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materia nº 489/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 489 / 2022
Date 2022-10-04
EmentaInstitui ações de prevenção e combate ao assédio sexual e moral no esporte.
native_id23312

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-07 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.865, de 07 de maio de 2025, publicada no DOM em 08/05/2025
2025-04-16 Aguardando sanção governamental — —
2025-04-16 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-04-15 Encaminhado à Redação Final — —
2025-04-15 Aprovado em segunda discussão — —
2025-04-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-10 Adiada discussão e votação. — —
2025-04-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-09 Aprovado em primeira discussão — —
2025-04-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-10 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-03-10 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2024-09-23 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2024-09-09 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto emissão do parecer do Ver. Preto Aquino.
2024-09-09 Designar Relator — Aguarda apreciação do projeto e designar outro relator
2024-06-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Hermes
2024-06-11 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar outro relator
2024-06-11 Retornar às comissões técnicas — —
2024-06-07 Designar Relator — Designar relator.
2023-08-16 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2023-06-29 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2023-06-21 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando parecer.
2023-06-15 Designar Relator — Aguarda para análise do projeto e designar o relator
2023-06-14 Parecer Aprovado — Analisado e aprovado com parecer favorável

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-15T11:24:49.930351-03:00 Aprovada por unanimidade 19 0 0
2025-04-10T12:40:00.930810-03:00 adiada a votação em razão do encerramento da sessão 27 0 0
2025-04-09T11:45:46.302308-03:00 Aprovada por unanimidade 23 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento 
Câmara Municipal de Natal 
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
PROJETO DE LEI N _____ 2022 
Dispõe: Institui ações de prevenção e combate ao assédio 
sexual e moral no esporte, e dá outras providências. 
 
 Art. 1º Ficam instituídas ações de prevenção e combate ao assédio sexual e 
moral no esporte a ser realizado no Município, na forma desta Lei. 
 Art. 2º A Campanha de que trata esta Lei tem por objetivos:
I – Combater toda e qualquer forma de assédio no esporte; 
II - Planejar e adotar medidas efeitvas de esclarecimento e conscientização dos atletas, 
treinadores, comissão técnica e familiar, a respeito dos tipos de assédio e comportamentos 
abusivos; 
III – Promover campanhas públicas a respeito da ilegalidade e imoralidade da ofensa ou 
violação a um direito fundamental, de agressão físicas e do desmedido do poder de 
treinadores, gestores, dirigentes e de ouras pessoas envolvidas no esporte; 
IV- Promover cursos para eventos esportivos, que expliquem quando há ocorrência de 
assédio, como caraterizá-la e como proceder nesses casos, como forma de alertar a 
comunidade esportiva a respeito da ilegalidade do assédio moral e sexual no esporte; 
V- Desenvolver mecanismo de reclamação e programas de educação, treinamento sobre 
assédio e abuso no esporte. 
Parágrafo único. Os eventos e atividades previstos deste artigo serão preferencialmente, 
realizados por pessoas que tenham capacitação da matéria. 
 Art. 3º. As entidades esportivas que recebem patrocínio de instituições públicas 
poderão participar da Campanha instituída por esta Lei, adotando medidas de prevenção e 
combate à violência moral e sexual 
 Art.4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Natal, 28 de setembro de 2022.
_______________________________ 
Luciano Nascimento 
Vereador Autor – PTB 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento 
Câmara Municipal de Natal 
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
JUSTIFICATIVA 
O projeto de lei ordinária proposto, objetiva a instituição de ações para políticas 
para prevenção e combate ao assédio sexual e moral no esporte. Inspirado na Cartilha de 
Prevenção ao Assédio Sexual e Moral no esporte pelo Comitê Olímpico do Brasil-COB, bem 
como suas políticas protetivas em prol da ação. 
 O assédio pode ser entendido como qualquer comportamento abusivo ou 
agressivo de uma pessoa, que se utiliza do poder ou da confiança que estabeleceu com outra 
pessoa. Além disso, esse tipo de comportamento atinge a vítima de forma física, moral ou 
psicológica. São dois os tipos de assédio, infelizmente, mais comuns: assédio sexual (art. 216-
A do Código Penal) e assédio moral (art., 186 do Código Civil). 
 A discriminação por crença religiosa, raça, a humilhação, a misoginia e o 
bullying, por exemplo, são casos de assédio moral. No entanto, podem também se tornar casos 
de assédio sexual quando utilizados com o fim de restringir e/ou constranger a liberdade sexual 
do assediado. Cumpre salientar que a nossa Carta Magna assegura direitos fundamentais, entre 
os quais refere-se a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art.1°, III e IV), 
bem como o direito à saúde, ao trabalho e a honra (art.5°, X e 6°) 
 O índice dos relatos de assédio no esporte, como denúncias de assédio moral 
entre atletas e funcionários de clubes; assédio sexual, entre outros; é assustador. Na maioria dos 
casos, o assédio ocorre dentro de uma cultura organizacional que propicia a oportunidade de 
tais ocorrências. 
 Diante a excessivas práticas de assédios de cunho moral e/ou sexual podem 
ensejar a perda de interesse pelo esporte e do prazer de treinar e competir, diante as vítimas de 
tais situais, desta forma, ocasionará desestabilidade emocional e poderá provocar não apenas o 
agravamento de doentes pré-existente, como os surgimento de novas enfermidades. 
 A ocorrência dessas práticas no âmbito esportivo é favorecida pela falta de uma 
estrutura de prevenção, em função dos seguintes fatores: ausência de políticas específicas para 
combater o assédio e os comportamentos abusivos, tal como Campanhas de Prevenção e 
Combate; ausência de campanhas educativas. 
 O comitê Olímpico Internacional (COI), em tradução livre, proferiu em 2007 
declarações em que mencionava o seu papel de promover a proteção a saúde dos atletas, 
inclusive, a comissão médica, incluí dentre esses direitos o de desfrutar de um ambiente 
esportivo seguro e solidário, que aplicará na ausência de violências dos direitos fundamentais 
dos atletas independente do ambiente cultural. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento 
Câmara Municipal de Natal 
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
 Ademais, o Comitê Olímpico do Brasil (COB) por meio do Instituto Olímpico 
Brasileiro (IOB) lançaram um curso de Prevenção e Enfretamento do Assédio e Abuso no 
Esporte (PEAAE), em que fora discutido a política de prevenção e enfretamento aos assédios. 
 Saliente-se que, nos atletas, essas práticas também poderão resultar num baixo 
desempenho esportivo, podendo culminar no afastamento ou abandono da modalidade. Para as 
organizações esportivas, as consequências vão desde desgastes profundos na imagem da 
instituição, podendo afetar a captação de patrocínios, até o desempenho esportivo da equipe, 
como perda sensível de resultados e ausência de um ambiente de trabalho saudável; além dos 
prejuízos que a organização esportiva terá que assumir frente às suas responsabilidades legais 
e morais. 
 Face ao exposto e tendo em vista a relevância social dessa proposta, 
conclamamos os nobres Pares a aprovarem o presente Projeto de Lei. 
Câmara Municipal de Natal, 28 de setembro de 2022.
_______________________________ 
Luciano Nascimento 
Vereador Autor – PTB 

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