materia nº 584/2022

PROJETO DE LEI Nº       /2022





“Dispõe sobre a proteção integral aos direitos do estudante atleta, visando valorizar e beneficiar atletas de alto rendimento, que estejam regularmente matriculados nas instituições de ensino da rede pública e privada, no âmbito do Município de Natal/RN.”





O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Para efeitos desta lei, estudante atleta é aquele regularmente matriculado nas instituições de ensino da rede pública e privada, que pratica uma modalidade olímpica, em processo de seleção ou selecionados para as equipes escolares, municipais, regionais, estaduais ou nacionais.

Artigo 2º - É assegurado ao estudante atleta que esteja participando de eventos ou competições oficiais:

I - dispensa das aulas durante o período em que estiver atuando nas competições oficiais;

II - realização de provas em data ou horário alternativos, em caso de coincidência entre o calendário escolar e o calendário esportivo, sem cobrança de qualquer taxa ou valor adicional.

Parágrafo único - Na hipótese do inciso I, deve ser assegurado o acesso aos conteúdos e o cumprimento da carga horária prevista em Lei Federal, mediante reposição de aulas na modalidade presencial ou à distância.

Artigo 3º - Para o exercício do direito de que trata esta lei, o vínculo à prática esportiva deverá ser atestado pelos seguintes documentos:

I - declaração de um dos pais ou de responsável pelo estudante;

II - declaração da entidade esportiva atestando o vínculo do estudante atleta.

Artigo 4º - Os pais ou responsáveis informarão ao estabelecimento de ensino, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data da participação do estudante atleta em competição esportiva oficial da modalidade por ele praticada.

Artigo 5º - A participação do estudante atleta, de qualquer nível de ensino, em competições desportivas oficiais, de âmbito escolar, municipal, estadual, nacional ou internacional, bem como as suas fases preparatórias, será considerada atividade curricular, para efeito de assiduidade em educação física.

Artigo 6º - As instituições de ensino, para exato cumprimento das disposições desta Lei, deverão assegurar aos alunos atletas instalações, equipamentos e materiais necessários à execução de sua modalidade olímpica.

Parágrafo único - Enquanto não dispor do equipamento e material a que se refere o caput deste artigo, cada estabelecimento ou a autoridade competente para o caso, celebrará convênio com clube, associação, corporação militar ou entidade mais próxima que os possuir.

Artigo 7º - Esta Lei define o mínimo de especificações e funcionalidades, de forma que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei e estabelecerá os critérios para sua implementação e cumprimento.

Artigo 8º - As despesas decorrentes com a presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 



Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal,10 de novembro de 2022.





Kleber Fernandes

Vereador



















JUSTIFICATIVA

	

	O presente Projeto de lei tem por objetivo proteger os direitos do estudante atleta, visando valorizar e beneficiar atletas de alto rendimento, que estejam regularmente matriculados nas instituições de ensino da rede pública e privada, no âmbito do Município de Natal/RN.













Kleber Fernandes

Vereador