princípios:
- O respeito às diversas organizações familiares;
- A proteção dos direitos da criança e do adolescente estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
- A não discriminação por raça, gênero, orientação sexual ou declaração religiosa;
- A atenção ao processo de desenvolvimento infantil de acordo com a faixa etária e especificidades de cada criança;
- A redução da desigualdade social por meio de apoio às famílias atendidas pelo Programa; e
- A valorização dos profissionais de educação infantil, compreendendo a especificidade da formação profissional para o adequado planejamento das atividades lúdicas e pedagógicas necessárias ao desenvolvimento infantil.
Art. 8° - São objetivos do Programa Ambiente Infantil Noturno:
- O atendimento à demanda das famílias que desempenhem comprovadamente atividades profissionais ou acadêmicas em horário noturno;
- O atendimento ao direito da criança de permanecer em um espaço/ambiente seguro e de desenvolvimento, sem prejuízo ao acesso à escolarização, e de participar de atividades lúdicas adequadas a sua faixa etária; e,
- A ampliação de vagas para crianças na primeira infância, em turno noturno, considerando a existência de unidades já adaptadas ao recebimento do Programa, de acordo com a demanda de cada região da Cidade.
Art. 9° - O Programa contemplará as seguintes ações:
- Atuação de profissionais com formação em educação infantil da Rede Municipal de Ensino selecionados por meio de concurso público, contratos legais, cessão ou parcerias com instituições de ensino;
- Interação com a Estratégia Saúde da Família (ESF), para o acompanhamento das crianças e dos responsáveis;
- Elaboração de relatórios semestrais sobre as atividades desenvolvidas nas unidades do Programa; e,
- Monitoramento anual do Programa, com o intuito de aprimorar ou ampliar as ações desenvolvidas em cada unidade, em atenção as metas e as diretrizes do PNPI.
Art. 10. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Palácio Padre Miguelinho, em 20 de julho de 2022.
NINA SOUZA - Vereadora PDT/Natal
J U S T I F I C A T I V A
Este Projeto de Lei pretende atender a população natalense por meio do Programa Ambiente Infantil Noturno - Atendimento a Primeira Infância, que visa a dar suporte, de acordo com a demanda de cada região da cidade, a responsáveis por crianças na primeira infância que, devido a compromissos profissionais ou acadêmicos, necessitem de apoio em horário noturno.
Em nossa sociedade, e latente a carência de suporte aos cidadãos que se tornam mães e pais na juventude, assim como de apoio aos responsáveis por crianças na primeira infância que trabalhem em turno noturno. Também e conhecida a existência de espaços informais - e privados - de cuidado dos filhos destes dois grupos, principalmente nas áreas de maior vulnerabilidade de Natal, geralmente instalados na residência de vizinhos, sem nenhum suporte ou fiscalização sobre as atividades por parte do Poder Público.
Sabe-se que um dos principais motivos de evasão escolar está relacionado ao grande contingente de mães e pais jovens que se tornam responsáveis na juventude e não têm a possibilidade de conciliar o ensino noturno com o cuidado e a atenção dos seus filhos. E o significativo aumento das matriculas desses jovens em programas de Educação de Jovens e Adultos (EJA) a noite, inclusive para conciliar com o ingresso no mercado de trabalho, torna-se ainda mais necessário que se encontrem soluções para que jovens pais e mães continuem seus estudos.
Da mesma forma, os responsáveis que trabalham no período noturno podem acabar deixando suas crianças em condições de vulnerabilidade social, ao ficar sob cuidados de espaços informais, ou até mesmo de outras crianças com idade superior.
A medida que este programa pretende incentivar tem histórico presente na pauta das mulheres, registrado inclusive no Plano Nacional de Políticas para Mulheres (2013-2015), que, em sua ação 2.5.9 dispõe: "Ampliar a construção e o financiamento de creches e pré-escolas públicas, nos meios urbanos e rural, priorizando a Educação de qualidade em tempo integral, incluindo os períodos diurno e noturno e o transporte escolar gratuito."
O presente projeto tem como base legal a Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); a Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - "Art. 6° É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matricula das crianças na Educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade" -; a Lei Federal n° 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as Políticas públicas para a primeira infância e alterada pela Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA); o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, a Lei Federal n° 11.770, de 9 de setembro de 2008; a Lei Federal n° 12.662, de 5 de junho de 2012 e o Plano Nacional da Primeira Infância - Lei Federal n° 13.257, de 08 de março de 2016, portanto nossa iniciativa parlamentar está recheada de amparos legais.
Pelas razões acima expostas, solicito aos meus nobres pares, desta colenda Câmara Municipal do Natal, a aprovação do presente Projeto de Lei, que contribuirá significativamente para a segurança, a economia familiar e a qualificação do cuidado com a Educação Infantil na nossa Cidade.
Sala das Sessões, Palácio Padre Miguelinho, em 20 de julho de 2022.
NINA SOUZA - Vereadora PDT/Natal