| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 445 / 2022 |
| Date | 2022-09-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a oferecer curso básico de inglês gratuitamente para profissionais envolvidos com o turismo |
| native_id | 22981 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-10 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2026-04-08 | Encaminhado à Redação Final | — | — |
| 2026-04-08 | Aprovado em segunda discussão | — | — |
| 2026-04-08 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2026-04-07 | Aprovado em primeira discussão | — | — |
| 2026-04-06 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-01-23 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2024-08-09 | Encaminhado ao Legislativo | — | Fim de trâmite, apto ao plenário |
| 2024-08-06 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com parecer favorável |
| 2024-06-13 | Aguardando análise do parecer | — | Aguarda reunião para análise do parecer do relator |
| 2024-05-21 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Klaus Araújo |
| 2024-04-24 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator |
| 2024-04-24 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com parecer favorável |
| 2023-11-13 | Aguardando análise do parecer | — | Aguarda reunião para análise do parecer do relator |
| 2023-04-24 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguardando parecer. |
| 2023-03-30 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator |
| 2023-03-29 | Parecer Aprovado | — | Analisado e aprovado com parecer favorável |
| 2023-03-07 | Aguardando análise do parecer | — | Aguarda reunião para análise do parecer do relator |
| 2023-03-01 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Anderson |
| 2023-02-28 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator |
| 2023-02-27 | Parecer Aprovado | — | Analisado e aprovado com parecer favorável |
| 2022-12-19 | Proposição inclusa na pauta da reunião | — | Analisar parecer. |
| 2022-10-31 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguardando parecer. |
| 2022-10-25 | Designar Relator | — | Designar Relator. |
| 2022-10-24 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-04-08T11:51:39.649774-03:00 | Aprovada por unanimidade | 19 | 0 | 0 |
| 2026-04-07T12:14:23.110977-03:00 | Aprovada por unanimidade | 24 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI Nº /2022 “Autoriza o Poder Executivo a oferecer curso básico de inglês gratuitamente para profissionais envolvidos com o turismo.” O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a oferecer curso básico de inglês gratuitamente para profissionais envolvidos com o turismo. § 1º - Para fins de aplicação desta lei, consideram-se profissionais envolvidos com o turismo aqueles que atuam nas áreas de hotelaria, transporte, gastronomia e lazer, como recepcionistas, porteiros, taxistas, motoristas, garçons, guias, entre outros. § 2º – Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Turismo de Natal a gestão e controle da referida capacitação, assim como o estabelecimento do critério de seleção, a ser definido posteriormente por meio de regulamentação específica. § 3º - Para viabilizar o oferecimento dos cursos, fica autorizada a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil organizada, entidades do setor, como a ABIH e ABRASEL, por exemplo, e empresas privadas diversas, para fins de custeio e operacionalização. § 4º - É de responsabilidade de Poder Executivo a disponibilização da estrutura necessária para a implantação do programa, enquanto que, como destacado no parágrafo anterior, às referidas organizações e associações restará a operacionalização e custeio dos cursos. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 01 de setembro de 2022. Kleber Fernandes Vereador JUSTIFICATIVA O presente Projeto de lei visa autorizar que o Poder Executivo possa oferecer curso básico de inglês gratuitamente para profissionais envolvidos com o turismo. Kleber Fernandes Vereador