materia nº 172/2023

Câmara Municipal de Natal
Palácio Frei Miguelinho
Gabinete do Vereador Hermes Câmara
PROJETO DE LEI Nº ________
(Do Vereador Hermes Câmara)
“Estabelece o fornecimento de alimentos 
especiais para crianças com restrições 
alimentares ou alergia à proteína do 
leite de vaca (APLV) na rede de ensino 
do Município de Natal”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições 
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o fornecimento de alimentos 
especiais para crianças com restrições alimentares ou alergia à 
proteína do leite de vaca (APLV) na rede de ensino do Município 
de Natal.
Parágrafo único. Nos casos de não fornecimento de 
alimentos compatíveis com suas respectivas dietas, seguindo 
orientação médica ou nutricional, ficam as crianças com 
restrições alimentares ou APLV autorizadas a ingressar na 
instituição de ensino levando seus próprios alimentos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre 
Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes, 
em _____ de _______________ de 2023.
Hermes Câmara
Vereador
Câmara Municipal de Natal
Palácio Frei Miguelinho
Gabinete do Vereador Hermes Câmara
JUSTIFICATIVA
Restrições alimentares têm sido algo frequente entre 
adultos e crianças, mas a forma com que cada um encara essa 
situação é diferente. Paras as crianças, geralmente é mais 
difícil porque, muitas vezes, elas não entendem os motivos de 
não poderem consumir determinados tipos de alimentos. E se em 
casa já é um desafio controlar a alimentação infantil, no 
ambiente escolar, esse trabalho depende ainda da parceria de 
toda a equipe pedagógica.
Baseado na Lei Federal nº 12.982, de 28 de maio de 
2014, que determina o provimento de alimentação adequada aos 
alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica, 
em todo o país, este Projeto de Lei tem como objetivo garantir 
que o objeto dessa matéria seja implementado no Município de 
Natal.
Segundo a nutricionista e terapeuta Renata Pinotti, 
devido à dieta restritiva, as crianças com alergia à proteína 
do leite de vaca (APLV) podem sentir-se isoladas, diferentes e 
até mesmo excluídas do grupo quando não são recebidas de forma 
inclusiva na escola. Por não saberem lidar com essa situação e 
por medo da criança ingerir algum alimento com leite 
acidentalmente, por exemplo, alguns pais e professores optam 
por isolá-la durante o recreio ou evitam que ela participe dos 
lanches coletivos, das festas e das datas comemorativas. Essa 
conduta é um paradoxo, uma vez que, apesar de ser um cuidado 
extremo, pode acarretar consequências psicossociais traumáticas 
à criança.
Dessa forma, tais medidas adotadas no objeto da 
matéria tem o intuito de cuidar de forma saudável da 
alimentação de nossas crianças, como também o de prevenir que 
qualquer tipo de exclusão, devido a tais restrições 
alimentares, possa ocorrer no âmbito escolar.