ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI N° /2022
Dispõe sobre o acesso de animais em feiras de
artesanato, bazares, brechós e similares no
âmbito do município de Natal e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Natal/RN:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – As feiras de artesanato, bazares, brechós e similares, promovidas por pessoa pública
e ou pessoa privada que recebam, diretamente ou indiretamente, incentivos do Poder
Público Municipal, fica obrigada a permitir o acesso de animais, devidamente acompanhado
de seus tutores, tornando-se, portanto um espaço “pet friendly”.
Parágrafo único: A mera autorização para eventos em praça pública, para efeitos desta Lei,
é considerada incentivo público municipal, obrigando a organização do evento ao
cumprimento do previsto pelo caput deste artigo.
Art. 2º – Ao requerer a autorização para a realização do evento, na secretaria competente, o
organizador da feira ou similar, deverá comprovar que o espaço poderá atender os animais
que estejam acompanhados de seus tutores, indicando locais com bebedouros para os
animais.
Art. 3º – Caso haja a cobrança de valor para o ingresso ao evento, o organizador não poderá
cobrar qualquer valor adicional para a entrada do animal ao local do evento.
Art. 4º– O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar esta Lei no que couber.
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Natal
Sala das Sessões
Natal, 26 de outubro de 2022.
ROBSON CARVALHO
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa tem o intuito de obrigar que as feiras de artesanato,
bazares, brechós e similares, promovidas por pessoa pública e ou pessoa privada que
recebam, diretamente ou indiretamente, incentivos do Poder Público Municipal, permitam o
acesso de animais, devidamente acompanhado de seus tutores, tornando-se, portanto um
espaço “pet friendly”.
Para tanto a matéria em apreço ressalta que a mera autorização para eventos em
praça pública é considerada incentivo público municipal, obrigando a organização do evento
ao cumprimento do que propõe esta iniciativa. Ademais, ao requerer a autorização para a
realização do evento, na secretaria competente, o organizador da feira ou similar, deverá
comprovar que o espaço poderá atender os animais que estejam acompanhados de seus
tutores, indicando locais com bebedouros para os animais.
Desta feita, considerando o avanço contínuo das medidas de defesa animal como meta
a ser perseguida pela sociedade e Poder Público, a implementação desta proposição
representa um importante passo neste sentido, não sendo mais possível admitir o tratamento
servil que muitos ainda insistem em destinar aos animais, de modo que se faz necessária a
compreensão coletiva da importância destes seres na sociedade.
Diante do exposto, conto com o apoio dos ilustres Parlamentares a fim de contribuir
com a legislação do município de Natal, haja visto que a iniciativa em questão será um forte
instrumento para aprimorar a legislação deste tema de tão grande relevância social.
ROBSON CARVALHO
Vereador