| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 576 / 2022 |
| Date | 2022-11-08 |
| Ementa | “Institui o Banco de Dados Municipal de Proteção da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município de Natal e dá outras providências.” |
| native_id | 23992 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-10-15 | Arquivado | — | — |
| 2024-10-15 | Arquivado | — | — |
| 2024-04-17 | Encaminhado ao Setor de Transporte | — | — |
| 2024-04-16 | Encaminhado à Redação Final | — | — |
| 2024-04-16 | Aprovado em segunda discussão | — | — |
| 2024-04-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2024-04-10 | Aprovado em primeira discussão | — | — |
| 2024-04-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2024-03-27 | Encaminhado ao Legislativo | — | Fim de trâmite, apto ao plenário |
| 2024-03-26 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com parecer favorável |
| 2023-11-22 | Aguardando análise do parecer | — | Aguarda reunião para análise do parecer do relator |
| 2023-04-12 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator Ver. Bispo Francisco |
| 2023-04-10 | Designar Relator | — | Designar relator. |
| 2023-04-05 | Parecer Aprovado | — | Favorável ao projeto. |
| 2023-04-03 | Aguardando análise do parecer | — | Aguarda reunião para análise do parecer do relator |
| 2023-03-29 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Ana Paula |
| 2023-03-28 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator |
| 2023-03-27 | Parecer Aprovado | — | Analisado e aprovado com parecer favorável |
| 2023-03-22 | Proposição inclusa na pauta da reunião | — | Analisar parecer. |
| 2023-02-27 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Klaus Araújo |
| 2023-01-31 | Designar Relator | — | — |
| 2023-01-30 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | — |
| 2022-11-09 | Lido no expediente | — | — |
| 2022-11-08 | Aguardando ser Lido no expediente | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-04-16T13:13:00.008893-03:00 | Aprovada por unanimidade | 24 | 0 | 0 |
| 2024-04-11T12:14:02.710175-03:00 | Não alcançado o quórum mínimo | 17 | 0 | 0 |
| 2024-04-10T12:54:47.257233-03:00 | Aprovada por unanimidade | 24 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI Nº /2022 “Institui o Banco de Dados Municipal de Proteção da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município de Natal e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Institui no âmbito do Município de Natal a lei de preservação do direito da criança e do adolescente, mediante o cadastro de pessoas condenadas pelo crime de pedofilia, por sentença transitada em julgado. Art. 2º - O Banco de Dados ficará sob o sigilo e responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, que também será responsável pela criação, atualização e acesso à informação, observados os limites e critérios desta lei. Art. 3º – O cadastro deverá conter dados pessoais, idade, foto e endereço do indivíduo, além do relato das circunstâncias do ato criminoso praticado. Art. 4º - Os dados serão disponibilizados por sistema, mediante acesso restrito, controlado e identificado às Polícias e Delegacias Especializadas, Ministério Público, Poder Judiciário e demais autoridades conforme regulamentação. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor 120 dias da data da sua publicação. Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 07 de novembro de 2022. Kleber Fernandes Vereador JUSTIFICATIVA O presente Projeto de lei tem por objetivo preservar o direito da criança e do adolescente com o cadastro de pessoas condenadas pelo crime de pedofilia, por sentença transitada em julgado. Kleber Fernandes Vereador