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materia nº 222/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 222 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaInstitui o Conselho Municipal da Juventude no Município de Natal e dá outras providências, conforme mensagem nº 019/2023.
native_id27445

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-17 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.913, de 16 de julho de 2025, publicada no DOM em 17/07/2025
2025-07-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-26 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-26 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-06-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-03 Encaminhado ao Legislativo — Trata-se a presente matéria legislativa de ementa que “Institui o Conselho Municipal da Juventude no Município de Natal e dá outras providências, conforme mensagem nº 019/2023.”. O Vereador Relator Daniel Valença na Comissão de Direitos Humanos, Porteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade, em seu parecer apresentou emendas aditivas e modificativas, que foram analisadas e votadas favoravelmente na comissão na data de 12 de março de 2024. Na data de 23 de março de 2024 a presente matéria retornou à Relatora Vereadora Camila Araújo na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para emitir parecer nas emendas, sendo analisadas e votada favoravelmente na data de 24 de junho de 2024. Na data de 25 de junho de 2024 a presente matéria retornou ao Relator Vereador Robson Carvalho na Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização para emitir parecer nas emendas, sendo analisadas e votada favoravelmente na data de 11 de setembro de 2024. Logo a presente matéria não deverá retornar para comissão de defesa dos direitos humanos, proteção das mulheres, dos idosos, trabalho e igualdade, em virtude que a comissão já analisou e votou as emendas encartadas pelo Vereador Daniel Valença. Com isso, compulsando os autos, verifico que a presente proposição já tramitou em todas as comissões, atendendo o parecer do procurador legislativo, em fls. 08. Por fim, encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2024-09-12 retornar ao relator — Retorna a CDHMIT para o relator Ver. Daniel Valença para apreciar as EMENDAS encartadas
2024-09-12 Retornar às comissões técnicas — —
2024-09-11 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2024-08-08 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciar o parecer da EMENDA encartadas ao projeto
2024-06-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise da EMENDA encarta pelo Ver. Daniel Valença e emissão do parecer
2024-06-25 Encaminhado ao relator para emissão de parecer — Retorna ao relator da CFOCF - Ver. Robson Carvalho para análise e emissão do parecer da EMENDA encartada ao projeto
2024-06-24 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável a EMENDA
2024-06-20 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2024-06-20 Retornar às comissões técnicas — —
2024-03-12 retornar ao relator — Retorna relatora vereadora Camila Araújo para apreciação de emendas encartadas.
2024-03-12 Parecer Aprovado — Parecer do relator vereador Daniel Valença foi aprovado com emendas encartadas.
2023-11-13 Proposição inclusa na pauta da reunião — Analisar parecer.
2023-09-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Daniel Valença
2023-09-14 Designar Relator — Designar relator.
2023-09-13 Parecer Aprovado — Favorável ao projeto.
2023-09-13 Proposição inclusa na pauta da reunião — Analisar parecer.
2023-09-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-26T20:28:07.456028-03:00 Aprovada por unanimidade 28 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº. 019/2023





À sua Excelência o Senhor

Eriko Samuel Xavier de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal do Natal





Natal, 22 de março de 2023.





Senhor Presidente,



Tenho a honra de submeter a Vossa Excelência e aos demais parlamentares que compõem esse Egrégio Poder Legislativo, o presente Projeto de Lei que “Institui o Conselho Municipal da Juventude no Município de Natal e dá outras providências.”.



É fundamental a necessidade de instituir o Conselho Municipal de Juventude desta cidade, em consonância com a Lei Federal 12.582/2013 (Estatuto da Juventude).



Vale salientar que a Lei Municipal 6.075/2010, na qual trata da mesma temática, não condiz com a realidade administrativa, não contemplando os anseios da população juvenil de nossa cidade.



No âmbito do Município do Natal o Conselho Municipal de Juventude (CMJ), será 

um órgão colegiado, de caráter permanente, consultivo, fiscalizador e de controle social, de representação da população jovem, de assessoramento e implementação de políticas públicas e encarregado de promover a integração e participação da juventude no processo social, econômico, político e cultural.

O Conselho Municipal de Juventude será vinculado e mantido pela Secretaria Municipal de Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência.



O principal objetivo do Conselho Municipal de Juventude é atuar de forma decisiva na defesa dos direitos de organização e manifestação juvenil e participar da elaboração das políticas públicas municipais de juventude e políticas administrativas do Poder Público Municipal, quando açulado pela Secretaria Municipal de Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência.



Pelo exposto, submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei solicitando sua aprovação por ser de relevante interesse público, e pela importância desta iniciativa, espera-se contar com o apoio necessário para a aprovação da presente proposição.



Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento jurídico municipal, pede o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos regimentais, que seja a este Projeto conferido o necessário REGIME DE URGÊNCIA, a teor do que também dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal.



Destarte, contando com o elevado espírito público que norteia as ações de Vossa Excelência e demais edis, reitero os votos de elevada estima e consideração.



Atenciosamente,





Álvaro Costa Dias

PREFEITO







MINUTA DE PROJETO DE LEI



Institui o Conselho Municipal da Juventude no Município de Natal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,

	Faço saber à Câmara Municipal o encaminhamento da seguinte Lei;

 

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município do Natal o Conselho Municipal de Juventude (CMJ), órgão colegiado, de caráter permanente, consultivo, fiscalizador e de controle social, de representação da população jovem, de assessoramento e implementação de políticas públicas e encarregado de promover a integração e participação da juventude no processo social, econômico, político e cultural.

§ 1º O Conselho Municipal de Juventude será vinculado e mantido pela à Secretaria Municipal de Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência.

§ 2º – Para fins do disposto nessa Lei, considera-se jovem a parcela da população 	entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade. Em conformidade com a Lei 	Federal 12.852, de 05 de Agosto de 2013 - Estatuto da Juventude.

Art. 2° - São objetivos do Conselho Municipal de Juventude:

I – encaminhar aos canais competentes – órgãos públicos, empresas privadas, entidades civis e em particular, junto ao Poder Público Municipal, as reivindicações, propostas, sugestões da juventude deste Município, tendo por base deliberações oriundas do Conselho Municipal de Juventude previamente apreciadas pela Secretaria Municipal de Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência;

II – atuar de forma decisiva na defesa dos direitos de organização e manifestação juvenil;

III – participar da elaboração das políticas públicas municipais de juventude e políticas administrativas do Poder Público Municipal, quando açulado pela Secretaria Municipal de Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência;

IV – propugnar, de modo imperativo, pela defesa da juventude e dos seus direitos, com absoluta prioridade: ao direito à vida, à saúde, à cultura, esporte, lazer, educação, à qualificação profissional, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, colocando-a a salvo de toda forma de negligência, discriminação intergeracional, de raça, etnia, orientação sexual, gênero, religião, exploração, marginalização, violência, crueldade e opressão;

V – promover e incentivar campanhas de conscientização e programas educativos, particularmente junto às instituições de ensino e pesquisa, empresas, veículos de comunicação e outras entidades, sobre potencialidades, direitos e deveres da juventude;

VI – sensibilizar e mobilizar todos os setores da sociedade (civil, poder público, mídia, setor privado) para a realidade, necessidade e potencialidades da juventude;

VII – incentivar nas diferentes entidades civis e populares a criação de departamentos e atividades específicas do interesse da juventude, visando incorporá-los na vida política e social da nossa comunidade;

VIII – mobilizar a juventude para participar de todo o processo legislativo, nas três esferas de governo, objetivando com isso, contribuir para que as leis assegurem os anseios democráticos e patrióticos do nosso povo que, especificamente, garanta os direitos da juventude, à educação, a saúde, ao trabalho, emprego e a renda, a cultura, esporte e lazer, a segurança;

IX – Fiscalizar as ações desenvolvidas pelas secretarias municipais que desenvolvem programas e ações voltadas para a juventude;

X – fomentar o associativismo e protagonismo juvenil, prestando apoio e assistência, quando solicitado;

XI – estimular a participação da juventude nos organismos públicos e movimentos sociais.

Art. 3º  - São atribuições do Conselho Municipal de Juventude:

I – promover entendimento e intercâmbio com organizações e instituições que tenham objetivos comuns ao Conselho Municipal de Juventude;

II – promover entendimento para a aplicação de recursos destinados pelo Município a projetos que visem implementar a realização de programas de real interesse da juventude;

III – criar comissões técnicas temporárias;

IV – mobilizar recursos governamentais e não-governamentais e apoiar programas e projetos relacionados à juventude;

V- convidar entidades governamentais e privadas, bem como pessoas físicas e jurídicas, para colaborarem na execução das tarefas;

VI – fiscalizar a execução de serviços que promovam o bem-estar, o desenvolvimento dos jovens e estimulem sua participação nos processos sociais;

VII – formular e propor projetos executados pelos órgãos ligados à questão da juventude;

VIII – desenvolver estudos e pesquisas relativas ao público jovem, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento no Município;

IX – propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos municipais;

X – receber, analisar e examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas à área da juventude, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade, e a elas responder;

XI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno e normas de funcionamento;

XII – denunciar aos órgãos competentes, mediante representação, os crimes, as contravenções e as informações que violarem interesses coletivos e/ou individuais da juventude;

XIII – realizar Assembleia Geral, de periodicidade bienal, em ano distinto da Conferência Municipal de Juventude, aberta à população;

XIV – convocar a Conferência Municipal de Juventude, que será destinada ao debate de políticas públicas, prestação de contas e avaliação do trabalho desenvolvido e terá periodicidade bienal, em ano distinto da Assembléia Geral;

XV – elaborar o Regimento Interno e normas de funcionamento da Conferência Municipal de Juventude;

XVI – exercer outras competências correlatas às Políticas de Juventude. 

Art. 4° - O Conselho Municipal de Juventude será integrado por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, com reconhecida atuação na defesa e promoção dos direitos da juventude, e será constituído por 20 (vinte) membros efetivos e respectivos suplentes, residentes em Natal, com idade entre 16 (dezesseis) e 29 (vinte e nove) anos, exceto quanto aos representantes do Poder Público, sendo composto da seguinte forma: 

I – 10 (dez) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo estes:

1 representante da SEMIDH;

1 representante da SMG;

1 representante da SEMTAS;

1 representante da SME;

1 representante da SMS;

1 representante da SEMDES;

1 representante da SEL;

1 representante da STTU;

1 representante da SEMUL;1 representante da SECULT.

II – 10 (dez) representantes da Sociedade Civil, sendo estes:

a) representantes das organizações de juventude do Natal que tem trabalhos desenvolvidos de, para e com os jovens tendo estes registro cartorial com razão social equivalente ou reconhecida pelo Poder Público Municipal com devido fim.

§ 1º - Entende-se como Organização de Juventude, todo e qualquer Organização registrada com razão social equivalente às temáticas políticas, sociais, culturais, ambientais e econômicas dentro do recorte etário de 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) anos, e as organizações que apoiam o desenvolvimento da juventude local sendo estas reconhecida pelo Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal e ou Poderes Públicos com essa prerrogativa.

§2º - Os representantes para o primeiro mandato serão eleitos através do 1º Encontro Municipal de Organizações e Movimentos de Juventude, a ser realizado no máximo 90 (noventa) dias após publicação desta Lei.

§ 3º - O 1º Encontro será organizado pela Secretaria Municipal de Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência obedecendo edital de regulamentação do processo eleitoral e conforme ao regimento interno da Coordenadoria Municipal de Juventude.

§ 4º - A partir do segundo mandato o processo eleitoral será organizado pelo próprio Conselho.

§ 5º - O mandato dos Conselheiros titulares e seus respectivos suplentes será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período.

§ 6º - A função de membro do Conselho Municipal de Juventude será considerada de relevante atividade de interesse público e não será remunerada.

§ 7º - A reeleição das organizações da sociedade civil prescindirá da rotatividade de representantes.”

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal 6.075/2010 e seus dispositivos. 

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 22 de março de 2023.



ÁLVARO COSTA DIAS

Prefeito



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