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materia nº 547/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 547 / 2022
Date 2022-10-31
EmentaDispõe sobre o acesso de animais em feiras de artesanato, bazares, brechós e similares no âmbito do município de Natal e dá outras providências.
native_id23832

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-15 Arquivado — —
2024-10-15 Arquivado — —
2024-05-23 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2024-05-16 Encaminhado à Redação Final — —
2024-05-16 Aprovado em segunda discussão — —
2024-05-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-05-15 Aprovado em primeira discussão — —
2024-05-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-06-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-06-19 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite.
2023-06-19 Parecer Aprovado — Favorável ao projeto.
2023-05-24 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do o parecer do relator
2023-05-22 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Luciano Nascimento
2023-04-26 Designar Relator — Aguarda reunião análise do projeto e designar o relator
2023-04-26 Parecer Aprovado — Analisado e aprovado com parecer favorável
2023-04-18 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do o parecer do relator
2023-03-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Raniere
2023-03-21 Proposição inclusa na pauta da reunião — Analisar parecer.
2023-03-20 Parecer Aprovado — Favorável ao projeto.
2023-03-20 Proposição inclusa na pauta da reunião — Analisar parecer.
2023-02-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Raniere Barbosa
2022-12-22 Designar Relator — Proposição inclusa na pauta da reunião para designar relator.
2022-12-22 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2022-11-01 Lido no expediente — —
2022-10-31 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-16T12:53:04.528314-03:00 Aprovada por unanimidade 22 0 0
2024-05-15T12:38:12.711142-03:00 Aprovada por unanimidade 24 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL 
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO 
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO 
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813 
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com 
PROJETO DE LEI N° /2022
Dispõe sobre o acesso de animais em feiras de 
artesanato, bazares, brechós e similares no 
âmbito do município de Natal e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Natal/RN: 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º – As feiras de artesanato, bazares, brechós e similares, promovidas por pessoa pública 
e ou pessoa privada que recebam, diretamente ou indiretamente, incentivos do Poder 
Público Municipal, fica obrigada a permitir o acesso de animais, devidamente acompanhado 
de seus tutores, tornando-se, portanto um espaço “pet friendly”. 
Parágrafo único: A mera autorização para eventos em praça pública, para efeitos desta Lei, 
é considerada incentivo público municipal, obrigando a organização do evento ao 
cumprimento do previsto pelo caput deste artigo.
Art. 2º – Ao requerer a autorização para a realização do evento, na secretaria competente, o 
organizador da feira ou similar, deverá comprovar que o espaço poderá atender os animais 
que estejam acompanhados de seus tutores, indicando locais com bebedouros para os 
animais. 
Art. 3º – Caso haja a cobrança de valor para o ingresso ao evento, o organizador não poderá 
cobrar qualquer valor adicional para a entrada do animal ao local do evento. 
Art. 4º– O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar esta Lei no que couber. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL 
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO 
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO 
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813 
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com 
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Natal 
Sala das Sessões 
Natal, 26 de outubro de 2022. 
ROBSON CARVALHO 
Vereador 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL 
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO 
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO 
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813 
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição legislativa tem o intuito de obrigar que as feiras de artesanato, 
bazares, brechós e similares, promovidas por pessoa pública e ou pessoa privada que 
recebam, diretamente ou indiretamente, incentivos do Poder Público Municipal, permitam o 
acesso de animais, devidamente acompanhado de seus tutores, tornando-se, portanto um 
espaço “pet friendly”. 
Para tanto a matéria em apreço ressalta que a mera autorização para eventos em 
praça pública é considerada incentivo público municipal, obrigando a organização do evento 
ao cumprimento do que propõe esta iniciativa. Ademais, ao requerer a autorização para a 
realização do evento, na secretaria competente, o organizador da feira ou similar, deverá 
comprovar que o espaço poderá atender os animais que estejam acompanhados de seus 
tutores, indicando locais com bebedouros para os animais. 
Desta feita, considerando o avanço contínuo das medidas de defesa animal como meta 
a ser perseguida pela sociedade e Poder Público, a implementação desta proposição 
representa um importante passo neste sentido, não sendo mais possível admitir o tratamento 
servil que muitos ainda insistem em destinar aos animais, de modo que se faz necessária a 
compreensão coletiva da importância destes seres na sociedade. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos ilustres Parlamentares a fim de contribuir 
com a legislação do município de Natal, haja visto que a iniciativa em questão será um forte 
instrumento para aprimorar a legislação deste tema de tão grande relevância social. 
ROBSON CARVALHO 
Vereador

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