ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
PROJETO DE LEI N _____ 2022
Dispõe: Institui ações de prevenção e combate ao assédio
sexual e moral no esporte, e dá outras providências.
Art. 1º Ficam instituídas ações de prevenção e combate ao assédio sexual e
moral no esporte a ser realizado no Município, na forma desta Lei.
Art. 2º A Campanha de que trata esta Lei tem por objetivos:
I – Combater toda e qualquer forma de assédio no esporte;
II - Planejar e adotar medidas efeitvas de esclarecimento e conscientização dos atletas,
treinadores, comissão técnica e familiar, a respeito dos tipos de assédio e comportamentos
abusivos;
III – Promover campanhas públicas a respeito da ilegalidade e imoralidade da ofensa ou
violação a um direito fundamental, de agressão físicas e do desmedido do poder de
treinadores, gestores, dirigentes e de ouras pessoas envolvidas no esporte;
IV- Promover cursos para eventos esportivos, que expliquem quando há ocorrência de
assédio, como caraterizá-la e como proceder nesses casos, como forma de alertar a
comunidade esportiva a respeito da ilegalidade do assédio moral e sexual no esporte;
V- Desenvolver mecanismo de reclamação e programas de educação, treinamento sobre
assédio e abuso no esporte.
Parágrafo único. Os eventos e atividades previstos deste artigo serão preferencialmente,
realizados por pessoas que tenham capacitação da matéria.
Art. 3º. As entidades esportivas que recebem patrocínio de instituições públicas
poderão participar da Campanha instituída por esta Lei, adotando medidas de prevenção e
combate à violência moral e sexual
Art.4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal, 28 de setembro de 2022.
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Luciano Nascimento
Vereador Autor – PTB
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JUSTIFICATIVA
O projeto de lei ordinária proposto, objetiva a instituição de ações para políticas
para prevenção e combate ao assédio sexual e moral no esporte. Inspirado na Cartilha de
Prevenção ao Assédio Sexual e Moral no esporte pelo Comitê Olímpico do Brasil-COB, bem
como suas políticas protetivas em prol da ação.
O assédio pode ser entendido como qualquer comportamento abusivo ou
agressivo de uma pessoa, que se utiliza do poder ou da confiança que estabeleceu com outra
pessoa. Além disso, esse tipo de comportamento atinge a vítima de forma física, moral ou
psicológica. São dois os tipos de assédio, infelizmente, mais comuns: assédio sexual (art. 216-
A do Código Penal) e assédio moral (art., 186 do Código Civil).
A discriminação por crença religiosa, raça, a humilhação, a misoginia e o
bullying, por exemplo, são casos de assédio moral. No entanto, podem também se tornar casos
de assédio sexual quando utilizados com o fim de restringir e/ou constranger a liberdade sexual
do assediado. Cumpre salientar que a nossa Carta Magna assegura direitos fundamentais, entre
os quais refere-se a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art.1°, III e IV),
bem como o direito à saúde, ao trabalho e a honra (art.5°, X e 6°)
O índice dos relatos de assédio no esporte, como denúncias de assédio moral
entre atletas e funcionários de clubes; assédio sexual, entre outros; é assustador. Na maioria dos
casos, o assédio ocorre dentro de uma cultura organizacional que propicia a oportunidade de
tais ocorrências.
Diante a excessivas práticas de assédios de cunho moral e/ou sexual podem
ensejar a perda de interesse pelo esporte e do prazer de treinar e competir, diante as vítimas de
tais situais, desta forma, ocasionará desestabilidade emocional e poderá provocar não apenas o
agravamento de doentes pré-existente, como os surgimento de novas enfermidades.
A ocorrência dessas práticas no âmbito esportivo é favorecida pela falta de uma
estrutura de prevenção, em função dos seguintes fatores: ausência de políticas específicas para
combater o assédio e os comportamentos abusivos, tal como Campanhas de Prevenção e
Combate; ausência de campanhas educativas.
O comitê Olímpico Internacional (COI), em tradução livre, proferiu em 2007
declarações em que mencionava o seu papel de promover a proteção a saúde dos atletas,
inclusive, a comissão médica, incluí dentre esses direitos o de desfrutar de um ambiente
esportivo seguro e solidário, que aplicará na ausência de violências dos direitos fundamentais
dos atletas independente do ambiente cultural.
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Ademais, o Comitê Olímpico do Brasil (COB) por meio do Instituto Olímpico
Brasileiro (IOB) lançaram um curso de Prevenção e Enfretamento do Assédio e Abuso no
Esporte (PEAAE), em que fora discutido a política de prevenção e enfretamento aos assédios.
Saliente-se que, nos atletas, essas práticas também poderão resultar num baixo
desempenho esportivo, podendo culminar no afastamento ou abandono da modalidade. Para as
organizações esportivas, as consequências vão desde desgastes profundos na imagem da
instituição, podendo afetar a captação de patrocínios, até o desempenho esportivo da equipe,
como perda sensível de resultados e ausência de um ambiente de trabalho saudável; além dos
prejuízos que a organização esportiva terá que assumir frente às suas responsabilidades legais
e morais.
Face ao exposto e tendo em vista a relevância social dessa proposta,
conclamamos os nobres Pares a aprovarem o presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Natal, 28 de setembro de 2022.
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Luciano Nascimento
Vereador Autor – PTB