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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal — Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
PROJETO DE LEI Nº /2023
Cria a “Central de Qualidade de Vida
para servidores públicos do município
de Natal e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas
atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado no município de Natal a Central de
Qualidade de Vida — CQV, para servidores públicos do município.
Art. 2º. A Central de Qualidade de Vida de que se trata essa
lei, consiste num local totalmente construído ou adaptado onde atuarão
profissionais de diversas áreas, quais sejam:
1. Psicólogos
H. Psiquiatras
HW. Fonoaudiólogos
IV. Fisioterapeutas
Vv. Nutricionistas
VI. —Ginecologistas
VII. Clinico geral
VIR. Urologistas
“CAMARA MUNICIPAL DO NATAL
N q Jundiaí, 46, Tirol, Natal/RN
ma (83h3232.4701 [YEBOIAGL.GI63 mo
Art. 3º. Todo servidor (a) lotado (a) no município de Natal
poderá ter seu atendimento realizado na Central. As marcações dos
atendimentos poderão ser feitas diretamente pelo servidor (a) ou atravês
da secretaria de origem,
Art. 4º. A Central será vinculada diretamente a Secretaria
Municipal de Administração - SEMAD.
Art. 5º. as despesas decorrentes desta lei serão realizadas
através de dotações de fontes oriundas de recursos próprios do
município, bem como das rubricas a saúde e Secretaria de Assistência
social.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor em até 180(cento e oitenta)
dias, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Palácio Padre Miguelinho, em 18 de abril de 2023.
A
NINA
VEREADORA - PDT mm e
“CAMARA MUNICIPAL DO NATAL
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
(84) 3232.4701 | (84)99461.6462
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal — Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo, dar a assistência
necessária para os servidores. Sabemos que a atividade laboral muitas
vezes, devido ao grau de complexidade, possibilita que servidores
adquiram problemas diversos.
O tempo também, devido as atividades, se torna ínfimo, e
o(a) servidor(a) fica protelando a ida para atendimento médico.
Sendo assim, importante que a administração possibilite
esse estreitamento, e viabilize o acesso.
Por isso, conto com o apoio dos nobres edis, a fim de
aprovar esse importante Projeto de Lei para o município de Natal.
Natal/RN, 18 de abril de 2023
NINA
VEREADORA - PDT
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Nata/RN
(84) 3232.4701 / (84)99461.6462
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