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PROJETO DE LEI Nº ___________/2023
Dispõe sobre prazo de validade dos medicamentos nas aquisições onerosas de medicamentos realizadas pela administração pública municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Veda o recebimento de medicamento com prazo de validade inferior a 18 meses, a contar da data da entrega do produto nas aquisições onerosas de medicamentos realizadas pela administração pública municipal.
Art. 2º Veda o recebimento de medicamento de uso imediato que tenha ultrapassado 25% do seu prazo de validade nas aquisições onerosas de medicamentos realizadas pela Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Considera-se de uso imediato o medicamento utilizado para campanhas de vacinação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal.
Plenário “Vereador ÉRICO HACKRDT”, Palácio Padre Miguelinho
Natal/RN, 10 de maio de 2023.
HERBERTH SENA
VEREADOR-PSDB
JUSTIFICATIVA
É cediço que o processo de compra de medicamentos no setor público é complexo e exige o cumprimento de normas legais e administrativas e requer, ainda, que se realize uma rigorosa seleção do que comprar; uma programação de quanto e quando comprar e como fazer tal aquisição, a fim de evitar a descontinuidade do abastecimento.
Nesse contexto, cumpre ao Poder Público zelar por melhores condições para que isso não ocorra e, assim, justifica-se o presente Projeto de Lei, que visa contribuir para que os medicamentos adquiridos com recursos municipais próprios ou transferidos sejam recebidos pelas unidades de saúde com maior prazo para sua utilização.
Tal medida objetiva, ainda, que não haja desperdício de recursos públicos pelo descarte de medicamentos por vencimento do prazo de validade antes da necessidade de sua utilização.
Por tais razões, apresentamos este Projeto de Lei ao Plenário da Câmara dos Vereadores, rogando aos nossos pares a apreciação e aprovação da matéria.
HERBERTH SENA
VEREADOR PSDB
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