PROJETO DE LEI Nº ___________/2023
Determina a divulgação da Lei Federal nº 12.764, de 2012, em todas as escolas do sistema municipal de ensino e privadas no Município de Natal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º As escolas públicas e privadas deverão divulgar a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º A Entende-se por divulgar:
I - divulgar a Lei Federal nº 12.764, de 2012, em sua página na internet, de forma a possibilitar a rápida visualização do link para a legislação, onde deverá estar na íntegra e com fácil visualização; e
II - divulgar por meio de cartazes a serem fixados na secretaria, setor financeiro, e murais da escola, sempre em locais visíveis e compreensíveis a pelo menos quatro metros de distância, contendo a informação "Lei nº 12.764, de 2012, art. 7º O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de três a vinte salários-mínimos."
Art. 3º Quando, porventura, houver recusa de matrícula em escolas da rede pública ou privada de educação no Município, os responsáveis poderão solicitar esclarecimentos sobre a recusa que, obrigatoriamente, deverá conter:
I - nome do menor;
II - nome e RG - Registro Geral dos responsáveis pelo menor;
III - nome e CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da instituição de ensino;
IV - nome, CPF - Cadastro de Pessoas Físicas, matrícula e inscrição do respectivo órgão profissional de quem abonou a recusa da matrícula;
V - justificativa pela recusa de matrícula;
VI - data em que se deu a recusa da matrícula; e
VII - data em que ocorreu entrevista com os responsáveis.
§ 1º A solicitação de informações por recusa de matrícula poderá ser feita por e-mail ou de forma presencial na secretaria da escola onde, imediatamente, será gerado um número de protocolo a ser informado aos responsáveis.
§ 2º Caso a abertura de solicitação de que trata o § 1º, ocorra na rede pública de educação, além do protocolo, a solicitação deverá ser registrada em livro de atas.
Art. 4º Após o recebimento da solicitação, a escola terá o prazo improrrogável de até dois dias úteis para disponibilizar as informações contidas no art. 3º, que poderão ser encaminhadas por e-mail, fornecido pelos responsáveis, ou serem retiradas na secretaria da escola, de forma presencial, sem necessidade prévia de agendamento.
Art. 5º O descumprimento desta Lei acarretará ao gestor escolar:
I - advertência em caso de descumprimento;
II - multa de meio salário-mínimo vigente, em caso de reincidência; ou
III - multa de um salário-mínimo vigente a cada nova reincidência.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como gestor escolar os proprietários da rede privada de educação, bem como a Secretaria Municipal de Educação, em caso de unidade pública de ensino.
Art. 6º As sanções administrativas previstas no art. 5º não serão fator impeditivo para eventuais demandas cíveis ou criminais que os responsáveis pelo menor julgarem necessárias, tampouco obstam as penalidades impostas pelo art. 7º da Lei Federal nº 12.764, de 2012.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor sessenta dias após sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Plenário “Vereador ÉRICO HACKRDT” Palácio Padre Miguelinho.
Natal/RN, 28 de abril de 2023.
HERBERTH SENA
VEREADOR-PSDB
JUSTIFICATIVA
A pessoa diagnosticada com o transtorno do espectro autismo está resguardada pela Constituição Federal no seu artigo 5º ao dispor que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, cabendo ao Estado e ao demais zelar pelos direitos das pessoas com TEA.
Em complemento ao dispositivo constitucional, os direitos dos autistas foram expressamente regulamentados pela Lei 12.764/2012, que no parágrafo 2º do artigo 1° da norma determina que os diagnosticados com esse transtorno têm seus direitos assegurados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência que abrange modalidades diversas de deficiência (BRASIL, 2012).
Deste modo, uma vez constatado o autismo, estará o indivíduo portador desse transtorno protegido pelo Estado, que tem o dever legal de garantir e efetivar seus direitos fundamentais de pessoa com deficiência. Eis o disposto no artigo 2º da Lei de Apoio às pessoas portadoras de deficiência:
Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico (BRASIL, 1989).
Os direitos das pessoas diagnosticadas com o transtorno do espectro autista estão enumerados no artigo 3º da Lei da Política Nacional do TEA e são os seguintes:
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I – a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
II – a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III – o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
IV – o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.
Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado (BRASIL, 2012).
Apesar de já estar regulamentado o TEA nas normas brasileiras, para esses indivíduos tenham o acesso efetivo aos seus direitos fundamentais é necessária implementação de políticas públicas visando a conscientização social e divulgação dos ditames legais em vista de coibir tratamentos discriminatórios.
Atualmente, lamentavelmente, é comum escolas, em especial particulares uma entrevista, denominada de Sondagem. Nesse encontro, é "autorizado ou não" a matrícula.
Ocorre, que muitas vezes, essa entrevista nada mais é que um embuste para avaliar se a criança precisa de um monitor.
Cumpre esclarecer que monitor é o profissional de educação que, "auxilia" alunos com TEA, em graus mais elevados, muitas vezes de forma individual. Seu custeio não pode ser repassado ao aluno, sendo, portanto, suportado pela escola.
Desse modo, para não absorverem o custo da contratação de um profissional as escolas recusam a matrícula de alunos que necessitem de atendimento diferenciado, causando com isso enorme angústia aos pais e o impedimento do estudo e interação escolar, tão importantes na vida de qualquer pessoa.
Importa ressaltar que impedir a matrícula de Pessoa com TEA é uma afronta à sua dignidade humana, passível de responsabilização civil.
No tocante à educação, não basta reconhecer o direito ao estudo, é preciso tornar esse direito uma realidade, com a aceitação dessas crianças nas escolas brasileiras. Embora o ordenamento jurídico garanta os direitos Constitucionais da Pessoa com TEA e preciso avançar na divulgação em vista de coibir desrespeitos e/ou tratamentos discriminatórios.
Diante do exposto, e da importância da proposição, solicito aos nobres pares o apoio necessário para aprovação da presente proposta.
HERBERTH SENA
VEREADOR-PSDB