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materia nº 175/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 175 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaInstitui a “A Semana de Conscientização e Prevenção dos Males causados pelo uso precoce e de longa duração de Dispositivos Eletrônicos por Bebês e Crianças”.
native_id27130

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-19 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.867, de 15 de maio de 2025, publicada no DOM em 19/05/2025
2025-04-29 Aguardando sanção governamental — —
2025-04-29 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-04-23 Encaminhado à Redação Final — —
2025-04-23 Aprovado em segunda discussão — —
2025-04-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-16 Aprovado em primeira discussão — —
2025-04-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-09-12 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite.
2023-09-12 Parecer Aprovado — Favorável ao projeto.
2023-08-30 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2023-08-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando parecer.
2023-06-28 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2023-06-28 Parecer Aprovado — Analisado e aprovado com parecer favorável
2023-06-26 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2023-05-31 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Ana Paula
2023-05-22 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2023-05-22 Parecer Aprovado — Analisado e aprovado com parecer favorável
2023-05-17 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2023-04-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Camila
2023-04-14 Designar Relator — Desiganar relator.
2023-04-14 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2023-03-21 Lido no expediente — —
2023-03-16 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-23T11:42:50.167271-03:00 Aprovada por unanimidade 22 0 0
2025-04-22T11:50:50.552084-03:00 adiada a votação em razão do encerramento da sessão 14 0 0
2025-04-16T11:45:54.442391-03:00 Aprovada por unanimidade 25 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Natal
Palácio Frei Miguelinho
Gabinete do Vereador Hermes Câmara
PROJETO DE LEI Nº ________
(Do Vereador Hermes Câmara)
Institui a “A Semana de Conscientização 
e Prevenção dos Males causados pelo uso 
precoce e de longa duração de 
Dispositivos Eletrônicos por Bebês e 
Crianças”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições 
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituída a “A Semana de Conscientização e Prevenção 
dos Males causados pelo uso precoce e de longa duração de 
Dispositivos Eletrônicos por Bebês e Crianças”, a ser celebrada, 
anualmente, na primeira semana de novembro. 
Parágrafo Único: Especifica-se como dispositivos eletrônicos 
sendo celulares, tablets, computadores e novas tecnologias 
advindas da modernização eletrônica. 
Art. 2º Na semana a que se refere o artigo 1º poderão ser 
celebradas palestras e reuniões elucidativas e preventivas para 
a população na rede pública e privada de ensino e saúde; 
propaganda em emissoras de rádio e TV; distribuição de 
informativos, incentivo a diversão ao ar livre, entre outras 
formas, sempre com observância ao que direciona a Organização 
Mundial de Saúde e a Sociedade Brasileira de Pediatria. 
Câmara Municipal de Natal
Palácio Frei Miguelinho
Gabinete do Vereador Hermes Câmara
Art. 3º Na execução da referida proposta, o Poder Público poderá 
efetuar convênios e parcerias com entidades afins. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre 
Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes, 
em _____ de _______________ de 2023
Hermes Câmara
Vereador
Câmara Municipal de Natal
Palácio Frei Miguelinho
Gabinete do Vereador Hermes Câmara
JUSTIFICATIVA
Segundo a Sociedade Brasileira de Pediatria – SBP, crianças 
com menos de 2 anos não devem ser expostas às telas digitais 
(celulares, computadores e tablets), principalmente durante as 
refeições ou de 1 a 2 horas antes de dormir. O uso precoce de 
longa duração de dispositivos eletrônicos pode comprometer a 
saúde da criança, gerando dificuldades da socialização, 
ansiedade, violência, sedentarismo, problemas visuais e 
posturais, lesões de esforço repetitivo (LER) e outros 
transtornos.
Cientistas de vários países já concluíram que o novo hábito 
está associado a uma série de problemas. Embora ainda não tenha 
sido possível estabelecer relação direta de causa e efeito entre 
uso de telas e distúrbios físicos e psicológicos, muitos estudos 
importantes estão em andamento, mas a velocidade da pesquisa 
científica não é a mesma dos avanços tecnológicos, em especial no 
que diz respeito aos novos usos de mídias digitais. “Ainda não 
temos claro o quanto as telas, por si só, são nocivas, mas sabemos
que elas estão deslocando o tempo de atividades essenciais para 
o desenvolvimento infantil, especialmente nos primeiros anos de 
vida”, afirma Renata Rocha Kieling, neuropediatra e professora da 
pós-graduação em saúde de criança e do adolescente da UFRGS.
A Academia Americana de Pediatria, em estudos já confirmados, 
comprova que a exposição às telas não contribui para o aprendizado 
de bebês, enfatizando que estes aprendem melhor com as 
experiências da realidade. Explorar o mundo ao vivo e sem telas 
melhora a coordenação e a visão desses bebês, sendo essencial o 
aprendizado de conceitos enquanto interagem com pessoas e objetos 
reis. Celulares nãos são brinquedos, e os bebês não devem 
interagir com eles e muito menos levá-los à boca.
Câmara Municipal de Natal
Palácio Frei Miguelinho
Gabinete do Vereador Hermes Câmara
Segundo o Conselho Brasileiro de Oftalmologia, a principal 
fase em que o olho se desenvolve vai do nascimento até três anos 
de idade, tornando-os mais vulneráveis ao excesso do uso de telas, 
e isto inclui a radiação emitida pelo celular, computador, tablete 
e TV. Assim sendo, as telas exercem uma influência direta na 
visão, pois nesta fase ocorre modificação da lente, córnea e o 
cristalino.
Em 2016, o Instituto Nacional de Saúde dos Estados Unidos 
divulgou resultados de estudos realizados em ratos que 
desenvolveram câncer após expostos a radiação do celular. No 
entanto, ainda não é possível saber se os mesmos resultados podem 
ocorrer com humanos, sendo necessárias mais pesquisas. Vale 
lembrar que há dois tipos de radiação: a ionizante, que tem uma 
frequência mais alta e a não ionizante, que tem uma frequência 
mais baixa. Os celulares têm uma radiação não ionizante.
Importante também ressaltar que os celulares, computadores 
e tablets emitem uma taxa de luz que dificulta a produção de 
melatonina – hormônio responsável pelo sono. Essa luz, quando 
absorvida durante o dia, faz com que nos mantenhamos mais 
dinâmicos e atentos. No entanto, quando absorvida no período 
noturno, pode inibir a produção de melatonina e, por consequência, 
dificultar o sono.
Especialistas advertem, em estudos, que a utilização das 
telas está associada à miopia nos países asiáticos. “Na população 
oriental está muito bem definido isso. Havia cerca de 40% de 
míopes na década de 1960 e hoje 90%”, afirma o doutor Luiz Eduardo 
Rebouças de Carvalho, membro do Conselho Brasileiro de 
Oftalmologia – CBO. “Não há nada comprovado, mas é um indicativo 
que o uso excessivo de telas pode estar favorecendo que estes 
indivíduos desenvolvam miopia e em níveis mais altos”. “Estudos 
nos Estados Unidos apontam para o mesmo lado”, acrescenta o médico 
londrinense, Dr. Ivan Idalgo de Oliveira.
Câmara Municipal de Natal
Palácio Frei Miguelinho
Gabinete do Vereador Hermes Câmara
No Brasil, pesquisas do Conselho Brasileiro de Oftalmologia 
mostram que o número de crianças que usam óculos de grau dobrou 
nos últimos dez anos. Destas, quatro em cada dez apresentam 
miopia. Segundo matéria publicada na Folha de Londrina, 
atualmente 70% das crianças e jovens fazem uso da internet ao 
menos uma vez ao dia; 20% das crianças em idade escolar apresentam 
algum problema de visão e 50 milhões de brasileiros apresentam 
distúrbios de visão.
Os especialistas recomendam que a prevenção é o melhor 
caminho. Há várias formas. Uma delas é limitar o uso das telas, 
o que vale para todos os públicos, independentemente da idade, e 
estimular o contato com o mundo real uma vez que as atividades ao 
ar livre favorecem o desenvolvimento cognitivo de outras áreas, 
não somete a visual.
Sendo assim, é fundamental a realização de campanhas de 
prevenção que incentivem as crianças a realizarem atividades ao 
ar livre diariamente; não aproximar demais os olhos dos celulares, 
tablets e computadores; a cada 1 hora tirar o olhar das telas e 
focalizar objetos distantes; e que o uso desses equipamentos, por 
crianças de 2 a 5 anos, não ultrapasse uma hora por dia, etc.
Diante do exposto, julgamos oportuna a presente propositura 
legislativa, para a qual contamos com o apoio de nossos Pares.

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