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PROJETO DE LEI Nº ____/2023
Dispõe sobre a divulgação dos números
de emergência para vítimas violência
doméstica e familiar nas faturas das
concessionárias de serviços públicos em
atuação no Município do Natal .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As concessionárias de serviços públicos que atuem no âmbito do
Município do Natal devem divulgar, em faturas de consumo, os números de emergência
para os quais a vítima de violência doméstica pode contatar e ser assistida.
Parágrafo Primeiro. Para os efeitos desta lei, violência doméstica e familiar é
qualquer ação ou omissão que importe em morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou
psicológico, dano moral ou patrimonial contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos,
pessoas com deficiência e pessoas LGBTI.
Parágrafo Segundo. A divulgação de que trata a presente lei deve trazer o
endereço eletrônico da Delegacia Virtual da Mulher do Rio Grande Do Norte, bem
como todos os endereços eletrônicos e telefones de serviços de atendimento à mulher
que estejam em atuação no âmbito do Município do Natal.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 16 de março de 2023.
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Brisa Bracchi
Vereadora PT – Natal/RN
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O combate à violência praticada contra as mulheres é diuturna e não pode se
arrefecer. Neste sentido, sabendo que os números da violência doméstica crescem e que
atualmente as mulheres possuem uma rede de atendimento onde podem ser protegidas e
acolhidas, é necessário que o Poder Público através dos mais diversos mecanismos faça
as informações importantes chegarem até todas as mulheres.
Assim, os mecanismos de divulgação e publicização dos canais de atendimento
às pessoas vítimas de violência doméstica e familiar é trabalho indispensável para
salvaguardar a vida. Neste sentido, há uma boa prática já estabelecida em outros
municípios no sentido de divulgar os telefones de contato da rede de apoio à mulher e às
populações mais vulneráveis nas faturas das contas de serviços públicos.
Por tal fato, apresentamos a presente proposição para análise das e dos pares
que compõem esta Casa do Povo, e aproveito a oportunidade para reiterar os protestos
da minha perfeita estima e distinta consideração.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 16 de março de 2023.
____________________________________________
Brisa Bracchi
Vereadora PT – Natal/RN
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