PROJETO DE LEI Nº /2023
“Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas no âmbito do Município de Natal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas - ONU, subscrita pela República Federativa do Brasil, que tem por objetivo fomentar os 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que devem ser implementados por todos os países até o ano de 2030 para orientar políticas públicas para segurança alimentar, agricultura, saúde, educação, redução das desigualdades e erradicação da pobreza, energia, água e saneamento, padrões sustentáveis de produção e de consumo, mudança do clima, cidades sustentáveis, proteção e uso sustentável dos ecossistemas, crescimento econômico inclusivo, infraestrutura e industrialização, governança, e meios de implementação.
§ 1° Para garantir a preservação e permanência do atendimento ao programa instituído no “caput", no início do exercício do mandato do cargo de Chefe Executivo Municipal, será obrigatória a assinatura de "Declaração de Comprometimento Oficial do Município com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.
§ 2° A declaração mencionada no parágrafo anterior será firmada com o comprometimento de:
I - Permitir aos munícipes ampla informação acerca dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e instrumentos de participação social, com engajamento da juventude;
II - Viabilizar mecanismos a permitir que a sociedade civil organizada, o setor privado, as
entidades de classe, e mídia e instituições de ensino observem as recomendações da Agenda 2030 e do arcabouço legal dos direitos humanos;
III - Que a formulação e implementação de políticas públicas setoriais e de direitos, serão orientadas por dados desagregados para identificar as pessoas e localidades em situação de maior vulnerabilidade, por ações livres de qualquer tipo de discriminação, considerando aspectos de raça, cor, gênero, idade, deficiência, idioma, origem nacional ou social, orientação sexual ou religião;
IV - Firmar o engajamento em todos os níveis de governança na construção de parcerias nacionais e internacionais para acelerar a implementação da Agenda 2030;
V - De que as decisões sobre o futuro da Cidade de Natal, serão pautadas na aplicação integral do desenvolvimento urbano sustentável e dos direitos humanos;
Seção IDas Iniciativas do Programa
Artigo 2º - O Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas desenvolverá, entre outras, as seguintes iniciativas:
I - promover a integração de todos os atores sociais e políticos envolvidos na implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, subscrita pela República Federativa do Brasil, incluindo o Município de Natal no plano de ação global para em 2030 alcançarmos o desenvolvimento sustentável;
II - promover a internalização, a difusão, a transparência e a eficiência ao processo de implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas no âmbito municipal, fomentando o acesso e produção de dados, canais de participação e informações gerais para o acompanhamento das ações orientadas ao cumprimento da Agenda;
III - promover iniciativas para o reconhecimento do papel estratégico do planejamento e do
desenho urbano na abordagem das questões ambientais, sociais, econômicas, culturais e da
saúde, para benefício de todos;
IV - promover a integração da agenda urbana natalense com a implementação da Agenda 2030 e dos ODS no âmbito municipal;
V - fomentar a adoção, pelos órgãos públicos, da implementação da Agenda 2030, seja no incentivo às boas práticas correlatas ou na orientação de ações e políticas públicas;
VI - incentivar o cadastramento e monitoramento de desempenho dos 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e aderência às atuais 169 metas - aquelas que aplicáveis ao âmbito nacional - que compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, auxiliando na parametrização de seus indicadores e a elaboração dos relatórios resultantes;
VII - incentivar e auxiliar as iniciativas da sociedade civil organizada no cadastramento e catalogação de todas as iniciativas sociais correlatas aos ODS;
VIII - promover a integração, o diálogo intersetorial e articulação entre as esferas governamentais, a sociedade civil e outras iniciativas afins ligadas à implementação da Agenda 2030 em âmbito Municipal, especialmente no que abarque meios de ação, apoio institucional e logístico e critérios para monitoramento e efetivação de todas as iniciativas afetas ao tema; e
IX - intensificar e auxiliar os mecanismos de participação social na disseminação e implementação da Agenda 2030, inclusive com articulações entre o primeiro, o segundo e o terceiro setor, recepcionando e incentivando, de forma integrada, estas iniciativas.
Artigo 3º - São Objetivos de Desenvolvimento Sustentável a serem alcançados pelas políticas públicas municipais até o ano de 2030:
I - ODS 1: Erradicação da pobreza;
II - ODS 2: Fome zero e agricultura sustentável:
III - ODS 3: Saúde e bem-estar;
IV - ODS 4: Educação de qualidade;
V - ODS 5: Igualdade de género;
VI - ODS 6: Água potável e saneamento;
VII - ODS 7: Energia acessível e limpa;
VIII – ODS 8: Trabalho decente e crescimento econômico;
IX – ODS 9: Indústria, inovação e infra-estrutura;
X – ODS 10: Redução das desigualdades;
XI – ODS 11: Cidades e comunidades sustentáveis;
XII – ODS 12: Consumo e produção responsáveis;
XIII – ODS 13: Ação contra a mudança global do clima;
XIV – ODS 14: Vida na água;
XV – ODS 15: Vida terrestre;
XVI – ODS 16: Paz, justiça e instituições eficazes;
XVII – ODS 17: Parcerias e meios de implementação.
Seção IIDa Adoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas como Parâmetro Estratégico de Ação Governamental
Artigo 4º - Fica instituído o dever dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais em adotar, quando pertinentes, os 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as correlatas metas que compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável como parâmetros orientadores e estratégicos de todas as atividades, políticas públicas e intervenções governamentais, inclusive com a divulgação dos ODS que estarão a ser fomentados em cada intervenção, promovendo campanhas educativas e de conscientização sobre a importância da integração de todas as iniciativas em prol da sustentabilidade.
Seção IIIDo Mapeamento Presente e Futuro de todas as Ações Governamentais para a Implementação da Agenda 2030
Artigo 5º - Fica instituído o dever dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais de instituir e estimular, em todos os seus órgãos, iniciativas tais como comissões internas de servidores para identificar todas as atividades, práticas, políticas e intervenções governamentais que se
relacionem com os 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as correlatas metas que compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, contribuindo para fomentar os indicadores e coletar informações e dados conforme as diretrizes desse Programa.
Parágrafo único. A comissão interna vinculada ao Poder Executivo Municipal, será criada por intermédio de ato normativo próprio, possuindo caráter permanente de funcionamento, e se destinará a internalizar, difundir e dar transparência ao processo de implementação da Agenda 2030.
Artigo 6º - Fica instituído o dever dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais de incluírem em seu planejamento de políticas públicas todas as futuras atividades, iniciativas e intervenções governamentais que possam guardar relação com os 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as correlatas metas que compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, incluindo-se a identificação dos correspondentes indicadores e elaboração de relatórios correlatos.
Artigo 7º - Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais, preferencialmente em conjunto, elaborarão relatórios de acompanhamento de suas iniciativas segundo as diretrizes e práticas experimentadas nacional e internacionalmente, conforme os indicadores pertinentes à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.
Seção IVDo Incentivo, Reconhecimento e Análise das Iniciativas da Sociedade Civil que se relacionem com a Implementação da Agenda 2030
Artigo 8º - Fica instituído o dever dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais de incentivo, reconhecimento e análise das iniciativas da sociedade civil que se relacionem com os 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as correlatas metas que compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, contribuindo para fomentar seus indicadores.
Seção VDas Disposições Gerais
Artigo 9º - A participação no Programa será aberta às instituições públicas e privadas e à comunidade científica, que serão convidadas a participar das discussões e a apresentar sugestões.
Artigo 10º - O acervo documental e de multimídia resultante da conclusão dos trabalhos do Poder Executivo deverá ser oficialmente registrado no respectivo site web da Prefeitura de Natal, como forma de transparência e fomento ao acesso de toda população.
Artigo 11º - As despesas afetas a este Programa correrão por conta das disposições orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 06 de março de 2023.
Kleber Fernandes
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lei tem por objetivo instituir o Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas - ONU, subscrita pela República Federativa do Brasil, como diretriz de políticas públicas no âmbito do Município de Natal.
Kleber Fernandes
Vereador