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materia nº 576/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 576 / 2022
Date 2022-11-08
Ementa“Institui o Banco de Dados Municipal de Proteção da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município de Natal e dá outras providências.”
native_id23992

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-15 Arquivado — —
2024-10-15 Arquivado — —
2024-04-17 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2024-04-16 Encaminhado à Redação Final — —
2024-04-16 Aprovado em segunda discussão — —
2024-04-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-10 Aprovado em primeira discussão — —
2024-04-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-27 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2024-03-26 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2023-11-22 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2023-04-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator Ver. Bispo Francisco
2023-04-10 Designar Relator — Designar relator.
2023-04-05 Parecer Aprovado — Favorável ao projeto.
2023-04-03 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2023-03-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Ana Paula
2023-03-28 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2023-03-27 Parecer Aprovado — Analisado e aprovado com parecer favorável
2023-03-22 Proposição inclusa na pauta da reunião — Analisar parecer.
2023-02-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Klaus Araújo
2023-01-31 Designar Relator — —
2023-01-30 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2022-11-09 Lido no expediente — —
2022-11-08 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-16T13:13:00.008893-03:00 Aprovada por unanimidade 24 0 0
2024-04-11T12:14:02.710175-03:00 Não alcançado o quórum mínimo 17 0 0
2024-04-10T12:54:47.257233-03:00 Aprovada por unanimidade 24 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº       /2022





“Institui o Banco de Dados Municipal de Proteção da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município de Natal e dá outras providências.”





O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º - Institui no âmbito do Município de Natal a lei de preservação do direito da criança e do adolescente, mediante o cadastro de pessoas condenadas pelo crime de pedofilia, por sentença transitada em julgado.

Art. 2º - O Banco de Dados ficará sob o sigilo e responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, que também será responsável pela criação, atualização e acesso à informação, observados os limites e critérios desta lei.

Art. 3º – O cadastro deverá conter dados pessoais, idade, foto e endereço do indivíduo, além do relato das circunstâncias do ato criminoso praticado.

Art. 4º - Os dados serão disponibilizados por sistema, mediante acesso restrito, controlado e identificado às Polícias e Delegacias Especializadas, Ministério Público, Poder Judiciário e demais autoridades conforme regulamentação.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor 120 dias da data da sua publicação.





Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 07 de novembro de 2022.





Kleber Fernandes

Vereador











JUSTIFICATIVA

	

	O presente Projeto de lei tem por objetivo preservar o direito da criança e do adolescente com o cadastro de pessoas condenadas pelo crime de pedofilia, por sentença transitada em julgado.





	





Kleber Fernandes

Vereador

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