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PROJETO DE LEI Nº /2022
“Institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento no Município de Natal, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica instituído o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento no Município de Natal.
Artigo 2º - O Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento tem o objetivo de colaborar com a elucidação de delitos praticados contra o patrimônio público municipal, bem como com os processos de investigação e de captura de criminosos executados pelos órgãos estaduais de segurança pública.
Artigo 3º - Para a consecução dos objetivos do Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento, o Município de Natal poderá estabelecer parcerias com condomínios, entidades da sociedade civil organizada, estabelecimentos comerciais, agências bancárias, pessoas jurídicas e pessoas físicas, moradoras ou com sede no Município, para:
I - o fornecimento de imagens de suas câmeras de vigilância ou monitoramento;
II - a instalação de câmeras de vigilância ou monitoramento ou a ampliação do Centro de monitoramento, com a observância da legislação correlata e do interesse público.
Parágrafo único. As parcerias referidas no caput deste artigo serão estabelecidas mediante a celebração de termo de compromisso voluntário e não oneroso para o Município de Natal.
Artigo 4º - Os parceiros conveniados deverão disponibilizar as imagens de suas câmeras de vigilância ou monitoramento para análise da Polícia Civil e da Polícia Militar.
Artigo 5º - Ficam vedados:
I - o direcionamento ou a utilização de câmera de vigilância ou monitoramento para captação de imagens em locais onde há reserva de privacidade, tais como no interior de residências, clubes recreativos, espaços de lazer de uso privado e ambientes de trabalho alheios;
II - a exibição à terceiros das imagens captadas pelas câmeras de vigilância ou monitoramento das instituições parceiras.
Parágrafo único. Excetua-se ao disposto no inc. II do caput deste artigo a cessão das imagens para instruir inquéritos policiais ou processos administrativos e judiciais, em caso de expressa determinação judicial ou requisição formal de autoridades policiais ou do Ministério Público dirigida ao Município de Natal.
Artigo 6º - O termo de compromisso celebrado com as instituições e pessoas parceiras deverá dispor sobre a confidencialidade e o sigilo das imagens, inclusive por aqueles que acessá-las por razões funcionais, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.
Artigo 7º - Para fins de controle e atribuição de responsabilidade, o sistema informatizado deverá registrar o local, a hora e data.
Artigo 8º - O Município de Natal não se responsabilizará por eventuais ocorrências não inibidas pelas câmeras de vigilância ou monitoramento instaladas por entidades públicas ou privadas.
Artigo 9º - As despesas decorrentes da aquisição, da instalação e da manutenção de câmeras de vigilância ou monitoramento em vias públicas, com base nesta Lei, correrão por conta das instituições e pessoas parceiras.
Artigo 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 05 de dezembro de 2022.
Kleber Fernandes
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lei tem por objetivo instituir o sistema colaborativo de segurança e monitoramento para a elucidação de delitos praticados contra o patimônio público municipal, bem como para com os processos de investigação e captura de criminosos.
Kleber Fernandes
Vereador
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