texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Natal
Palácio Frei Miguelinho
Gabinete do Vereador Hermes Câmara
PROJETO DE LEI Nº ________
(Do Vereador Hermes Câmara)
Cria o “Programa de Enfrentamento à
violência contra a mulher na
primeira infância” visando à
conscientização de crianças.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Programa de Enfrentamento à violência
contra a mulher na primeira infância”, que visa à conscientização
de crianças sobre a não violência contra a mulher.
Art. 2º São objetivos do “Programa de Enfrentamento à violência
contra a mulher na primeira infância”:
I - estimular nas crianças, desde a mais tenra idade, em
linguagem e meios apropriados à idade, que a violência contra a
mulher deve ser combatida;
II - fomentar a atualização e a organização didática do corpo
docente e dos pais sobre o melhor modo de tratar o assunto com as
crianças na primeira infância, visando o desenvolvimento das
crianças, de modo que seja algo natural, conforme amadurecem, o
enfrentamento à violência contra a mulher.
Art. 3º A administração do “Programa de Enfrentamento à violência
contra a mulher na primeira infância” será exercida por uma
comissão gestora.
Art. 4º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal
visando a eficiência na sua execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre
Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes,
em _____ de _______________ de 2022
Hermes Câmara
Vereador
Câmara Municipal de Natal
Palácio Frei Miguelinho
Gabinete do Vereador Hermes Câmara
JUSTIFICATIVA
A violência contra as mulheres é uma das principais formas
de violação dos seus direitos humanos, pois pode atingir seu
direito à vida, à saúde e à integridade física.
O problema da violência contra a mulher, dentre outros, é o
de trazer muitas consequências às mulheres atingidas no âmbito
psíquico, social, econômico e, principalmente, físico.
O presente projeto de Lei visa ajudar a moldar, desde a tenra
idade, o conceito de que a violência contra a mulher é algo ruim
e errado.
Diante do presente cenário, vendo a necessidade de políticas
públicas para a conscientização também das crianças, tivemos a
iniciativa de criar o "Programa de Enfrentamento à violência
contra a mulher na primeira infância".
Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com
o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de
Lei por se tratar o tema de grande interesse público.
open original →