ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
GABINETE DANIEL VALENÇA – PT/RN
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº________/2023
Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Natal, a
‘Semana do Direito à Memória e à Verdade’ a
respeito dos crimes cometidos por agentes públicos
durante a Ditadura Militar Brasileira de 1964.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Natal, a Semana
do Direito à Memória e à Verdade.
Parágrafo único. A Semana a que se refere o caput deverá ser iniciada
anualmente, na semana de 1º de abril de cada ano.
Art. 2º A Semana do Direito à Memória e à Verdade visa à promoção da
memória e da verdade, como direito humano e dever do Poder Público, nos
termos do Decreto Federal nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009.
Art. 3º Durante a Semana do Direito à Memória e à Verdade a Câmara
Municipal de Natal deverá:
I – promover a memória de homens e mulheres que lutaram contra a
Ditadura Militar Brasileira, instaurada em 1º de abril de 1964, destacando a
atuação daquelas e daqueles que exerceram a vereança nesta Casa Legislativa
ou mandato eletivo no Executivo municipal;
II – divulgar, em suas redes sociais e na TV Câmara, programas que
tratem do disposto no inciso anterior, priorizando a exibição e divulgação da
produção audiovisual local
III – realizar exposições e palestras, firmando convênios por meio da
Escola do Legislativo, para que estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino
possam conhecer as histórias de homens e mulheres que lutaram contra a
Ditadura Militar de 1964;
IV – priorizar audiências públicas e sessões solenes que tratem da
Memória e Verdade, nos termos do inciso I deste artigo.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DANIEL VALENÇA – PT/RN
Justificativa
Quem não vacila mesmo derrotado
Quem já perdido nunca desespera
E envolto em tempestade, decepado
Entre os dentes segura a primavera
Primavera nos dentes, Secos & Molhados
A ditadura empresarial-militar ocorrida no Brasil deixou rastro de
destruição por onde passou: matou e torturou militantes políticos; dizimou povos
originários; achatou salários; e legou ao país um cenário de hiperinflação
provocado pelo endividamento denominado em moeda estrangeira.
Diante do revisionismo histórico que se abateu sobre a nação brasileira
nos últimos anos, com a propagação intensa e industrial de inverdades, faz-se
necessário que as instituições pátrias promovam e divulguem, no que lhes
compete, a memória e a verdade sobre esse período de arbítrio e violência pelo
qual passou o país ao longo de mais de 20 (vinte) anos.
Destaque-se, por fim, que a Semana do Direito à Memória e à Verdade, a
ser celebrada no âmbito desta Casa Legislativa, prioriza o resgate da memória
local, com destaque, mas não com exclusividade, para a história das vítimas do
regime de exceção que exerceram a vereança na Câmara Municipal ou no
Executivo da cidade do Natal, bem como de fomentar a exibição e a divulgação
da produção audiovisual local referente ao tema nas redes sociais e na TV
Câmara.
Exemplo de fato a ser evidenciado na Semana do Direito à Memória e à
Verdade, entre tantos outros, é a história do ex-prefeito Djalma Maranhão, que
teve seu mandato cassado em 3 de abril de 1964 e que, por meio de projeto de
lei de autoria do então vereador George Câmara, aprovado de forma unânime
nesta Casa, em 20 de fevereiro de 2014, teve seu processo de impeachment
anulado, ao lado do ex-vice-prefeito, também cassado, Luís Gonzaga dos
Santos.
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GABINETE DANIEL VALENÇA – PT/RN
Outro exemplo de natalense preso, torturado e desaparecido durante a
ditadura militar e que deve ter sua memória preservada é o do professor e
advogado Luiz Ignácio Maranhão Filho, preso em abril de 1974 por agentes do
DOI-Codi do II Exército, em São Paulo.
São, infelizmente, inúmeros os casos de violações de direitos ocorridos
neste duro período da nossa história. Nesse sentido, o presente Projeto de
Resolução vem para contribuir com o resgate da memória de homens e mulheres
que lutaram em defesa de trabalhadoras e trabalhadores e, por isso, tiveram
suas vidas covardemente retiradas.
Para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça!
Natal/RN, 16 de abril de 2023
Daniel Valença
Vereador de Natal (PT)