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materia nº 304/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 304 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaDispõe sobre prazo de validade dos medicamentos nas aquisições onerosas de medicamentos realizadas pela administração pública municipal.
native_id28848

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-15 Arquivado — —
2024-10-15 Arquivado — —
2023-12-29 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2023-12-21 Encaminhado à Redação Final — —
2023-12-21 Aprovado em Regime de Urgência — —
2023-12-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-20 Aprovado em primeira discussão — —
2023-12-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-17 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite.
2023-10-16 Parecer Aprovado — Favorável ao projeto.
2023-10-16 Proposição inclusa na pauta da reunião — Analisar parecer.
2023-09-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Aroldo
2023-09-11 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2023-09-06 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2023-08-29 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião análise do parecer do relator
2023-08-09 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Anderson
2023-08-08 Designar Relator — Designar relator.
2023-08-07 Parecer Aprovado — Favorável ao projeto.
2023-08-04 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião análise do parecer do relator
2023-06-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Raniere
2023-05-31 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2023-05-31 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2023-05-10 Lido no expediente — —
2023-05-10 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-20T17:31:06.156706-03:00 Aprovada por unanimidade 29 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___________/2023









Dispõe sobre prazo de validade dos medicamentos nas aquisições onerosas de medicamentos realizadas pela administração pública municipal.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Veda o recebimento de medicamento com prazo de validade inferior a 18 meses, a contar da data da entrega do produto nas aquisições onerosas de medicamentos realizadas pela administração pública municipal.



Art. 2º Veda o recebimento de medicamento de uso imediato que tenha ultrapassado 25% do seu prazo de validade nas aquisições onerosas de medicamentos realizadas pela Administração Pública Municipal.



Parágrafo único. Considera-se de uso imediato o medicamento utilizado para campanhas de vacinação.







Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal.



 Plenário “Vereador ÉRICO HACKRDT”, Palácio Padre Miguelinho



Natal/RN, 10 de maio de 2023.









HERBERTH SENA 

VEREADOR-PSDB







































JUSTIFICATIVA



É cediço que o processo de compra de medicamentos no setor público é complexo e exige o cumprimento de normas legais e administrativas e requer, ainda, que se realize uma rigorosa seleção do que comprar; uma programação de quanto e quando comprar e como fazer tal aquisição, a fim de evitar a descontinuidade do abastecimento.

Nesse contexto, cumpre ao Poder Público zelar por melhores condições para que isso não ocorra e, assim, justifica-se o presente Projeto de Lei, que visa contribuir para que os medicamentos adquiridos com recursos municipais próprios ou transferidos sejam recebidos pelas unidades de saúde com maior prazo para sua utilização.

Tal medida objetiva, ainda, que não haja desperdício de recursos públicos pelo descarte de medicamentos por vencimento do prazo de validade antes da necessidade de sua utilização.

Por tais razões, apresentamos este Projeto de Lei ao Plenário da Câmara dos Vereadores, rogando aos nossos pares a apreciação e aprovação da matéria.











HERBERTH SENA

VEREADOR PSDB







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