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materia nº 511/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 511 / 2022
Date 2022-10-10
EmentaCria o “Programa de Enfrentamento à violência contra a mulher na primeira infância” visando à conscientização de crianças.
native_id23380

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.980, de 27 de outubro de 2025, publicada no DOM em 29/10/2025
2025-10-10 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-10 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-10-02 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-02 Aprovado em segunda discussão — —
2025-10-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-01 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-03 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2025-06-03 Parecer Aprovado — Fim de trâmite, apto ao plenário
2025-05-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a). Samanda
2025-05-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Samanda Alves
2025-05-12 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar novo relator.
2024-12-03 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do relator Ver. Chagas Catarino
2024-11-25 Designar Relator — Designar relator.
2024-11-19 Parecer Aprovado — Favorável ao projeto.
2024-07-09 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2024-05-21 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Bispo Francisco
2024-05-08 Designar Relator — —
2024-05-08 Parecer Aprovado — parecer aprovado
2024-04-09 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2024-03-20 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Verª. Ana Paula
2024-03-11 Designar Relator — Aguarda análise do projeto e designar o relator
2024-03-11 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-02T12:07:17.519034-03:00 Aprovada por unanimidade 18 0 0
2025-10-01T12:15:37.384158-03:00 Aprovada por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Natal
Palácio Frei Miguelinho
Gabinete do Vereador Hermes Câmara
PROJETO DE LEI Nº ________
(Do Vereador Hermes Câmara)
Cria o “Programa de Enfrentamento à 
violência contra a mulher na 
primeira infância” visando à 
conscientização de crianças.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições 
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Programa de Enfrentamento à violência 
contra a mulher na primeira infância”, que visa à conscientização 
de crianças sobre a não violência contra a mulher. 
Art. 2º São objetivos do “Programa de Enfrentamento à violência 
contra a mulher na primeira infância”: 
I - estimular nas crianças, desde a mais tenra idade, em 
linguagem e meios apropriados à idade, que a violência contra a 
mulher deve ser combatida; 
II - fomentar a atualização e a organização didática do corpo 
docente e dos pais sobre o melhor modo de tratar o assunto com as 
crianças na primeira infância, visando o desenvolvimento das 
crianças, de modo que seja algo natural, conforme amadurecem, o 
enfrentamento à violência contra a mulher. 
Art. 3º A administração do “Programa de Enfrentamento à violência 
contra a mulher na primeira infância” será exercida por uma 
comissão gestora. 
Art. 4º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal 
visando a eficiência na sua execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre 
Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes, 
em _____ de _______________ de 2022
Hermes Câmara
Vereador
Câmara Municipal de Natal
Palácio Frei Miguelinho
Gabinete do Vereador Hermes Câmara
JUSTIFICATIVA
A violência contra as mulheres é uma das principais formas 
de violação dos seus direitos humanos, pois pode atingir seu 
direito à vida, à saúde e à integridade física. 
O problema da violência contra a mulher, dentre outros, é o 
de trazer muitas consequências às mulheres atingidas no âmbito 
psíquico, social, econômico e, principalmente, físico. 
O presente projeto de Lei visa ajudar a moldar, desde a tenra 
idade, o conceito de que a violência contra a mulher é algo ruim 
e errado. 
Diante do presente cenário, vendo a necessidade de políticas 
públicas para a conscientização também das crianças, tivemos a 
iniciativa de criar o "Programa de Enfrentamento à violência 
contra a mulher na primeira infância". 
Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com 
o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de 
Lei por se tratar o tema de grande interesse público.

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