CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
PROJETO DE LEI N.º DE 20 DE MARÇO DE 2023
Institui o Cordão de Girassol como símbolo
de identificação das pessoas com
deficiências ocultas, bem como,
instrumento auxiliar de orientação no
Município de Natal, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Cordão de Girassol será considerado símbolo municipal de
identificação das pessoas com deficiências ocultas, bem como um instrumento
auxiliar de orientação para identificação dessas pessoas, com as especificações e
regras básicas estabelecidas nesta lei.
Art. 2° - As pessoas com deficiências ocultas terão assegurados os direitos à
atenção especial necessária, fazendo uso do Cordão de Girassol, garantindo
assim, seu atendimento prioritário e mais humanizado, nos termos desta Lei,
considerando que as deficiências ocultas são impossíveis de serem detectadas tão
somente pela aparência física.
Art. 3° - O crachá conterá em seu verso as seguintes informações de seu titular: Foto,
Nome; Data de Nascimento; Nome do Responsável; Telefone de Contato; e identificação
da doença, deficiências e/ou transtorno que possui (com o CID).
1§ O crachá terá seu design e cordão composto por imagens de girassol, o que justifica o
nome de "Cordão de Girassol" e brasão do município.
2§ A fita do cordão será da cor verde com figuras de girassóis na cor amarela, com o
intuito de facilitar sua identificação.
Art. 4° - Entende-se por pessoas com deficiências ocultas, aquelas que cuja
deficiência não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente
evidente, que tem impedimento de longo prazo de natureza mental, intelectual
ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas.
Art. 5º - Para esta Lei são consideradas doenças, deficiências e/ou distúrbios
neurais ocultos:
a) Autismo;
b) Transtorno de Déficit de Atenção (TDAH);
c) Síndrome de Tourette;
d) Doença de Chron;
e) Demência;
f) Colite Ulcerosa;
g) Pacientes Ostomizados;
h) Transtornos Psiquiátricos;
i) Deficiência Intelectual;
j) Fibrose Cística
h) Fibromialgia;
k) Surdos
i) Esclerose Múltipla.
j) Outros que se enquadrem no objeto desta Lei
Parágrafo único. O rol acima enumerado é exemplificativo, para que não se
limite a proteção dos portadores com deficiências ocultas objeto de proteção.
Art. 7º- As repartições públicas, estabelecimentos privados e empresas
concessionárias de serviços públicos devem desenvolver atendimento prioritário
mais ágeis, aos que portarem o "Cordão de Girassol" por meio de serviços
individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato às pessoas a
que se referem o Art. 6º desta Lei.
Parágrafo Único. Entende-se por estabelecimentos privados:
I - Supermercados;
II - Bancos;
III - Farmácias;
IV - Bares;
V - Restaurantes;
VI - Lojas em geral;
VII - Similares.
Art. 8° - O uso do Cordão de Girassol é facultado aos indivíduos que tenham
deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais.
§1°. O uso do Cordão de Girassol não constitui fator condicionante para o gozo
de direitos assegurados à pessoa com deficiência.
§2° Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e
colaboradores quanto ao uso do Cordão de Girassol para identificação de pessoas
com deficiências ocultas.
Art. 9º - Ficará a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de
Trabalho e Assistência Social e a Secretaria Municipal da Saúde e demais
Instituições eventualmente parceiras, incentivadas a promover continuadamente
campanhas educativas de conscientização sobre o uso do CORDÃO DE
GIRASSOL para a inclusão social e o combate a discriminação da pessoa com
deficiência.
Art. 10° - O Cordão de Girassol será personalizado e produzido, conforme
modelo do anexo I desta Lei.
Art. 11° - O Poder Executivo Municipal, caso necessário, poderá, no prazo
de 90 dias, regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 20 de março de 2023.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora União Brasil
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei, que visa instituir o Cordão de Girassol como
símbolo municipal de identificação das pessoas com deficiências ocultas, bem como
estabelecer um instrumento auxiliar de orientação para identificação dessas pessoas
na sociedade.
O objetivo é que pessoas com deficiências ocultas e outros transtornos que, em
geral, têm dificuldades de se manter por muito tempo em determinados locais,
provocando tensões e nervosismo, sejam facilmente identificadas pelo cordão e recebam
atendimento prioritário e humanizado. O fato é que nem sempre esses comportamentos
são compreendidos por quem está perto. Para evitar constrangimentos, algumas
comunidades internacionais já compreendem o alerta que é feito através de uma fita
ou cordão verde, enfeitado por girassóis, garantindo agilidade e segurança a esses
cidadãos.
O Projeto regulamenta que os estabelecimentos públicos e privados fiquem
obrigados a orientar seus colaboradores sobre a possibilidade das pessoas com
deficiências ocultas ou seus familiares utilizarem o Cordão de Girassol como meio de
identificação da pessoa com deficiência.
Primordialmente é de suma importância que seja criada a presente Lei, bem
como as campanhas educativas, buscando conscientizar as pessoas sobre a
importância de utilizar o Cordão de Girassol em espaços públicos a qual potencialize
situações desconfortáveis as pessoas com deficiência oculta. A intensão é publicizar e
conscientizar a sociedade de que uma pessoa com um Cordão de Girassol precisa de
uma atenção especial em virtude de sua deficiência não aparente, necessitando da
empatia de todos.
Deste modo, compete ao Poder Público mitigar soluções viáveis que
possibilitem a máxima efetividade, legalidade e segurança, garantir a proteção social
e evitar a violação de direito, especialmente de pessoas vulneráveis face sua condição
especial de portador de deficiência oculta, buscando assim proteger a dignidade da
pessoa humana, a saúde e a vida dos que mais necessitam.
Diante da relevância do tema, do alcance da matéria e por se tratar de propositura que
reputo como de considerável relevância social, aguardo o beneplácito de meus nobres pares
para a sua aprovação.
Natal, 20 de março de 2023.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora – União Brasil
ANEXO 1
Modelo do CORDÃO DE GIRASSOL
Especificações
1. Material poliéster acetinado;
2. Medidas de 15 a 20mm de largura por 85 cm comprimento;
3. Acabamento: fixador mosquete e trava de segurança.