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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA ARRUDA
PROJETO DE LEI Nº _____/2023
“Institui, no Calendário de Eventos do
Município de Natal, o “Dia Municipal da
Mulher na Política.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO NATAL no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Natal, Estado do Rio Grande do
Norte, o “Dia Municipal da Mulher na Política”, a ser comemorado, anualmente, em 05 de
abril.
Art. 2º O Dia da “Mulher na Política” será comemorado no dia 05 de abril, com a finalidade de
incentivar a participação da mulher na atividade política.
Parágrafo único. Esta lei, após sancionada, passará a ser chamada de Lei "Celina Guimarães
Viana".
Art. 3º Para efeito do que trata o artigo anterior, o Município através dos órgãos diretamente
vinculados, a critério da administração, realizará as seguintes ações principais, sem exclusão de
outras, pertinentes ao seu objetivo:
I - Conscientização da mulher do Município sobre a importância de sua participação na atividade
política;
II - Elaboração e distribuição de material informativo sobre os meios de participação na
atividade política, os procedimentos para filiação em partido político e demais informações
essenciais a respeito do tema;
III - Incentivo as mulheres filiadas à partido político a concorrerem a cargos eletivos e incentivos
aos demais a filiar-se ao partido político com o qual tenham afinidade ideológica;
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IV - Viabilização da realização de palestras, seminários e cursos sobre capacitação e participação
das mulheres na política;
V - Incentivo às jovens mulheres entre 16 e 18 anos ao alistamento eleitoral;
Art. 4º Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o Município poderá
realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade civil,
fundações de direito público ou privado e instituições de ensino.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Palácio Padre Miguelinho, em 05 de abril de 2023.
Júlia Arruda
Vereadora
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GABINETE DA VEREADORA JÚLIA ARRUDA
JUSTIFICATIVA
A proposição em questão tem como objetivo fomentar a participação da mulher na
política, sendo de grande relevância para conscientização da mulher e incentivo a sua
participação e engajamento na política.
De fato, o Projeto de Lei prevê que seja instituído no Calendário Oficial do Município de
Natal, Estado do Rio Grande do Norte, o “Dia Municipal da Mulher na Política”, a ser
comemorado, anualmente, em 05 de abril. Esta data, correspondente ao dia do primeiro voto
feminino no Brasil, ocorrido na cidade de Mossoró, no interior do Estado do Rio Grande do
Norte, no dia 05 de abril de 1928, tendo como protagonista a professora Celina Guimarães
Viana.
O Estado do Rio Grande do Norte foi o primeiro Estado que, ao regular o "Serviço
Eleitoral no Estado", com o advento da Lei nº 660, de 25 de outubro de 1927, estabeleceu que
não haveria mais "distinção de sexo" para o exercício do sufrágio. Se sancionada, passará a ser
intitulada de Lei Celina Guimarães Viana, em homenagem a primeira mulher a votar no Brasil.
Destarte, é de suma importância que o Poder Público, tanto o Poder Executivo quanto
o Poder Legislativo, instituam Políticas Públicas como a presente com o fito de zelar pela
promoção e difusão conforme o presente projeto, visando “Institui, no Calendário de Eventos
do Município de Natal, o “Dia Municipal da Mulher na Política”, com medida de incentivo à
participação da mulher na atividade política.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer
a regular tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa
Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder
Executivo.
Sala das Sessões, Palácio Padre Miguelinho, em 05 de abril de 2023.
Júlia Arruda
Vereadora