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materia nº 158/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 158 / 2023
Date 2023-03-10
Ementa"Institui o Programa Quero Aprender"
native_id26988

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-15 Arquivado — —
2024-10-15 Arquivado — —
2024-08-20 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2024-08-15 Encaminhado à Redação Final — —
2024-08-15 Aprovado em segunda discussão — —
2024-08-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-08-07 Aprovado em primeira discussão — —
2024-08-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-04-24 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite.
2024-04-24 Parecer Aprovado — Favorável ao projeto.
2023-11-08 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2023-11-08 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2023-11-01 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo a pedido da autora Verª. Nina Souza
2023-08-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando parecer.
2023-08-09 Designar Relator — Designar relator.
2023-08-07 Parecer Aprovado — Favorável ao projeto.
2023-06-26 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2023-06-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Aroldo
2023-05-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2023-05-17 Parecer Aprovado — Analisado e aprovado com parecer favorável
2023-05-02 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2023-04-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Ana Paula
2023-04-17 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2023-04-17 Parecer Aprovado — Analisado e aprovado com parecer favorável

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-15T13:55:54.907098-03:00 Aprovada por unanimidade 18 0 0
2024-08-14T13:40:45.919331-03:00 adiada a votação em razão do encerramento da sessão 28 0 0
2024-08-13T13:08:23.638233-03:00 Não alcançado o quórum mínimo 25 0 0
2024-08-08T12:22:25.791106-03:00 Não alcançado o quórum mínimo 20 0 0
2024-08-07T13:29:01.263058-03:00 Aprovada por unanimidade 25 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal — Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
PROJETO DE LEINº */2023
“Institui o Programa Quero
Aprender”
O Prefeito Municipal do Natal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o “Programa Quero
Aprender”, que apoiará, empreendedores cadastrados no MEI no Município de
Natal.
Parágrafo único: o programa tem como base:
| - Aprender a Gerir : através de convênios a
serem firmados, tanto com o poder público,
quanto com a iniciativa privada, àqueles
beneficiados pelo programa receberão uma
capacitação técnica em gestão de negócios;
Il — Aprender a Executar: através de convênios a
serem firmados, tanto com o poder público,
quanto com a iniciativa privada, áâqueles
beneficiados pelo programa receberão uma
capacitação técnica voltada para a atividade já
exercida;
II — Aprender a investir: através de convênios a
serem firmados, tanto com o poder público,
Rua Jundigã 546, Tirol, Natal/RN
2.470] / (84)99461.6462
quanto com a iniciativa privada, àqueles
beneficiados pelo programa receberão uma
capacitação técnica para gerir financeiramente
seu negócio, assim como acessar possíveis
linhas de crédito:
IV — Aprender a divulgar: através de convênios a
serem firmados, tanto com o poder público,
quanto com a iniciativa privada, àqueles
beneficiados pelo programa receberão uma
capacitação técnica para desenvolver seu
negócios através das ferramentas digitais (redes
sociais e app de mensagens);
Art. 2º - O Programa Quero Aprender proporcionará a inclusão produtiva dos
empreendedores em situação de risco social com a capacitação e qualificação
técnica do beneficiários; aquisição e doação de equipamentos, insumos e
demais bens importantes para o fomento de suas atividades; Ações de apoio e
de oferta de crédito;
Art. 3º Para ser beneficiário do “Programa quero aprender” o interessado deve
suprir os seguintes requisitos cumulados:
| — Ser portador de Registro como MEI;
Il — Ser empreendedor há pelo menos 06 meses;
Art. 4º O programa Quero Aprender tem como objetivos:
| — Proporcionar oportunidades para os
empreendedores registrados como MEI que
estejam em situação de risco social ou
i , CÂMARA MUNICIPAL, DONATAL
Rua Jundiaí, 546; Tirol, Natal/RN
A IN (84) 3232.4701 / (84)99461.6462
vulnerabilidade econômica;
Il — melhorar os índices da renda da população
e assim fomentar a economia local;
Ill — desenvolver melhor certos setores da
economia, em especial aquele formado pelos
autônomos prestadores de serviços;
Art. 5º As regras e requisitos para implantação e manutenção do programa
ficarão a cargo da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL —
SMAS, a qual desenvolverá as ferramentas reguladoras inclusive àquelas
vinculadas as doações dos equipamentos e insumos produtivos para os
beneficiários.
Art. 6º Para o cumprimento desta Lei, a Secretaria Municipal de Assistência
Social, poderá utilizar recursos orçamentários provenientes de arrecadação
fiscal, de IPTU ou de convênios firmados com entes públicos ou privados;
Art. 7º Esta lei entrará em vigor em 90 dias a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
f
Sala das Sessões, Palácio Padre Midjeiiho, m 09 de março de 2023.
|
NINA
VEREADORA - PDT
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
(84) 3232.4701 / (84)99461.6462
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal — Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo, Instituir o Programa
Quero Aprender.
O programa quero aprender tem objetivo principal o acolhimento
daqueles microempreendedores individuais não conseguem atualmente
desenvolver seu negócio. Seja por causa da falta de capacidade técnica para
fomentar e gerir um nicho já explorado, seja por falta de recursos financeiros,
seja por falta de equipamentos e ferramentas de trabalho.
Com as etapas de capacitação e de oferta da condição mínima
do trabalho, o Microempreendedor individual terá uma oportunidade para tentar
vencer na economia local e quem sabe até servir de inspiração para tantos
outros.
Sabemos muito bem que os prestadores de serviços forma uma
força econômica muito grande, e com o advento de uma lei desse porte podemos
ampliar a fatia da sociedade produtiva dando qualificação e insumos para o seu
desenvolvimento.
O programa quero aprender pode trazer uma excelente
oportunidade para aplicarmos justiça distributiva e assim fazer circular o capital.
Mas, para isso será imprescindível a participação da sociedade assim como
entidades públicas para unirmos forças na direção de um só objetivo.
Por isso, conto com o apoio dos nobres edis, a fim de aprovar esse
À
importante Projeto de Lei para o município de Natal.
Í | Natal/RN, 09/03/ 2023
NINA
VEREADORA - PDT
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
(84) 3232.4701 / (84)99461.6462

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