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Câmara Municipal de Natal
Palácio Frei Miguelinho
Gabinete do Vereador Hermes Câmara
PROJETO DE LEI Nº ________
(Do Vereador Hermes Câmara)
“DISPÕE sobre Campanha Municipal de Prevenção e
Combate ao Turismo Sexual de Crianças e
Adolescentes no município de Natal e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituída a Campanha Municipal de Prevenção e Combate ao Turismo
Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Natal.
Art. 2.º A Campanha Municipal de Prevenção e Combate ao Turismo Sexual de
Crianças e Adolescentes tem como objetivo a erradicação da cultura de exploração
sexual no turismo por meio do desenvolvimento de ações de conscientização,
qualificação do setor turístico, prevenção e atendimento, além de disponibilizar
maiores informações sobre o tema.
Art. 3.º Para a execução do objetivo desta Lei, o Município poderá celebrar convênios
e/ou instrumentos de parcerias com pessoas jurídicas de direito público e privado.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em
Natal/RN, às comissões competentes,
em _____ de _______________ de 2023
Hermes Câmara
Vereador
Câmara Municipal de Natal
Palácio Frei Miguelinho
Gabinete do Vereador Hermes Câmara
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como objetivo contribuir com o enfrentamento e
combate ao turismo sexual de crianças e adolescentes no Município de Natal.
A exploração sexual afeta principalmente crianças e adolescentes pertencentes
às classes menos favorecidas e assistidas em razão de sua vulnerabilidade. Trata-se
ainda de prática de difícil identificação em razão de, geralmente, naturalizarem esse
tipo de crime, seja por falta de informação ou por necessidade.
Ademais, é importante salientar que o art. 227 da Constituição Federal
preceitua que “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo
de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão”.
Sendo assim, se faz necessário investir na qualificação do setor, na
conscientização sobre a responsabilidade social, em ações para atender a população
de risco, políticas públicas para garantir o atendimento integrado, contínuo e de
qualidade à essas famílias, com a finalidade de constatar a atividade turística como
agente de igualdade social, distribuição de renda e forma de manifestação de suas
tradições e características.
Dessa forma, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta
propositura.
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