Câmara Municipal de Natal
Palácio Frei Miguelinho
Gabinete do Vereador Hermes Câmara
PROJETO DE LEI Nº ________
(Do Vereador Hermes Câmara)
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DO NATAL, A
CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO
DAS DOENÇAS OCUPACIONAIS DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica instituída, na Rede Municipal de Ensino, a Campanha
Permanente de Prevenção das Doenças Ocupacionais dos
Profissionais da Educação.
Parágrafo único. Para efeito desta lei, são consideradas doenças
ocupacionais dos Profissionais de Educação:
I – Lesões na coluna vertebral;
II – Lesões nos membros superiores e inferiores;
III – Síndrome de Burnout;
IV – Problemas vasculares;
VI – Lesões das cordas vocais;
VII – Alteração nas estruturas osteomusculares, como tendões,
articulações, músculos e nervos;
Câmara Municipal de Natal
Palácio Frei Miguelinho
Gabinete do Vereador Hermes Câmara
Artigo 2º A Campanha Permanente de Prevenção das Doenças
Ocupacionais dos Profissionais da Educação tem por objetivos:
I – Informar e esclarecer os Profissionais da Educação da Rede
Municipal de Ensino sobre o risco de manifestar doenças
decorrentes do exercício profissional;
II – Orientar a respeito de métodos e práticas preventivas de
combate às enfermidades decorrentes do exercício profissional;
III – Encaminhar o profissional enfermo para o adequado tratamento
das doenças de que seja vítima por conta do exercício
profissional.
Artigo 3º Às Secretarias Municipais de Educação e Saúde caberá
propor as diretrizes e instituir um grupo de coordenação
responsável pela organização e implantação da presente Campanha.
Artigo 4º O poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo
de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Artigo 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal
Palácio Frei Miguelinho
Gabinete do Vereador Hermes Câmara
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre
Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes,
em _____ de _______________ de 2022
Hermes Câmara
Vereador
Câmara Municipal de Natal
Palácio Frei Miguelinho
Gabinete do Vereador Hermes Câmara
JUSTIFICATIVA
Voltado para o cuidado com a saúde dos educadores, o presente
projeto sugere a promoção de iniciativa para prevenção de doenças
ocupacionais nesta categoria. Além da saúde, também impacta na
melhor qualidade do ensino, considerando que, um educador
saudável tem mais condições de proporcionar uma boa educação. A
proposta institui a Campanha Permanente de Prevenção das Doenças
Ocupacionais dos Profissionais da Educação, aos profissionais do
município de Natal.
O objetivo do projeto é informar e esclarecer este segmento
profissional, sobre riscos de manifestar doenças por conta do
trabalho desempenhado, com também, propor métodos e práticas
preventivas de combate a estas enfermidades e, se for o caso,
encaminhar o profissional ao atendimento adequado.
As doenças ocupacionais são decorrentes da exposição aos riscos
da atividade desenvolvida profissionalmente e podem causar
afastamentos temporários, repetitivos e até definitivos, onerando
os cofres públicos e comprometendo a qualidade dos trabalhos
desenvolvidos na rede de ensino. Por isso, garantir o bem-estar
dos profissionais da educação é contribuir para sua maior
produtividade, motivação e satisfação no trabalho.
Pelo texto, são consideradas doenças ocupacionais dos
profissionais da educação as lesões na coluna vertebral, lesões
nos membros superiores e inferiores, Síndrome de Burnout,
problemas vasculares, lesões das cordas vocais e alteração nas
estruturas osteomusculares (tendões, articulações, músculos e
nervos).
Câmara Municipal de Natal
Palácio Frei Miguelinho
Gabinete do Vereador Hermes Câmara
Os profissionais da Educação, além de todo o stress da vida
contemporânea, sofrem com as dificuldades estruturais do espaço
laboral. É necessário cuidar melhor de nossos educadores, pois
estes contribuem decisivamente para o sucesso de todas as
atividades escolares, e no progresso de nossas crianças e jovens,
que são o futuro de nossa sociedade.
A promoção de campanhas educativas e outras ações divulgadoras
ficarão a cargo das Secretarias de Educação e Saúde do município,
com equipes destacadas para executar as atividades.