materia nº 447/2022

PROJETO DE LEI Nº       /2022







“Institui o Projeto de Fomento ao Empreendedorismo para famílias de estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Natal e dá outras providências.”







O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica instituído o Projeto de Fomento ao Empreendedorismo para famílias de estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação de Natal.

§1º - O projeto a que se refere o caput deste artigo visa proporcionar às famílias de estudantes do Ensino Fundamental cartilha com o objetivo de que estas gerem renda com a venda de produtos fabricados por elas mesmas, além de assistência e capacitação para o desenvolvimento da atividade econômica.

§ 2º - A cartilha, a que se refere o § 1º deste artigo, conterá orientações de empreendedorismo e sugestões de produtos para fabricação pelas famílias de estudantes do Ensino Fundamental.

Art. 2º - Compete ao Executivo:

I - elaborar a cartilha com orientações de empreendedorismo e sugestões de produtos para fabricação pelas famílias de estudantes do Ensino Fundamental da rede municipal de Educação de São Paulo;

II - distribuir a cartilha para todas as instituições de Ensino Fundamental;

III - divulgar o Projeto de Fomento ao Empreendedorismo para famílias de estudantes do Ensino Fundamental.

Art. 3º - Compete às instituições de Ensino Fundamental:

I - distribuir a cartilha para as famílias de estudantes do Ensino Fundamental matriculados na instituição que manifestarem interesse pelo Projeto de Fomento ao Empreendedorismo;

II - realizar, anualmente, uma feira de empreendedorismo, com o objetivo de divulgar o Projeto de Fomento ao Empreendedorismo para a comunidade escolar;

III – manter um canal de comunicação com as famílias interessadas no desenvolvimento da atividade econômica em questão, e, com base nas necessidades observadas através do contato com as famílias, proceder com a devida assistência nos termos do art. 4º desta lei.

Art. 4º - Em adição à cartilha, as famílias dos estudantes receberam assistência no desenvolvimento da atividade econômica através de: plantões para esclarecer dúvidas; palestras; cursos profissionalizantes; suporte técnico e operacional; entre outras formas de apoio. 

§1º - Caso possível, tal assistência deverá ser prestada pelos próprios docentes da Rede Municipal de Educação.

§2º - Sendo necessário a complementação do atendimento prestado pelos docentes da Rede Municipal de Educação, poderá o Executivo firmar convênios ou parcerias entre instituições públicas e/ou privadas para atender as famílias interessadas no apoio à atividade econômica.

Art. 4º - O Executivo regulamentará esta lei no ano letivo posterior à data de sua publicação.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 31 de agosto de 2022.







Kleber Fernandes

Vereador

































JUSTIFICATIVA

	

	O presente Projeto de lei visa proporcionar às famílias de estudantes do Ensino Fundamental cartilha com o objetivo de que estas gerem renda com a venda de produtos fabricados por elas mesmas, além de assistência e capacitação para o desenvolvimento da atividade econômica.

	Assim é de suma importância a aprovação pelos pares.







	





Kleber Fernandes

Vereador